DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º E INCISO E AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 9º DA LEI Nº 7.329 DE 11 DE JULHO DE 1969, PARA PERMITIR A INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL DE EMPRESAS DE TÁXI DE REABILITADOS CRIMINAIS

Institui, no Município de São Paulo, o dia 1º de abril de cada ano como o Dia do Excluído Social, e dá outras providências

Institui no 3º Domingo de Novembro o Dia da Regularização Civil no Município de São Paulo e dá outras providências

Dispõe sobre a obrigatoriedade de casas de diversões, boates, casas de shows, hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres fixarem placa com número telefônico da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) do Governo Federal para denúncia de exploração, abuso e violência sexual contra crianças e adolescentes e determina sanções para o descumprimento