ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º ; 2º E 3º AO ART 3º E ALTERA DA REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 11.804, DE 19 DE JUNHO DE 1995

REGULAMENTA O APROVEITAMENTO MÁXIMO DAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A HOSPITAIS

GARANTE AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DOCENTES, TITULARES DE CARGOS CRIADOS PELA LEI Nº 8.694 SUA LOTAÇÃO FIXADA EM DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO E EXERCÍCIO EM UNIDADES EDUCACIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DISPÕE SOBRE À MANUTENÇÃO DA LOTAÇÃO DO FUNCIONÁRIO DA EDUCAÇÃO READAPTADO TEMPORARIAMENTE, BEM COMO A GARANTIA AOS DOCENTES NÃO ESTÁVEIS DE PERMANÊNCIA NAS DIRETORIA REGIONAIS DE ENSINO

ALTERA A LEI Nº 8.211, DE 06 DE MARÇO DE 1975, E DEMAIS COMPLEMENTAÇÕES QUE ESTABELECEM CONDIÇÕES DE LOCALIZAÇÃO, APROVEITAMENTO, OCUPAÇÃO E RECUOS PARA EDIFICAÇÕES DESTINADAS A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PERTENCENTES AO SISTEMA EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E AOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS PARTICULARES, PARA IMPLANTAÇÃO DE PARQUE NATURAL, NO JARDIM ALTO ALEGRE, BAIRRO DE SÃO MATEUS

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O PROGRAMA PARQUE-A-PARQUE

DENOMINA RUA VITÓRIA, A RUA 2, LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL SÃO MIGUEL PAULISTA, TRAVESSA DA RUA JOSÉ ALVES IRMÃO, NO BAIRRO DO ITAIM PAULISTA, NA ALTURA DO NÚMERO 3.200 DA RUA TIBÚRCIO DE SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA RUA SÃO MIGUEL, A RUA INOMINADA, LOCALIZADA NA TRAVESSA DA ESTRADA DOM JOÃO NERY, DISTRITO DE LAGEADO EM GUAIANAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEFINE COMO ÁREA COM DIREITO DE PREEMPÇÃO O TERRENO LOCALIZADO NA REGIÃO LESTE DA CIDADE NO BAIRRO DO TATUAPÉ. (REF. ÁREA DEMARCADA PELAS RUAS URIEL GASPAR, PADRE ADELINO, AVENIDA SALIM FARAH MALUF E VIADUTO PIRES DO RIO)