Jane Cozzolino

O presente projeto de lei objetiva dar condições ao Poder Executivo de incentivar a produção de biodiesel produzido a partir do óleo de cozinha coletado, evitando que seja jogado em ralos e bueiros onde causa grandes estragos como entupimento e poluição das águas dos rios e do mar, transformando um potencial poluente em fonte beneficio para famílias de catadores que passam a ter uma renda, bem como, ajuda a reduzir o lançamento de CO2 da atmosfera quando misturado do óleo mineral, ajudando o país a cumprir e sua meta de emissão, podendo, inclusive, ser utilizado nos veículos oficiais das cidades para transporte de estudantes e nos veículos de coleta de lixo, com grande redução de custo. Trata-se de atividade recente que necessita ser incentivada visando dar uma sustentabilidade financeira para a sua implantação por envolve uma cadeia produtiva que são os fornecedores, catadores, o processo de transformação e distribuição, não se pode falar em perda de receita porque esta atividade não existia. A produção de biodiesel esta sendo incentivada pelo Poder Central. • Alternativas para reciclagem do óleo saturado Estimativas indicam que apenas 1% do óleo usado no mundo é tratado. A alternativa mais utilizada é a fabricação de sabão, podendo até mesmo ser feito de forma doméstica. De acordo com uma antiga lenda romana a palavra saponificação tem sua origem no Monte Sapo, onde realizavam sacrifícios de animais. A chuva levava uma mistura de sebo animal (gordura) derretido, com cinzas e barro para as margens do Rio Tibre. Essa mistura resultava numa borra (sabão). As mulheres descobriram que usando esta borra, suas roupas ficavam muito mais limpas. A essa mistura os romanos deram o nome de Sabão e à reação de obtenção do sabão de Reação de Saponificação. O óleo saturado também pode ser utilizado no processo de fabricação de tintas, cosméticos, detergentes e do biodiesel. O biodiesel já é produzido e utilizado em larga escala em países da Europa e Estados Unidos. Nada mais é do que a mistura de um álcool com um óleo vegetal (soja, girassol, milho, algodão, canola ou gordura animal). Dessa reação resultam o biodiesel, a glicerina e o farelo de oleaginosa, que pode ser usado na alimentação animal. Esse combustível pode ser utilizado puro ou em misturas que podem variar de 5% a 30% no diesel mineral. O biodiesel é um combustível biodegradável e pode ser utilizado em motores diesel, puro ou misturado com fóssil. Assim como o combustível derivado de petróleo, o biodiesel opera em motores de ignição à combustão. O biodiesel reduz determinadas emissões poluentes, como o dióxido de carbono, enxofre, monóxido de carbono e dióxido de enxofre. Os motores a óleo vegetal possibilitam uma redução de 78% das emissões de dióxido de carbono. Este gás é responsável pelo efeito de estufa que está alterando o clima à escala mundial. O biodiesel também reduz 98% da emissão de enxofre na atmosfera e possibilita uma redução de 11% a 53% na emissão de monóxido de carbono. Os gases da combustão do óleo vegetal não emitem dióxido de enxofre, um dos causadores da chamada chuva ácida. Assim, o biodiesel apresenta inúmeras vantagens em relação ao diesel comum. Além das vantagens ambientais, promove o desenvolvimento da agricultura nas zonas rurais mais desfavorecidas, criando empregos e evitando a desertificação. • A Demanda de Óleo nos Restaurantes: Um restaurante com duas fritadeiras troca o óleo, em média, a cada 15 dias, gerando mensalmente cerca de 50 litros de óleo saturado. Este resíduo orgânico provoca mau cheiro e atrai animais e insetos vetores de doenças, tornando-se indesejável aos estabelecimentos alimentícios. Para se livrar deste inconveniente, os restaurantes, lanchonetes, padarias e outros, despejam o óleo de forma alternativa na pia ou no vaso sanitário. Em um bairro comercial não turístico como o bairro da Trindade, com cerca de 70 restaurantes cadastrados no programa de reciclagem do óleo de cozinha, tem-se uma produção média de 3000 litros mensais de óleo. Em um bairro turístico como a Lagoa da Conceição, que possui 135 estabelecimentos participantes do programa, há uma produção de 10000 litros mensais de óleo na alta temporada e cerca de 4000 litros mensais nos meses de baixa temporada. Produção de biodiesel terá incentivo fiscal GAZETA MERCANTIL - DIMALICE NUNES Em destaque • As usinas de biodiesel do Brasil • Divulgue sua empresa para o setor de biodiesel Produtores de óleo combustível que comprarem a matéria-prima de pequenos agricultores terão redução de tributos. A medida do governo visa a estimular a comercialização dos agricultores familiares que, devido ao porte, têm dificuldades de acesso ao mercado. O biodiesel produzido a partir de oleaginosas fornecidas por agricultores familiares das regiões Norte, Nordeste e do semi-árido terá 100% de redução em relação à regra geral de cobrança do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Para os demais pequenos produtores, a redução será de 89,6%. O incentivo passará a vigorar a partir de hoje, quando será publicada uma instrução normativa que regulamenta o Selo Combustível Social do Biodiesel. É esta identificação que garante o estabelecimento de alíquotas diferenciadas para as contribuições sociais. A certificação identificará produtores de biodiesel que promovam a inclusão social e o desenvolvimento regional a partir da geração de emprego e de renda para os agricultores enquadrados nos critérios do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Entre as definições previstas estão os critérios de enquadramento social dos projetos de biodiesel, que estabelecem percentuais mínimos de aquisição em 50% para a região Nordeste e semi-árido, 30% para as regiões Sudeste e Sul e 10% para as regiões Norte e Centro-Oeste.

O presente Projeto de Lei visa antecipação da comemoração oficial de todos os feriados estaduais que venham a ocorrer em dias úteis, de segunda-feira a sexta-feira, para o dia de domingo, imediatamente, anterior, excluindo da obrigatoriedade estipulada na presente Lei, todos os feriados nacionais e os feriados estaduais já existentes até a data da publicação da presente Lei. A lei estadual 7.879, de 27 de dezembro de 2002, passou a ser um marco em Mato Grosso: criou o feriado em comemoração ao Dia Nacional da Consciência Negra, sempre em 20 de novembro, data da morte de Zumbi dos Palmares. Era para ser uma data de reflexão sobre a condição do negro na sociedade atual e de combate ao racismo. Infelizmente, nos últimos anos a data tem sido motivo de discórdia entre a classe empresarial. A razão: o feriado na data. Comércio de São Luís tem prejuízo com feriados prolongados Data de Publicação: 7 de setembro de 2005 Os feriados pelo Dia da Independência e Fundação de São Luís vão causar um prejuízo na vendas do comércio varejista da capital de quase 50%. A previsão é da Associação Comercial do Maranhão (ACM). De acordo com a instituição, mesmo com as lojas e shoppings funcionando na sexta-feira e no sábado, o faturamento não será recuperado. Segundo o presidente da ACM, José de Ribamar Barbosa Belo, não há como a entidade precisar esse prejuízo porque não existem pesquisas entre os empresários que apontem as perdas financeiras. “São incalculáveis. Temos muitos dias parados no calendário. De 360 dias que o ano tem, não trabalhamos 180”, declara. Mesmo assim, Zeca Belo considera que no passado, a economia era mais prejudicada. “Havia mais feriados”, justifica. Com o comércio deixando de funcionar, salários não são pagos, assim como impostos e o Estado deixa de receber divisas. Já o diretor do Câmara de Dirigentes Lojistas de São Luís (CDL), Alberto Nogueira, afirma que o maior agravante nos feriados são os “enforcamentos” dos dias subseqüentes às datas nacionais e locais. A CDL também não tem estimativas sobre as perdas para o comércio. “É um dado difícil de apurar, mas os prejuízos são contabilizados por todos os lojistas. Para mudar essa situação, será preciso reformular a legislação municipal que impede o funcionamento do comércio em feriados e aos domingos”, relata. Tanto o presidente da Associação Comercial, como o diretor da Câmara dos Dirigentes Lojistas informam que não há nenhuma mobilização das entidades ou dos empresários no sentido de alterar o calendários de feriados. Ainda que ambos não falem em valores reais, é fácil constatar que os feriados trazem prejuízos ao comércio. A gerente da J.B. Celular, Bianca Silveira, por exemplo, afirma que nas duas empresas que gerencia a perda é de R$ 10 mil. “Para recuperar esse dinheiro, teremos que fazer promoções”, conta. Empresários Prejuízo também para a empresária da loja Pele Morena, Solanea Maria Coelho. “Nesses dois dias de folga, já calculei que vamos perder algo em torno de R$ 1.800,00. Não vou reaver esse dinheiro, não temos condições de fazer promoções, pois a loja vende muito pouco em dias normais”, diz. O empresário Emanuel Caracas, diretor do Grupo Gabryella, por sua vez, afirma que os feriados brasileiros estão na contra-mão da história da economia mundial. “Hoje, com a globalização a tendência é facilitar a compra. O mais importante é que as lojas abram em horários diferenciados”, diz. Para ele, as interrupções tiram a competitividade do comércio varejista, além de não ajudar a superar crise econômicas. “A principal maneira de vender é estar de portas abertas. São números significativos que deixamos de vender neste período. Esta semana está praticamente perdida”, revela. Entretanto, os prejuízos não são os mesmos para empresários que têm lojas na Rua Grande e para quem tem empreendimentos no Shopping. No caso dos primeiros, os dias parados serão recuperados apenas na sexta-feira (e com ponto facultativo para repartições públicas) e no sábado. Já os segundos, têm ainda o complemento do domingo. Frente ao exposto, e destacando a relevância da matéria e o interesse público de que se reveste, pedimos o indispensável apoio dos nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei.

