Domingos Dissei

Descrição :
“Inclui no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, o Dia do Bairro de Vila Zelina, a ser comemorado anualmente no dia 27 de outubro.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - Fica acrescida alínea ao inciso CCXXXVII do artigo 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir, no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, o Dia do Bairro de Vila Zelina, a ser comemorado anualmente no dia 27 de outubro.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Descrição :
“Concede a “Medalha Anchieta” e “Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo” ao Doutor LUIZ GONZAGA DE MELLO BELUZZO
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º: Ficam concedidos ao Doutor LUIZ GONZAGA DE MELLO BELUZZO a “Medalha Anchieta” e o “Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo”.
Artigo 2º: A entrega da referida honraria ocorrerá em Sessão Solene a ser previamente convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo.

Descrição :
“Dispõe sobre a neutralização de emissão de Carbono gerado pela Câmara Municipal de São Paulo.
A Câmara Municipal de São Paulo RESOLVE:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, o Programa Carbono Zero, para neutralizar as emissões de Carbono geradas por todas as suas atividades.
Art. 2º. A Câmara Municipal de São Paulo terá o prazo de 120 ( cento e vinte ) dias para fazer o inventário da emissão de dióxido de carbono que produz.

Descrição :
“Dispõe sobre a neutralização de emissão de Carbono gerado pela Prefeitura do município de São Paulo.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º. Fica criado o Programa Carbono Zero, para neutralizar as emissões de Carbono geradas por todas as atividades dos órgãos administrativos da Prefeitura do município de São Paulo.
Parágrafo único. Os órgãos administrativos a que se refere o caput deste artigo são os da Administração Direta, Autarquias e Fundações de direito público da Administração Indireta, as Entidades Paraestatais.

“Cria normas para prévia análise da legalidade para instalação e funcionamento de atividade, para fins de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º. - Para a inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM, o interessado deverá requerer, por meio de Termo de Consulta de Funcionamento, expedido por órgão competente, a prévia análise quanto à possibilidade de instalação e funcionamento da atividade em edificação regular, com uso permitido e conforme, em face da legislação de uso e ocupação do solo.

“Dispõe sobre o lançamento individualizado do IPTU relativo a imóveis em regime condominial e dá outras providências
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

“Dispõe sobre a divulgação pela Internet, na página eletrônica da Prefeitura, da realização de coleta de materiais em desuso, conhecida como operação CATA-BAGULHO e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º. - O Poder Executivo deverá disponibilizar na Internet, através da página eletrônica da Prefeitura do Município de São Paulo, todos os dados e informações relativos à realização de coleta de materiais em desuso, conhecida como operação CATA-BAGULHO.

Descrição :
“Dispõe sobre a higienização das comandas eletrônicas e cardápios que são manipulados pelos clientes, em restaurantes, bares, confeitarias, padarias, lanchonetes, churrascarias, hotéis e demais estabelecimentos comerciais similares.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS EM EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS QUE POSSUAM ELEVADOR

Descrição :
“Torna obrigatória a disponibilização de cadeira de rodas em edifícios residenciais que possuam elevador.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º. – É obrigatória a disponibilização de cadeira de rodas em edifícios residenciais que possuam elevador, independentemente do número de pavimentos.

“Torna obrigatória a afixação de placa informativa sobre o trânsito de veículos automotores com faróis acesos nos estacionamentos cobertos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º. - Nos estacionamentos cobertos deverá ser afixada, em todos os seus acessos, seja de veículos ou de pedestres, e em local de fácil visualização, placa com a seguinte informação:
“É OBRIGATÓRIO MANTER ACESOS OS FARÓIS DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES ENQUANTO TRANSITAREM NESTE ESTACIONAMENTO”