DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009 (LDO - 2009).

DETERMINA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL OBSERVE O PRINCÍPIO DA UNIDADE E CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009 (LDO - 2009)

Altera a redação do artigo 16, inciso VI, da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, e dá outras providências

Introduz modificações no artigo 9º e acrescenta o artigo 9º-A à Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, que altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS; confere nova redação ao artigo 20 da Lei nº 10.182, de 30 de outubro de 1986

Institui o Regime de Promoção à Adimplência Tributária e dá providencias correlatas

Autoriza o Executivo a criar o Tribunal de Impostos e Taxas, e dá outras providências

Dispõe sobre a forma de pagamento dos tributos municipais, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2006

Dispõe sobre a apresentação de relatórios de execução orçamentária, e dá outras providências