O presente projeto de lei tem a finalidade de instituir direito à inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito de qualquer dos Poderes do Estado, abrangendo a administração direta e indireta, com pagamento reduzido ou com isenção da respectiva taxa, aos candidatos que recebam remuneração de até dois salários mínimos ou estejam desempregados, bem como inscrição em vestibulares e demais processos de seleção para o ingresso nas universidades públicas estaduais e outras instituições de ensino superior mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro. Inicialmente, a isenção da taxa de inscrição em concurso público se fundamenta no princípio da igualdade (art. 5º, caput da CR/88). Tal princípio passa a idéia de que os iguais serão tratados igualmente e os desiguais serão tratados desigualmente na medida das suas desigualdades. O candidato hipossuficiente é desigual, fazendo jus a essa isenção. O entendimento contrário impossibilita o mesmo de participar do certame por ausência de condições financeiras em arcar com o pagamento da citada taxa. Tal posicionamento constitucional por si só já se impõe à Administração Pública e às bancas de concurso. Entretanto, lamentavelmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende, na maioria dos seus julgados, que é necessário a existência de lei local para a efetivação desse direito. Para o STF, cada entidade política (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) deverá estabelecer as regras para isenção em seus respectivos concursos públicos mediante lei (art.37, I c/c art. 18, CR/88). Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2672 proposta pelo governador do Estado do Espírito Santo contra a Lei estadual nº 6.663/2001. A norma isenta desempregados e trabalhadores, que ganham até três salários mínimos por mês, do pagamento de taxa de inscrição em concurso público para a Administração Direta e Indireta do Estado. O governador do Estado do Espírito Santo alegou a inconstitucionalidade formal [vício no processo de elaboração e aprovação da lei] e material [contrariedade a princípio ou norma constitucional] da norma. Segundo a ação, a norma é inconstitucional por não ser possível ao legislador ordinário iniciar o processo legislativo sobre matéria de concurso público, visto que essa competência é de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo Estadual, conforme o inciso II, parágrafo 1º, artigo 61 da Constituição Federal. Este dispositivo determina a competência exclusiva do presidente da República para dispor sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Quanto à inconstitucionalidade material, o governador do Estado alegou que a taxa de inscrição feita pelos interessados que não pudessem pagar, desempregados e aqueles que ganhassem até três salários mínimos, seria assumida pelos candidatos que não estivessem nessas condições. Sustentou, ainda, ofensa ao princípio da isonomia, descrito no artigo 5º da Constituição, e a proibição de vinculação do salário mínimo para qualquer fim, conforme a parte final do inciso IV do artigo 7º da Carta Magna. Em 13 de outubro de 2004, o julgamento da ADI foi suspenso para aguardar os votos dos ministros ausentes - Eros Grau, Nelson Jobim (aposentado) e Carlos Velloso (aposentado). Na ocasião, a ministra Ellen Gracie, relatora, os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello votaram pela procedência da ADI, declarando a inconstitucionalidade da norma capixaba. Já os ministros Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso, Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence e Joaquim Barbosa, julgaram improcedente a ADI, mantendo a constitucionalidade da lei capixaba. No julgamento 22/06/2006, a recém-empossada ministra Carmem Lúcia julgou improcedente a ação. Carmem Lúcia afirmou que as alegações do governador capixaba não são válidas. Quanto à afronta ao inciso II, parágrafo 1º, artigo 61 da Constituição Federal, a ministra disse que não há falar em inconstitucionalidade formal. “O interessado em disputar cargo público não é servidor, portanto, não há se falar em inconstitucionalidade formal decorrente de incompetência do legislador para iniciar o processo legislativo na matéria posta em exame deste Tribunal”, afirmou Carmem Lúcia. Cármen Lúcia também não vislumbrou inconstitucionalidade material da norma. Segundo a ministra, não há razão para se falar que aquele que pode pagar assuma por aquele que não pode. Ela explicou que o parágrafo único desse artigo, que é agora questionado, estabelece expressamente que aquele que não puder pagar, vindo a ser aprovado, pagará em duas parcelas. "Logo, o outro não está assumindo. Até porque se estivesse, a Administração Pública estaria se enriquecendo ilicitamente. Então isso não existe”, ressaltou. O ministro Eros Grau acompanhou a ministra Cármen Lúcia e votou pela improcedência da ação. Assim, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação e considerou constitucional [válida] a Lei nº 6.663/2001 do Estado do Espírito Santo. “ADI 2672 / ES - ESPÍRITO SANTO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Relator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS BRITTO Julgamento: 22/06/2006 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJ 10-11-2006 PP-00049 EMENT VOL-02255-02 PP-00219 LEXSTF v. 29, n. 338, 2007, p. 21-33 Parte(s) REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVDOS.: PGE-ES-FLÁVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA E OUTRO REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 6.663, DE 26 DE ABRIL DE 2001, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O diploma normativo em causa, que estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso público, não versa sobre matéria relativa a servidores públicos (§ 1º do art. 61 da CF/88). Dispõe, isto sim, sobre condição para se chegar à investidura em cargo público, que é um momento anterior ao da caracterização do candidato como servidor público. Inconstitucionalidade formal não configurada. Noutro giro, não ofende a Carta Magna a utilização do salário mínimo como critério de aferição do nível de pobreza dos aspirantes às carreiras púbicas, para fins de concessão do benefício de que trata a Lei capixaba nº 6.663/01. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Decisão Decisão: Após os votos da Senhora Ministra Ellen Gracie, Relatora, dos Senhores Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, julgando procedente a ação, e dos votos dos Senhores Ministros Carlos Britto, Cezar Peluso, Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence e Joaquim Barbosa, julgando-a improcedente, o julgamento foi suspenso para aguardar os votos dos Ministros ausentes, nos termos do parágrafo único do artigo 173 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso, Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim, Presidente.Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie, Vice-Presidente. Plenário, 13.10.2004. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação, vencidos a Relatora, Ministra Ellen Gracie (Presidente), e os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, este último, ausente neste julgamento, com voto proferido na assentada anterior. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 22.06.2006.” Frente ao exposto, e destacando a relevância da matéria e o interesse público de que se reveste, pedimos o indispensável apoio dos nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei.

O Estado é responsável pelo desenvolvimento e execução de uma Política de Segurança capaz de conter a escalada de uma violência crescente e sem parâmetros. Em primeiro plano, intervém através de uma política criminal de Direito Penal mínimo, protegendo os direitos e garantias fundamentais, mas em alguns momentos a intervenção máxima é absolutamente necessária como instrumento de retomada do controle de situações críticas através de leis emergenciais e especiais. Alguns setores da população são particularmente vulneráveis a violência, sendo necessário assegurar direitos específicos de cidadania através de políticas de segurança para minorias que garantam o combate à intolerância e à valorização da diferença dentro de uma sociedade civilizada. A maioria dos registros, de acordo com a Coordenação Geral de Segurança de Minas Gerais, envolve furto, roubo, estelionato, ameaça e lesão corporal, sendo que as mulheres são as maiores vítimas desses dois últimos tipos de crimes. A delegada Sandra Abreu Alvim, da Delegacia do Idoso, confirma que são comuns ocorrências em que as partes são próximas. "Entre os crimes que lido estão mais presentes casos de apropriação do benefício do idoso ou de abandono, em que ele é deixado sem alimentação ou outros tipos de cuidado. Esses são enquadrados em artigos do próprio Estatuto do Idoso, mas outros casos, como de violência, por exemplo, têm que ser enquadrados no Código Penal", explica. Pretensiosamente, tendemos a focar a delicada situação do nosso idoso, com intuito de resgatar-lhe os direitos à vida e à dignidade, protegidos pela Lei Federal nº. 10.741, de 01 de outubro de 2003. Muitas vezes marginalizados, renegados ao esquecimento e rebaixados a cidadãos de segunda categoria, os idosos são vítimas freqüentes de discriminação e de uma política social ineficaz e não são reconhecidos pelo Estado, pela sociedade e familiares. Assumem, muitas vezes, por conveniência, a falsa importância familiar quando o seu provento, aposentadoria ou pensão, são essenciais para a sobrevivência de seus familiares. Mesmo assim é levado à míngua e até abandonado em condições desumanas. Devemos recuperar sua importância e auto-estima, deixando de procrastinar mudanças e medidas tangíveis, assumindo-os social e culturalmente, com postura e atitude adequadas. Aprendemos com a história e através dos grandes filósofos, lições maravilhosas de democracia, civilidade e socialização. Entretanto teimamos demagogicamente quando deixamos de ouvir os nossos idosos, desprezando a sua experiência de vida, profissional e sabedoria quase secular, baseada em dados, informações e conhecimentos. Nova lei obriga instituições a notificar violência contra idosos No Estado de Minas Gerais a Lei 17.249 foi originada do Projeto de Lei (PL) 457/07, de autoria da deputada Ana Maria Resende (PSDB). A nova norma determina que estabelecimentos públicos ou privados de serviço de saúde que prestarem atendimento ao idoso vítima de violência ou maus tratos providenciem a Notificação Compulsória da Violência contra o Idoso (NCVI), um formulário que especificará nome do paciente, causa e âmbito da violência ou dos maus-tratos diagnosticados, entre outros itens. Os dados serão confidenciais e só poderão ser fornecidos ao denunciante, idoso ou seu acompanhante e às autoridades previstas na lei. O estabelecimento que descumprir o disposto na norma receberá penas que variam de aplicação de advertência até multa. O Poder Executivo indicará, por meio de regulamento, o órgão ou entidade que será responsável pela aplicação da lei. Segundo a Lei 17.249, considera-se violência qualquer ação ou conduta que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico ao idoso, no âmbito público ou doméstico. A agressão da violência física carateriza-se pelo uso de força pelo agressor, com ou sem o uso de instrumento ou arma, enquanto a psicológica refere-se a coação verbal ou constrangimento que acarrete situação vexatória, humilhante ou desumana para o idoso. VIOLÊNCIA CONTRA IDOSOS Maria Cecília de Souza Minayo Professora e pesquisadora titular da Fundação Oswaldo Cruz; pesquisadora de carreira do CNPQ. Coordenadora Científica do Centro Latino Americano de Estudos sobe Violência e Saúde (Claves/Fiocruz); Editora Científica da Revista Ciência & Saúde Coletiva. A violência contra os idosos não ocorre só no Brasil: faz parte da violência social em geral e constitui um fenômeno universal. Em muitas sociedades, diversas expressões dessa violência, freqüentemente, são tratadas como uma forma de agir “normal” e “naturalizada” ficando ocultas nos usos, nos costumes e nas relações entre as pessoas. Tanto no Brasil como no mundo, a violência contra os mais velhos se expressa nas formas de relações entre os ricos e os pobres, entre os gêneros, as raças e os grupos de idade nas várias esferas de poder político, institucional e familiar. A maneira com que a sociedade trata os idosos é muito contraditória. Na maioria das vezes passa a visão negativa do envelhecimento, pois mantém e reproduz a idéia de que a pessoa vale o quanto produz e o quanto ganha e por isso, os mais velhos, fora do mercado de trabalho e quase sempre, ganhando uma pequena aposentadoria, podem ser descartados: são considerados inúteis ou peso morto. Mas há também uma visão positiva: aquela que vem da convivência e da valorização da pessoa idosa por sua história, sabedoria e contribuição às famílias e à sociedade. No entanto, os próprios velhos ajudam a produzir a ideologia negativa sobre eles. Muitos não se conformam com a perda de poder, outros que só viveram para o trabalho sentem sua própria identidade se desmanchando ao se aposentarem e vários se enclausuram numa solidão desnecessária. Nos estudos epidemiológicos da área da saúde, o conceito de violências se inclui na categoria “causas externas”. No entanto, as duas expressões, causas externas e violência, não se equivalem. “Causas externas” é uma categoria estabelecida pela Organização Mundial de Saúde para se referir às resultantes das agressões e dos acidentes, dos traumas e das lesões. “Violência” é uma noção referente aos processos e às relações sociais interpessoais, de grupos, de classes, de gênero, ou objetivadas em instituições, quando empregam diferentes formas, métodos e meios de aniquilamento de outrem, ou de sua coação direta ou indireta, causando-lhes danos físicos, mentais e morais. A Rede Internacional para a Prevenção dos Maus Tratos contra o Idoso assim define a violência contra esse grupo etário: “O maltrato ao idoso é um ato (único ou repetido) ou omissão que lhe cause dano ou aflição e que se produz em qualquer relação na qual exista expectativa de confiança”. As violências contra idosos se manifestam de forma: (a) estrutural, aquela que ocorre pela desigualdade social e é naturalizada nas manifestações de pobreza, de miséria e de discriminação; (b) interpessoal que se refere às interações e relações cotidianas e (c) institucional que diz respeito à aplicação ou à omissão na gestão das políticas sociais e pelas instituições de assistência. Internacionalmente se estabeleceram algumas categorias e tipologias para designar as várias formas de violências mais praticadas contra a população idosa: Ø Abuso físico, maus tratos físicos ou violência física são expressões que se referem ao uso da força física para compelir os idosos a fazerem o que não desejam, para feri-los, provocar-lhes dor, incapacidade ou morte. Ø Abuso