Claudinho
Dispõe sobre a concessão de homenagem em forma de honraria “Salva de Prata” pelos 40 anos do Hospital do Servidor Público Municipal em forma de Autarquia Municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo PROMULGA:
Art. 1º Fica concedida à honraria em forma de Salva de Prata, com objetivo de homenagear o Hospital do Servidor Público Municipal em forma de Autarquia Municipal, em comemoração aos 40 anos de relevantes serviços prestados no atendimento aos funcionários públicos municipais.
Art. 2º A entrega da referida homenagem ocorrerá em Sessão Solene, previamente convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, para esse fim.
Altera a denominação do Centro de Educação Infantil Casa Verde para Centro de Educação Infantil Casa Verde – Walter Abrahão, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a denominação do Centro de Educação Infantil Casa Verde, localizado na Rua Brazelisa Alves de Carvalho, nº 500, Distrito da Casa Verde, para Centro de Educação Infantil Casa Verde – Walter Abrahão, vinculada à Diretoria Regional de Educação de Freguesia/Brasilândia, da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Altera a Lei 14.485, de 19 de Julho de 2007, com a finalidade de incluir o Dia do Evento Social Cultural do Imirim a ser realizado anualmente, no Sábado anterior ao da semana dos festejos de Carnaval, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo, DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido inciso ao art. 7º, à Lei 14.485 de 19 de Julho de 2007, com a seguinte redação:
“Sábado anterior ao da semana dos festejos de Carnaval: o Dia do Evento Social Cultural do Imirim, constituído de evento público e aberto, no Distrito do Imirim, onde o Executivo envidara esforços para possibilitar a realização de apresentação de atividades folclóricas e culturais”.
Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Dispõe sobre a substituição de embalagens plásticas convencionais por congêneres biodegradáveis, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º Os estabelecimentos que têm por objeto a prática de comércio, deverão utilizar papel adequado para sua embalagem que sejam, congêneres biodegradáveis ou de fácil decomposição e não poluentes.
Parágrafo único: A substituição de embalagens convencionais por congêneres biodegradáveis visa à prevenção e ao controle da poluição ambiental e à proteção da qualidade do meio ambiente e da saúde humana.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos esportivos no Município de São Paulo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Fica instituído no âmbito municipal, incentivo fiscal a ser concedido a pessoa física ou jurídica, com domicílio ou sede no Município de São Paulo, em apoio à realização aos projetos esportivos de caráter não comercial e não lucrativo, nas modalidades esportivas de rendimento, comunitário e eventos de lazer, abrangendo:
I – realização de eventos comunitários de lazer e recreação e atividades esportivas;
II – formação esportiva de base das escolinhas de iniciação para atletas;
III – campeonatos e torneios esportivos.
Altera a denominação do Centro Educacional Unificado Jaçanã para Centro Educacional Unificado Jaçanã – Aníbal de Freitas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a denominação do Centro Educacional Unificado Jaçanã. Localizado na Rua Antonio Cezar Neto, 105, Distrito do Tremembé, vinculado à Coordenadoria de Educação de Jaçanã/Tremembé, para Centro Educacional Unificado Jaçanã – Aníbal de Freitas.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.
DISPOE SOBRE A LIMITACAO DE TEMPO PARA AS EMPRESAS EXIBIDORAS DE FILMES EXIBIREM PROPAGANDAS, ANTES DO INICIO DO FILME EM CARTAZ, EM CINEMAS INSTALADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Dispõe sobre a limitação de tempo para as empresas exibidoras de filmes exibirem propagandas, antes do início do filme em cartaz, em cinemas instalados no município de São Paulo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º - Fica obrigatório às empresas exibidoras de filmes não excederem a seis minutos na propaganda apresentada antes da exibição do filme em cartaz em cinemas instalados no município de São Paulo.
Dispõe sobre o Programa “Estudos de Recuperação” nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental, de Educação Especial e de Ensino Fundamental e Médio da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências
Art. 1º - Fica instituído nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental – EMEF, Escolas Municipais de Educação Especial – EMEE e Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio – EMEFM da Rede Municipal de Ensino, o Programa “Estudos de Recuperação” a fim de recuperar aprendizagens necessárias ao prosseguimento de estudos dos alunos que se encontram no nível de proficiência abaixo do básico, de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação através dos resultados da Prova São Paulo ou similar.
DISPOE SOBRE A OUTORGA DA MEDALHA ANCHIETA E DO DIPLOMA DE GRATIDAO DA CIDADE DE SAO PAULO AO SENHOR VANDERLEI BAILONI
“Dispõe sobre a outorga da Medalha Anchieta e do Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Senhor Vanderlei Bailoni, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo, DECRETA:
Art. 1º Fica concedido ao Senhor Vanderlei Bailoni a Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo.
Art. 2º A entrega da Medalha Anchieta e do Diploma de Gratidão se dará em Sessão Solene, previamente convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo especialmente para esse fim.
Estabelece normas de segurança ao acesso nas escolas particulares de ensino no Município de São Paulo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Ficam obrigadas em todas as escolas particulares em manter sistemas de segurança para o controle ao acesso de pessoas em suas dependências, com finalidade de proporcionar mais tranqüilidade aos alunos e profissionais de ensino do Município de São Paulo.
Art. 2º Os estabelecimentos de ensino deverão manter portas ou similares isolando as dependências internas, restritas aos alunos e funcionários das escolas.
