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Administração PúblicaOBRIGA A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS PAGAMENTOS NÃO-LIQUIDADOS DEVIDOS PELA FAZENDA MUNICIPAL EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIANúmero do projeto: PL500/08 Data de apresentação: 08/2008 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO MENSAL DE RELAÇÃO DOS PAGAMENTOS NÃO-LIQUIDADOS DEVIDOS PELA FAZENDA MUNICIPAL EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA OBRIGA O EXECUTIVO A FORNECER INFRA-ESTRUTURA, CURSOS E TREINAMENTO AOS MEMBROS DO CMDCA E DOS CONSELHOS TUTELARESNúmero do projeto: PL496/08 Data de apresentação: 08/2008 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INFRA-ESTRUTURA, CURSOS E TREINAMENTO AOS MEMBROS DO CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTES E CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CRIA A SUBPREFEITURA DO TATUAPÉNúmero do projeto: PL495/08 Data de apresentação: 08/2008 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUBPREFEITURA DO TATUAPÉ CRIA A SUBPREFEITURA DO SAPOPEMBANúmero do projeto: PL494/08 Data de apresentação: 08/2008 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUBPREFEITURA DO SAPOPEMBA DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NO IPTU O ZONEAMENTO DO IMÓVELNúmero do projeto: PL477/08 Data de apresentação: 08/2008 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NO IPTU O ZONEAMENTO DO IMÓVEL CRIA A SUBPREFEITURA BRÁS / PARI E ALTERA OS LIMITES TERRITORIAIS DA SUBPREFEITURA DA MOOCANúmero do projeto: PL473/08 Data de apresentação: 08/2008 CRIA A SUBPREFEITURA BRÁS / PARI E ALTERA OS LIMITES TERRITORIAIS DA SUBPREFEITURA DA MOOCA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS TRIMESTRAIS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CADA SUBPREFEITURANúmero do projeto: PL246/08 Data de apresentação: 04/2008 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS TRIMESTRAIS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CADA SUBPREFEITURA REGULAMENTA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS A FUNCIONÁRIOS DA CÂMARANúmero do projeto: PL331/08 Data de apresentação: 05/2008 REGULAMENTA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS A FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS GRATUITOS NOS LOCAIS DE REALIZAÇÃO DOS EXAMES PRÁTICOS DE DIREÇÃO VEICUNúmero do projeto: PL321/08 Data de apresentação: 05/2008 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS, DE USO GRATUITO, JUNTO DE TODAS AS BANCAS EXAMINADORAS DA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO GARANTE DIREITOS AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, TITULARES DE CARGOS CRIADOS PELA LEI Nº 8.694Número do projeto: PL426/08 Data de apresentação: 06/2008 GARANTE AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DOCENTES, TITULARES DE CARGOS CRIADOS PELA LEI Nº 8.694 SUA LOTAÇÃO FIXADA EM DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO E EXERCÍCIO EM UNIDADES EDUCACIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
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