psicológico, violência psicológica ou maus tratos psicológicos correspondem a agressões verbais ou gestuais com o objetivo de aterrorizar os idosos, humilhá-los, restringir sua liberdade ou isolá-los do convívio social. Ø Abuso sexual, violência sexual são termos que se referem ao ato ou jogo sexual de caráter homo ou hetero-relacional, utilizando pessoas idosas. Esses abusos visam a obter excitação, relação sexual ou práticas eróticas por meio de aliciamento, violência física ou ameaças. Ø Abandono é uma forma de violência que se manifesta pela ausência ou deserção dos responsáveis governamentais, institucionais ou familiares de prestarem socorro a uma pessoa idosa que necessite de proteção. Ø Negligência refere-se à recusa ou à omissão de cuidados devidos e necessários aos idosos, por parte dos responsáveis familiares ou institucionais. A negligência é uma das formas de violência contra os idosos mais presente no país. Ela se manifesta, freqüentemente, associada a outros abusos que geram lesões e traumas físicos, emocionais e sociais, em particular, para as que se encontram em situação de múltipla dependência ou incapacidade. Ø Abuso financeiro e econômico consiste na exploração imprópria ou ilegal dos idosos ou ao uso não consentido por eles de seus recursos financeiros e patrimoniais. Esse tipo de violência ocorre, sobretudo, no âmbito familiar. Ø Auto-negligência diz respeito à conduta da pessoa idosa que ameaça sua própria saúde ou segurança, pela recusa de prover cuidados necessários a si mesma. A classificação e a conceituação aqui descritas estão oficializadas no documento de Política Nacional de Redução de Acidentes e Violências do Ministério da Saúde (2001). A idéia, freqüentemente transmitida pela mídia e reproduzida pelo senso comum de que a violência contra idosos está aumentando não encontra respaldo científico, pois não há dados consolidados que permitam fazer séries históricas e produzir comparações. As tentativas de sistematização, realizadas nos últimos anos, permitem apenas apontar algumas tendências, assim mesmo nos casos de morte, das lesões e dos traumas que exigiram internações, por isso foram registrados. No Brasil hoje, as violências e os acidentes constituem 3,5% dos óbitos de pessoas idosas, ocupando o sexto lugar na mortalidade, depois das doenças do aparelho circulatório, das neoplasias, das enfermidades respiratórias, digestivas e endócrinas. Morrem cerca de 13.000 idosos por acidentes e violências por ano, significando, por dia, uma média de 35 óbitos, dos quais (66%) são de homens e (34%), de mulheres. Os acidentes de transportes e as quedas, são as duas causas básicas de morte e fazem confluência entre violências e acidentes, pois, as quedas podem ser atribuídas a vários fatores: fragilidade física, uso de medicamentos que costumam provocar algum tipo de alteração no equilíbrio, na visão, ou estão associadas à presença de enfermidades como osteoporose. No entanto, esses problemas costumam também ser fruto da omissão e de negligências quanto à assistência devida nas casas, nas instituições e nas comunidades em que os idosos vivem. As mortes, as lesões e os traumas provocados pelos meios de transporte e pelas quedas, dificilmente podem ser atribuídos apenas a causas acidentais. Pelo contrário, precisam ser incluídos em qualquer política pública que busque superar as violências cometidas contra idosos. Cerca de 10% dos idosos que morrem por violência são vítimas de homicídios, sendo que na maioria dos casos, são homens. Também são elevadas as taxas de suicídio (7/100.000), duas vezes a média brasileira. Como nos homicídios, os homens se suicidam mais que as mulheres. No Brasil, as informações sobre doenças, lesões e traumas provocadas por causas violentas em idosos ainda são pouco consistentes, fato observado também na literatura internacional que ressalta uma elevada subnotificação em todo o mundo. Pesquisadores chegam a estimar que 70% das lesões e traumas sofridos pelos velhos não comparecem às estatísticas. No Brasil há cerca de 93.000 idosos que se internam por ano por causa de quedas (53%), violências e agressões (27%) e acidentes de trânsito (20%). Estudos nacionais e internacionais referem que, enquanto os acidentes de trânsito e de transporte são a primeira causa externa específica de mortes de idosos, as quedas são o principal tipo de agravo que leva à internação desse grupo populacional e o mais importante motivo pelo qual os velhos procuram os serviços de emergência. Freqüentemente, as lesões e os traumas provocados por quedas em pessoas idosas, ocorrem em casa, entre o quarto e o banheiro; ou nas vias públicas, nas travessias, ao subirem nos ônibus ou ao se locomoverem dentro deles. As quedas se associam, na maioria das vezes, a enfermidades como a osteoporose, a instabilidade visual e postural típicas da idade e a negligências de que são vítimas. Vários autores ressaltam a existência de uma razão de 03 (três) quedas não fatais para cada queda fatal. E observam que a elevada relação entre mortes e lesões também costuma ser uma expressão de vários tipos concomitantes de maus tratos. Um terço do grupo de idosos acima de 60 anos que vive em casa e a metade dos que vivem em instituições sofrem pelo menos uma queda anual. A fratura de colo de fêmur é a principal causa de hospitalização e metade dos idosos que sofrem esse tipo de lesão, falece dentro de um ano. Grande parte dos que sobrevivem fica totalmente dependente dos cuidados de outras pessoas. Os números aqui citados podem impressionar, no entanto, eles não recobrem nem a quantidade, nem a intensidade e nem a diversidade das violências cometidas contra a pessoa idosa. Por isso citam-se, a seguir, suas formas mais freqüentes: Abusos financeiros e econômicos - geralmente cometidos por familiares, em tentativas de forçar procurações que lhes dêem acesso a bens patrimoniais dos velhos; na realização de vendas de bens e imóveis sem o seu consentimento; por meio da expulsão deles do seu tradicional espaço físico e social do lar ou por seu confinamento em algum aposento mínimo em residências que por direito lhes pertencem, dentre outras formas de coação. Mas não é apenas no interior das famílias que se cometem abusos econômicos e financeiros contra idosos. Eles estão presentes também nas relações do próprio Estado, frustrando expectativa de direitos ou se omitindo na garantia dos mesmos, nos trâmites de aposentadorias e pensões e, sobretudo, nas demoras de concessão ou correção de benefícios devidos. Assim como são praticados por empresas, sobretudo, por bancos e lojas. E os campeões das queixas dos idosos são os planos de saúde por aumentos abusivos e por negativas de financiamento de determinados serviços essenciais. Os velhos são vítimas também de estelionatários e de várias modalidades de crimes cometidos por inescrupulosos que tripudiam sobre sua vulnerabilidade física e econômica em agências bancárias, caixas eletrônicas, lojas, ruas e transportes. (2) A violência estrutural reúne os aspectos resultantes da desigualdade social, da penúria provocada pela pobreza e pela miséria e a discriminação que se expressa de múltiplas formas. No Brasil, apenas 25% dos idosos aposentados vivem com três salários mínimos ou mais. Portanto, a maioria deles é pobre e miserável, fazendo parte de famílias pobres e miseráveis. Embora a questão social seja um problema muito mais amplo do que o que aflige os mais velhos, eles são o grupo mais vulnerável (junto com as crianças) por causa das limitações impostas pela idade, pelas injunções das histórias de perdas e por problemas de saúde e de dependência, situações que na velhice são extremamente agravadas. (3) A violência institucional está presente na prestação de serviços de saúde, assistência e previdência social (as que pela Constituição configuram os instrumentos da seguridade social) sendo essas instituições, as campeãs de queixas e reclamações, nas delegacias e órgãos de proteção aos idosos. Os serviços, na maioria dos casos, são exercidos por uma burocracia impessoal e discriminadora, causando imenso sofrimento aos idosos, sobretudo aos pobres que não têm condições de optarem por outros serviços. São exemplos, a exposição a longas filas, a falta de comunicação ou a comunicação confusa e a ausência de uma relação pessoal compreensiva. Uma outra forma de expressão relevante da violência institucional ocorre nas relações e formas de tratamento que as entidades (asilos e clínicas) de longa permanência mantêm com os idosos. Hoje, há no país mais de 2% da população idosa internada em asilos e clínicas. Em muitas dessas instituições as pessoas são maltratadas, despersonalizadas, destituídas de qualquer poder e vontade, faltando-lhes alimentação, higiene e cuidados médicos adequados. Idosos são vistos, em muitos casos, como ocupantes de um leito. Infelizmente, embora seja um problema público e notório, os desmandos das clínicas e asilos não estão devidamente dimensionados, pois faltam investigações sobre a magnitude e a complexidade do fenômeno. Assim como falta a devida fiscalização, monitoramento e avaliação dessas instituições pelos poderes públicos competentes. (4) Violência familiar – Este é um problema nacional e internacional. São particularmente relevantes os abusos e negligências que se reproduzem por choque de gerações, por problemas de espaço físico e por dificuldades financeiras que costumam se somar a um imaginário social que considera a velhice como ‘decadência’ e os idosos como “passado” e “descartáveis”. Todos os estudos existentes ressaltam a relevância de tocar nesse tema, pelo fato de que os cuidados com a pessoa idosa continuam a ser, na maioria das sociedades, responsabilidade das famílias. No Brasil, mais de 95% das pessoas acima de 60 anos estão morando com seus parentes ou vivem em suas próprias casas. Em cerca de 26% de todas as famílias existe pelo menos uma pessoa com mais de 60 anos. Estudos parciais feitos no país mostram que a maioria das queixas dos velhos é contra filhos, netos ou cônjuges e outros 7% se referem a outros parentes. As denúncias enfatizam em primeiro lugar abusos econômicos (tentativas de apropriação dos bens do idoso ou a abandono material cometido contra ele), em segundo lugar, agressões físicas e em terceiro, recusa dos familiares em dar-lhes proteção. A maioria das violências físicas cometidas pelos filhos (homens) está associada a alcoolismo: deles próprios ou dos pais idosos. Geralmente o agressor familiar se caracteriza assim: Ø vive na mesma casa que a vítima; Ø depende do idoso ou o idoso depende dele; Ø é abusador de álcool e drogas, ou o idoso dependente dele é abusador ; Ø tem vínculos afetivos frouxos e pouco comunicativos com o idoso; Ø vive socialmente isolado e assim mantém o idoso; Ø sofreu ou sofre agressões por parte dos idosos; depressão ou transtorno mental. No que concerne à especificidade de gênero, todas as investigações mostram que, no interior da casa, as mulheres, proporcionalmente, são mais abusadas que os homens; e ao invés, na rua, eles são as vítimas preferenciais. Em ambos os sexos, os idosos mais vulneráveis são os dependentes física ou mentalmente, sobretudo quando apresentam problemas de esquecimento, confusão mental, alterações no sono, incontinência, dificuldades de locomoção, necessitando de cuidados intensivos em suas atividades da vida diária. Em conseqüência dos maus tratos muitos idosos passam a sentir depressão, alienação, desordem pós-traumática, sentimentos de culpa e negação das ocorrências e situações que os vitimam e a viver em desesperança. Terminando este termo de referência é preciso reafirmar que falar de violência é falar do avesso dos direitos expostos no Estatuto do Idoso que queremos ver cumprido. A atual legislação garante: o envelhecimento é um direito personalíssimo (Brasil, 2003). O Plano de Ação de Enfrentamento da Violência contra a Pessoa Idosa aprofunda e focaliza as diretrizes para atuação do poder público nos casos de abusos, maus-tratos e negligências, responsáveis por provocar-lhes mortes, lesões, traumas e muito sofrimento físico e emocional. O documento da Política Nacional de Redução de Acidentes e Violências do Ministério da Saúde (2001) também prevê ações concretas do setor para a proteção e prevenção dos abusos contra os idosos no país. Assim existem hoje suficientes dispositivos legais e normativos para o enfrentamento da violência, assim como vão se implantando estratégias de proteção como os Conselhos Nacionais e Locais de Direitos dos Idosos, os SOS-Idoso; os Ligue-Idoso muitos outros. No entanto, existe uma imensa distância entre as leis e portarias e sua implementação. Muitas transformações previstas pelos documentos citados implicam mudanças de hábitos, usos e costume, portanto, outra mentalidade. Citam-se a seguir algumas urgências para que o direito do idoso não seja letra morta: Ø Do ponto de vista governamental é muito importante que se promova ampla divulgação do Estatuto do Idoso.O maior antídoto da violência é a ampliação da inclusão na cidadania. Ø É fundamental que se promova a implantação de serviços específicos de denúncia contra violência como as diversas formas de SOS, assim como os mecanismos de encaminhamento e de solução dos problemas, que permitam lhes dar proteção e punam os agressores. Ø Ainda no âmbito governamental, é imprescindível a implantação de um sistema de acreditação e de fiscalização das instituições de longa permanência (de convivência ou clínicas). Ø Sendo os acidentes e violências no trânsito a primeira causa externa específica de morte nesse grupo etário, é preciso preparar melhor os dispositivos e sinais nas ruas e nas travessias nas cidades. Ø É de extrema importância, promover campanhas educativas, colocar conteúdos sobre os direitos dos idosos nas escolas de formação de motoristas, mobilizar os empresários do setor e punir os agressores, institucionais e individuais que os desrespeitam e os penalizam nos transportes públicos. Ø É preciso tomar todas as medidas possíveis para prevenir quedas, pois elas levam a dependências e a mortes, levando-se em conta as dificuldades dos idosos nas travessias, por causa de seus movimentos mais lentos, seus problemas visuais e de audição. Assim como é preciso exigir de condutores e cobradores que respeitem e protejam os que precisam e têm direito de usar os transportes públicos. Ø Nas casas deve-se privilegiar materiais e dispositivos específicos nas construções ou reformas como pisos antiderrapantes, retirada de tapetes ou colocação de meios que os fixem ao assoalho, iluminação adequada, dispositivos de apoio nos banheiros e em outros locais das casas. Ø É importante criar no setor saúde a consciência da urgência que um idoso requer na prestação de serviços. Seja na atenção primária seja nas emergências, nas áreas de tratamento e de reabilitação, a lei da prioridade precisa ser respeitada. É uma violência inconcebível o uso da lógica burocrática e impessoal da marcação de atendimento para intervalos de espera de três, seis meses ou mais para pessoas cujos problemas de sofrimento físico ou mental afligem a elas e suas famílias, em situações em que, na maioria das vezes, esses cidadãos não têm condições financeiras de optar por outras alternativas. Ø No caso dos atendimentos médicos é preciso mais envolvimento dos profissionais no sentido de irem além dos problemas físicos que apresentam nas demandas aos serviços: prestar atenção à aparência do idoso; ao fato de que procure seguidamente seus cuidados para o mesmo diagnóstico; a suas repetidas ausências às consultas agendadas; aos sinais físicos suspeitos; e às explicações improváveis de familiares para determinadas lesões e traumas. Ø Pelo fato da família ser, no Brasil e no mundo, o lócus privilegiado de moradia e de cuidado dos idosos de todas as classes sociais, é preciso investir muito na sua competência para abrigá-los com respeito e dignidade, respeitá-los e protegê-los. Embora possa parecer obvio à primeira vista, essa não é uma tarefa natural. Mas, não são apenas os aspectos negativos que devem ser focalizados. Na medida em que a maioria dos idosos brasileiros é pobre, vivendo em famílias pobres, a universalização dos auxílios pecuniários e a instituição de serviços sociais e de saúde que atinjam os domicílios precisam ser, desde já, tratadas como ações prioritárias dos governos. Ø No caso das famílias com idosos dependentes e enfermos, o setor saúde está devendo ao país uma ação eficiente e eficaz de formação e de apoio a cuidadores, para que esses, sobretudo os das famílias de baixa renda, não sucumbam ou cometam violências, pelo desespero da falta de recursos técnicos e financeiros que a prática do cuidado exige deles. A Saúde da Pessoa Idosa Os idosos apresentam mais problemas de saúde que a população geral. Em 1999, dos 86,5 milhões de pessoas que declararam ter consultado um médico nos últimos 12 meses, 73,2% eram maiores de 65 anos.3 Esse também foi o grupo de maior coeficiente de internação hospitalar (14,8 por 100 pessoas no grupo) no ano anterior. Mais da metade dos idosos apresentava algum problema de saúde (53,3%), sendo 23,1% portadores de doenças crônicas. Inquérito domiciliar realizado em dez sub-distritos de cinco regiões do Município de São Paulo, estratificados pelo nível socioeconômico, no início dos anos 90, revelou que 86% dos entrevistados apresentavam pelo menos uma doença crônica.10 Estudo de seguimento de dois anos desses indivíduos11 confirmou esse perfil, com 94,4% da população avaliada apresentando mais de uma doença crônica. Dessa mesma amostra, 34% dos idosos eram totalmente independentes para suas atividades rotineiras e instrumentais de vida diária, e outros 34% necessitavam de ajuda em apenas uma a três atividades, o que mostra que 68% dos idosos avaliados ainda eram capazes de viver com relativa independência. Com relação ao consumo de medicamentos, Anderson et al (1998)12 entrevistaram 93 idosos da Universidade Aberta da Terceira Idade no Rio de Janeiro e relataram que 85% da amostra utilizavam pelo menos um medicamento regularmente. Nessa mesma universidade, Sayd et al (2000)13 entrevistaram 140 idosos que afirmaram ter ingerido 2,3 medicamentos em média na véspera da entrevista. Almeida et al (1999)14 descreveram que 41,3% de 184 idosos atendidos em um ambulatório de psicogeriatria de São Paulo consumiam três ou mais medicamentos por dia. Das drogas não psicotrópicas, os anti-hipertensivos foram os mais freqüentemente utilizados (32,6%). Quando se fala sobre as doenças presentes na terceira idade, é importante lembrar a parcela que cabe aos transtornos mentais. Em 1997, internações psiquiátricas na faixa etária de 60 anos ou mais apareciam entre as dez primeiras causas de internação para o sexo masculino, mas não para o feminino.15 Porém, escassos são os estudos realizados no Brasil sobre a prevalência de transtornos mentais no idoso vivendo na comunidade. No município de São Paulo, Ramos et al (1993)10 detectaram uma prevalência de 27% de transtornos mentais por meio da versão simplificada do Older Americans Resources and Services (OARS), previamente validada no mesmo município.16 Almeida Filho et al (1984)17 encontraram prevalência de 33% para esses transtornos avaliando idosos em uma área urbana de Salvador, Bahia. Para se ter uma idéia da magnitude do problema, observe-se o exemplo da maior cidade do Brasil. A cidade de São Paulo possui, pelo censo de 2000, cerca de 10.500.000 habitantes.3 Em 1996, esse número era de 9.500.000, e mais de 880.000 pessoas tinham 60 anos ou mais. Se forem consideradas as prevalências acima, ou seja, que por volta de 30% da população idosa apresenta algum transtorno mental, esse município contaria atualmente com, aproximadamente, 240.000 idosos apresentando problemas psiquiátricos. Se for considerado o número de serviços disponíveis à saúde mental nesse município em torno de cem serviços ambulatoriais e se compreender que o ideal é que esses pacientes sejam atendidos por equipes multiprofissionais não-especializadas em psicogeriatria, mas com treinamento adequado para detecção e manejo desses transtornos de graus leve e moderado no indivíduo idoso, há uma má noticia. Se também se levar em conta que poucos são os serviços que têm equipes especializadas (localizadas preferencialmente nos hospitais-escola da cidade) e que estas também não dispõem de dispositivos para atender idosos com transtornos mentais graves em todas as instâncias de suas necessidades :emergência, internação, hospital-dia, reabilitação psicossocial , tem-se uma péssima notícia. As síndromes depressivas e demenciais são os problemas mentais mais prevalentes na população idosa. Estudos de prevalência específicos dessas síndromes nos idosos da comunidade também são escassos no país. Veras & Murphy (1994)18 detectaram em torno de 26% de síndrome depressiva nos idosos de três distritos do Rio de Janeiro. Isto equivaleria dizer que a cidade do Rio de Janeiro contaria com aproximadamente 200.000 idosos com sintomas depressivos em sua comunidade. Em relação às síndromes demenciais, estudo de base populacional realizado na cidade de Catanduva, SP,19 avaliou 1.660 pessoas com 60 anos ou mais e detectou prevalências variando de 1,3%, na faixa etária de 65 a 69 anos, a 36,9% para a faixa etária de 85 anos ou mais. Sendo a demência um quadro crônico e progressivo, há um momento do curso da doença no qual o cuidado domiciliar do paciente pode gerar intensa sobrecarga para os familiares,20 e, infelizmente, o Brasil não conta com qualquer dispositivo público gratuito para dar suporte às famílias

Esta proposição tem por finalidade tornar mais ágil e transparente a Contabilidade das finanças públicas no Estado do Rio de Janeiro.

Considerando a grave situação financeira que se encontra o Estado do Rio de Janeiro; Considerando os baixos níveis de arrecadação dos produtos acima especificados; Considerando que a bebida alcoólica recolhe hoje alíquota de 37 (trinta e sete por cento) no Estado do Rio de Janeiro, não entendemos o porquê deixar de fora do alcance tributário a cerveja e o chopp, produtos que contém teor alcoólico em sua formulação química. O nosso projeto objetiva estimular o reaquecimento da arrecadação tributária da atual administração estadual. Sendo Assim, solicito aos meus pares a aprovação deste projeto de lei.

O Projeto de Lei ora apresentado para apreciação desta Casa Legislativa traz, em mais esta oportunidade, regulamentação estadual decorrente do princípio fundamental e primário sacramentado no “caput” do artigo 225 de nossa Carta Magna, que se relaciona à proteção e defesa do meio ambiente no contexto da federação brasileira: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. A proteção e defesa do meio ambiente, como encargo do Poder Público e da coletividade, criam um direito subjetivo público, pois cabe ao Estado o dever jurídico de agir, de modo a criar condições para que o meio ambiente propicie uma sadia qualidade de vida, a ser usufruída por todos. Vale dizer; cabe ao Poder Público a realização de prestações positivas, o que deve fazê-lo por meio de normas que enunciam programas, tarefas, diretrizes e fins que devem ser cumpridos tanto pelo Estado como pela sociedade, e isto como instrumentos social e de fundamento para as políticas públicas. Considerando as regras de repartição de competência estabelecidas na Constituição Federal, em especial os artigos 23, VI a X (competência comum) e, 24, V a VIII (competência concorrente), a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no seu Título VII - DA ORDEM ECONÔMICA FINANCEIRA E DO MEIO AMBIENTE, quando trata dos dispositivos relacionados ao meio ambiente (Capítulo VIII - DO MEIO AMBIENTE (arts.261 a 282)), demonstra ter assumido o seu papel e responsabilidade como ente federado de um Estado Democrático de Direito. Todavia, é importante lembrar, como de fato o faz Konrad Hess, em seu estudo sobre “A força normativa da Constituição” que: “Embora a Constituição não possa, por si só, realizar nada, ela pode impor tarefa na consciência dos principais responsáveis pela ordem constitucional – não só a vontade do poder, mas também a vontade da Constituição” (op. cit., Porto Alegre: Sérgio Fabris, 1991, p.19). Assim, em primeiro lugar, é de vital importância a previsão constitucional no sentido de serem expressamente previstas ações que, assegurem, entre outros, o estímulo, incentivo, contribuição, aplicação de recursos financeiros, controle de poluição, fiscalização, promoção de medidas educativas e de proteção ao meio ambiente, implementação de programas, pesquisas e estudos, e isto tudo com vistas ao ambiente ecologicamente equilibrado com sadia qualidade de vida para a população do Estado de São Paulo. Porém, somente a previsão em sede constitucional não basta para que isso seja garantido pelo Poder Público! Dessa forma, é que, conjugando os princípios e normas constitucionais com o que já vem disciplinado em legislação estadual, qual seja: Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, é que elaboramos o presente Projeto de Lei com o intuito de ver adequadamente disciplinado o assunto relacionado ao tema: Tratamento e Reciclagem de Óleos Vegetal ou Animal e Gorduras de Uso Culinário, através de um Programa instituído especificamente para tal finalidade. Note-se que, até o momento, com exceção da mencionada lei estadual, que apenas, dentre outros tantos aspectos, proibe o lançamento ou a liberação de poluentes nas águas, no ar ou no solo, proibindo óleos lançados na água ou no solo, em alta concentração de substâncias tóxicas, que possam também causar obstrução das canalizações ou qualquer interferência na operação de sistema de esgotos, o Estado praticamente manteve-se silente com relação a esse tema. Na realidade, admiramos que assunto de tamanha envergadura não tenha sido objeto de disciplina maior nem sequer por intermédio de algum Programa específico como este objeto da presente propositura que trazemos para apreciação desta Casa e, assim, contamos com a colaboração dos nobres Pares para sua aprovação na forma e para a finalidade a que fora apresentada. APRESENTAÇÃO DA PROBLEMÁTICA O crescimento urbano desordenado traz o aparecimento de problemas ambientais globais. A alta produção de lixo, a disposição inadequada de produtos tóxicos à saúde humana e ao meio ambiente agrava a preocupação com a escassez de água potável em todo o planeta. A questão do lixo está se tornando um dos problemas mais graves da atualidade. A reciclagem é uma forma importante de gerenciamento de resíduos, pois transforma o lixo em insumos, com diversas vantagens ambientais. Dentre elas a economia dos recursos naturais e o bem estar da comunidade. Dentre muitos produtos de difícil degradação no meio ambiente, estão as gorduras. Tais como azeite, óleo, banha, e outros, não se dissolvem e nem se mistura à água, formando uma camada densa na superfície que impede as trocas gasosas e a oxigenação, se tornando um problema para rios, lagos e aqüíferos. As gorduras também interferem de maneira negativa no tratamento de esgotos, sendo comum a obstrução de tubulações. O entupimento da rede força os esgotos a infiltrarem no solo, contaminando o lençol freático, ou atingindo a superfície. Para retirar o óleo e desentupir as tubulações, são empregados produtos químicos altamente tóxicos, o que acaba criando uma cadeia perniciosa. Além de causar danos irreparáveis ao meio ambiente, constitui uma prática ilegal punível por lei. JUSTIFICATIVA HISTÓRICA • Distribuição dos Recursos Hídricos Na distribuição dos volumes estocados nos principais reservatórios de água da Terra verifica-se que 97,5% do volume total de água são de água salgada, formando os oceanos, e somente 2,5% são de água doce. Ressalta-se que a maior parte dessa água doce (68,7%) está armazenada nas calotas polares e geleiras. A forma de armazenamento em que os recursos hídricos estão mais acessíveis ao uso humano e de ecossistemas é a água doce contida em lagos e rios, o que corresponde a apenas 0,27% do volume de água doce da Terra e cerca de 0,07% do volume total de água (SETTI et al, 2002). O consumo mundial de água cresceu seis vezes, entre 1900 e 1995, o que representa mais do que o dobro do crescimento populacional no período. A população da Terra é, atualmente, avaliada em cerca de 5,4 bilhões de pessoas e estima-se que atinja os 8,5 bilhões, até 2025. O mundo cresce à razão de 90 milhões de pessoas – o equivalente a um novo país do tamanho do México – a cada ano. De acordo com projeções, a população mundial poderá vir a se estabilizar em 11 bilhões de pessoas, por volta de 2100. (Secretaria do meio ambiente, 1998) Enquanto a população mundial cresce desordenadamente, a quantidade de água no mundo tem permanecido quase constante nos últimos 500 milhões de anos. Já o seu volume em circulação depende do ciclo hidrológico, que se caracteriza por: precipitação (chuvas), escoamento (rios) e fluxo de águas subterrâneas, que é recarregado através da umidade do solo. A quantidade de água doce produzida pelo ciclo hídrico é hoje basicamente a mesma que em 1950 e que deverá ser em 2050. O consumo mundial de água cresce de modo acelerado, mas as fontes de recursos hídricos são limitadas e mal distribuídas. Quase metade dessas fontes se encontra na América do Sul, e desses, mais da metade está no Brasil. Porém, a utilização indiscriminada tem provocado o esgotamento das reservas superficiais, com a conseqüente exploração dos aqüíferos subterrâneos. O Brasil faz parte majoritariamente do maior aqüífero, reservatório de água doce, do mundo. Chamado atualmente de Sistema Aqüífero Guarani, acumula um volume de água estimado em 45 mil quilômetros cúbicos. A extensão de tal aqüífero é da ordem de 1,2 milhão de quilômetros quadrados, sendo 840 mil km2 no Brasil (70%), 225 mil km2 na Argentina (19%), 71 mil km2 no Paraguai (6%) e 58 mil km2 no Uruguai (5%). Além da dimensão gigantesca, contém águas que podem ser consumidas sem necessidade de tratamento prévio, devido aos mecanismos de filtração e autodepuração biogeoquímica que ocorrem no solo, (Guardia, 2002). Os problemas de escassez hídrica no Brasil decorrem, fundamentalmente, da combinação do crescimento exagerado da demandas localizadas e da degradação da qualidade das águas. Esse quadro é uma conseqüência do aumento desordenado dos processos de urbanização, industrialização e expansão agrícola, verificada a partir da década de 1950. A idéia de abundância serviu durante muito tempo como suporte à cultura do desperdício da água disponível, à não realização dos investimentos necessários para seu uso e proteção mas eficientes, e à sua pequena valorização econômica (SETTI et al, 2002) Estima-se que mais de 5 milhões de pessoas morrem anualmente de doenças vinculadas com o consumo de água contaminada, serviços sanitários inadequados e