Jorge Luis Borges

Dispõe sobre o controle da poluição sonora emitida em Locais de Reuniões e dá outras providências.
Art. 1º - Os Locais de Reuniões deverão observar os níveis de ruído e vibração de ordem sonora estabelecidos pela NBR 10.151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
§ 1º - A medição será realizada através de medidor de nível sonoro devidamente calibrado e nunca dentro das instalações dos Locais de Reuniões, mas no interior do local físico da recepção e no horário de ocorrência do incômodo, conforme determina a NBR 10.151.

Cria espaço especifico de divulgação de cursos e eventos destinados aos portadores de deficiência visual, e dá outras providências.

Cria o Disque-Informações para o Deficiente Visual, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de espaço nas Bibliotecas Públicas do Município de São Paulo destinado à prestação de serviços culturais e de recreação para pessoas cegas e com deficiência visual.

Proíbe o repasse de parte da receita auferida por órgãos públicos, em razão de cobrança de multas de trânsito, a empresas privadas fornecedoras de produtos eletro-eletrônicos de detecção de velocidade e equipamentos fotográficos.

Obriga a publicação em jornais de grande circulação da abertura de inscrição para aquisição ou locação de qualquer modalidade de habitação popular e dá outras providências.