Zelão

Descrição :
“Denomina “PRAÇA ADÃO CALISTO”, a Praça inominada, localizada na Avenida Olavo Egídio de Souza Aranha com a Rua Quinta do Sol em Ermelino Matarazzo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1º - Fica denominada “PRAÇA ADÃO CALISTO”, a Praça inominada, localizada na Avenida Olavo Egídio de Souza Aranha com a Rua Quinta do Sol em Ermelino Matarazzo.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.

Descrição :
“Dispõe sobre gratuidade de transporte público para acompanhante de pessoas com necessidades especiais Casa Escola e dá outras providências.
Art. 1º - Institui a gratuidade de transporte público para acompanhante de pessoas com necessidades especiais ao deixar o filho na Escola e retornar para Casa ou ao ir de casa até a escola buscá-lo, com passagens gratuitas diárias, Casa – Escola, de ida e volta, em dias úteis, na Cidade de São Paulo.
Art. 2º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua aprovação.

“Autoriza desapropriar áreas livres particulares situadas ao lado ou nas áreas de proteção ambiental no Município de São Paulo, transformando-as em Áreas de Proteção Ambiental, de Esporte e Lazer e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a desapropriar áreas livres particulares situadas ao lado ou nas Áreas de Proteção Ambiental no Município de São Paulo, transformando-as em Áreas de Proteção Ambiental, de Esporte e Lazer.

“Dispõe sobre investimentos para construção de túnel ligando a Rua Pedroso da Silva à Rua Imeri do Jardim Helena e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a executar investimentos para construção de túnel, passando embaixo da linha da CPTM, ligando a Rua Pedroso da Silva à Rua Imeri no Jardim Helena, fazendo um corredor que liga a Av. Marechal Tito à Rodovia Airton Senna.
§1º. Linhas de ônibus do Distrito Jardim Helena, passam a ter a opção de fazer novas conexões, utilizando-se do Terminal de São Miguel.

“Dispõe sobre a determinação de que as edificações públicas ou privadas, que utilizam grupos motogeradores movidos a diesel, minimizem as emissões de poluentes atmosféricos destes pela substituição do combustível, utilização de filtros ou até mesmo pela substituição do equipamento por outro menos poluente, visando atender aos padrões exigidos pelo órgão ambiental e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

“Dispõe sobre investimentos nas obras de integração do Terminal de Ônibus São Miguel com a Nova Estação de Trem Nitrooperária e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a executar investimentos nas obras de integração do Terminal de Ônibus de São Miguel com a nova Estação de Trem da Nitrooperária, a ser construída junto ao terminal.

“Dispõe sobre investimentos nas obras de Duplicação da Ponte da Vila Any e da Av. Brás da Rocha Cardoso e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a executar investimentos nas obras de Duplicação da Ponte da Vila Any e da Av. Brás da Rocha Cardoso.
Art. 2º - A Prefeitura de São Paulo poderá firmar parceria com o Governo Municipal de Guarulhos, Governo do Estado de São Paulo e com o Governo Federal para obter, conjuntamente, recurso para executar esses projetos, recorrendo, se necessário, aos créditos dos Bancos Públicos.

Descrição :
“Autoriza o Poder Executivo criar no Município de São Paulo o Bilhete Único Criança Cidadã e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º. Fica criado no Município de São Paulo o Bilhete Único Criança Cidadã pelo qual crianças com menos de seis (seis) anos de idade tem direito ao acesso gratuito, digno e cidadão ao sistema do transporte público.
§ 1º. O direito ao Bilhete Único Criança Cidadã será comprovado pela Certidão de nascimento.

“Dispõe sobre a construção do CEU Jardim Helena e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado a Prefeitura do Município de São Paulo a construir o CEU Jardim Helena.
Art. 2º - Indica-se para construção o terreno localizado no final da Avenida Kumaki Aoki, no Distrito do Jardim Helena, Subprefeitura de São Miguel Paulista.

“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar convênios com o Governo do Estado de São Paulo e os Municípios da Região Metropolitana da Capital de São Paulo a fim de implantar o Bilhete Único Metropolitano, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA: