DETERMINA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL OBSERVE O PRINCÍPIO DA UNIDADE E CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA.

ALTERA O INCISO III DO ART. 69 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESTIPULA PRAZO P/ O PREFEITO EXPEDIR DECRETOS E REGULAMENTOS P/ A EXECUÇÃO DAS LEIS PUBLICADAS)

ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 85 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. LOGOMARCA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A SER UTILIZADA EM PUBLICIDADE)

Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 38 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e dá outras providências

Altera a redação do artigo 24 da Lei Orgânica do Município