falta de higiene (OMM/UNESCO, 1997 apud SETTI et al, 2002). • Óleos e Graxas Óleos e graxas são substâncias orgânicas, geralmente hidrocarbonetos, gorduras, ésteres. Podem ser de origem mineral, vegetal ou animal. São raramente encontrados em águas naturais. Sua presença normalmente está associada aos despejos de efluentes de oficinas mecânicas, de postos de combustíveis e de restaurantes. Para Von Sperling (1997), óleos e graxas são uma fração da matéria orgânica solúvel em hexano. Em geral, os óleos são classificados como: a) não persistentes: tendem a desaparecer rapidamente da superfície do mar (gasolina, nafta, querosene, óleos leves); b) persistentes: dissipam mais vagarosamente (óleos crus). • Efeitos dos diferentes tipos de óleos e graxas no homem De acordo com a Portaria 3214/78 NR1, anexo no 13 – Agentes químicos, acrescentada pela portaria 14 de 20/12/95: Hidrocarbonetos e seus compostos carbono são considerados substâncias cancerígenas. O risco está associado à ingestão e aspiração. Contatos com os olhos provocam irritação com a vermelhidão das conjuntivas. • Efeitos dos diferentes tipos de óleos e graxas no ambiente aquático As duas vias principais nas quais o óleo causa impacto nos organismos aquáticos são o efeito físico resultante do recobrimento, e o efeito químico, associado à toxidade dos compostos presentes (EPA, 2004) Para Braga (2002) entre os principais efeitos danosos dos óleos ao meio ambiente estão a formação de uma película superficial que dificulta a troca gasosa entre o ar e a água, a vedação dos estômatos das plantas e órgãos respiratórios dos animais, a impermeabilização das raízes de plantas e a sua ação tóxica para os seres aquáticos. Segundo Pons (2004), derrames de óleos alteram o pH, diminuem o oxigênio dissolvido e a disponibilidade de alimentos. Além da toxidade, a temperatura do óleo sob o sol pode atingir 60o C, matando os plânctons, animais e vegetais microscópicos. O efeito tóxico da exposição aos hidrocarbonetos está relacionado ao rompimento da membrana plasmática dos seres aquáticos (PONS, 2004). Os mexilhões e outros moluscos que se fixam nas rochas perdem a aderência, caem e morrem. A ingestão de óleos nos seres ditos inferiores provoca bioacumulação, aumento de taxa respiratória, diminuição de assimilação de nutrientes, aumento das taxas de mortalidade, sendo esses efeitos crônicos. A presença de óleos e graxas resulta em uma camada de óleos ou película gordurosa que diminui a área de contato entre a superfície da água e o ar atmosférico, impedindo a transferência do oxigênio da atmosfera para a água, causando mortandade de organismos aquáticos. Quando da decomposição desses óleos e graxas, por microorganismos aquáticos, ocorre uma redução do oxigênio dissolvido da água elevando a demanda biológica e bioquímica de oxigênio. • A lternativas para reciclagem do óleo saturado Estimativas indicam que apenas 1% do óleo usado no mundo é tratado. A alternativa mais utilizada é a fabricação de sabão, podendo até mesmo ser feito de forma doméstica. De acordo com uma antiga lenda romana a palavra saponificação tem sua origem no Monte Sapo, onde realizavam sacrifícios de animais. A chuva levava uma mistura de sebo animal (gordura) derretido, com cinzas e barro para as margens do Rio Tibre. Essa mistura resultava numa borra (sabão). As mulheres descobriram que usando esta borra, suas roupas ficavam muito mais limpas. A essa mistura os romanos deram o nome de Sabão e à reação de obtenção do sabão de Reação de Saponificação. O óleo saturado também pode ser utilizado no processo de fabricação de tintas, cosméticos, detergentes e do biodiesel. O biodiesel já é produzido e utilizado em larga escala em países da Europa e Estados Unidos. Nada mais é do que a mistura de um álcool com um óleo vegetal (soja, girassol, milho, algodão, canola ou gordura animal). Dessa reação resultam o biodiesel, a glicerina e o farelo de oleaginosa, que pode ser usado na alimentação animal. Esse combustível pode ser utilizado puro ou em misturas que podem variar de 5% a 30% no diesel mineral. O biodiesel é um combustível biodegradável e pode ser utilizado em motores diesel, puro ou misturado com fóssil. Assim como o combustível derivado de petróleo, o biodiesel opera em motores de ignição à combustão. O biodiesel reduz determinadas emissões poluentes, como o dióxido de carbono, enxofre, monóxido de carbono e dióxido de enxofre. Os motores a óleo vegetal possibilitam uma redução de 78% das emissões de dióxido de carbono. Este gás é responsável pelo efeito de estufa que está alterando o clima à escala mundial. O biodiesel também reduz 98% da emissão de enxofre na atmosfera e possibilita uma redução de 11% a 53% na emissão de monóxido de carbono. Os gases da combustão do óleo vegetal não emitem dióxido de enxofre, um dos causadores da chamada chuva ácida. Assim, o biodiesel apresenta inúmeras vantagens em relação ao diesel comum. Além das vantagens ambientais, promove o desenvolvimento da agricultura nas zonas rurais mais desfavorecidas, criando empregos e evitando a desertificação. • A Demanda de Óleo nos Restaurantes : Um restaurante com duas fritadeiras troca o óleo, em média, a cada 15 dias, gerando mensalmente cerca de 50 litros de óleo saturado. Este resíduo orgânico provoca mau cheiro e atrai animais e insetos vetores de doenças, tornando-se indesejável aos estabelecimentos alimentícios. Para se livrar deste inconveniente, os restaurantes, lanchonetes, padarias e outros, despejam o óleo de forma alternativa na pia ou no vaso sanitário. Em um bairro comercial não turístico como o bairro da Trindade, com cerca de 70 restaurantes cadastrados no programa de reciclagem do óleo de cozinha, tem-se uma produção média de 3000 litros mensais de óleo. Em um bairro turístico como a Lagoa da Conceição, que possui 135 estabelecimentos participantes do programa, há uma produção de 10000 litros mensais de óleo na alta temporada e cerca de 4000 litros mensais nos meses de baixa temporada. HISTÓRICO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA Em junho de 1998 foi constatado, por lideranças da Câmara da Mulher Empresária – Acif Regional Lagoa, e posteriormente confirmado por técnicos da Casan, que o esgoto local aflorado na Avenida das Rendeiras era proveniente do entupimento causado pelo despejo inadequado do óleo saturado pelos restaurantes da orla da Lagoa. O óleo saturado acumula-se no sistema de esgoto provocando inúmeros entupimentos, dificultando assim o trabalho das unidades de tratamento em estações de tratamento de esgotos (ETEs), ocasionando o estouro dos reservatórios em vários pontos. Por desconhecimento dos resultados gerados, os proprietários de estabelecimentos comerciais do setor de alimentos, despejavam o óleo saturado “in natura” no meio ambiente. Esta ação agressiva atingia o lençol freático, uma vez que óleo era diretamente despejado no solo ou na água, e indiretamente quando despejado nas pias e vasos sanitários. A empresa municipal responsável pelo recolhimento do lixo urbano, não coleta este tipo de “lixo” proveniente da utilização do óleo de cozinha, pois não possui caminhões com tanques fechados para acondicionar e transportar o óleo. Com o objetivo de obter maior adesão dos estabelecimentos do ramo, buscou-se o apoio da Vigilância Sanitária que se comprometeu a identificar e informar penalidades previstas em lei quanto ao destino inadequado do óleo saturado, quando da concessão dos alvarás sanitários de funcionamento. O Projeto de Reciclagem do Óleo de Cozinha tomou corpo com a parceria firmada com a empresa especializada em reciclagem de óleo de cozinha saturado para fabricação de sabão e produtos de higiene. No ínicio, o programa atendia cerca de sete estabelecimentos da região da Lagoa da Conceição. Em julho de 2002, com auxílio de uma estudante de Engenharia Sanitária e Ambiental - Ufsc, a ACIF passou a coordenar os trabalhos na Lagoa da Conceição e seu entorno. Neste ano, foi implantado o projeto de educação ambiental na região da Bacia da Lagoa da Conceição. O projeto envolveu seis escolas da região da Bacia Hidrográfica da Lagoa da Conceição. Crianças de 1ª à 8ª série foram apresentadas ao projeto através de palestras. O projeto contemplou também um concurso para criação de um símbolo que culminou em um retorno de 600 desenhos. Nesta época o projeto coletava óleo saturado em 70 pontos No ano de 2003, com o objetivo de estender a coleta de óleo para as regionais do Centro, Trindade, Canasvieiras e Ingleses, geradores de grande quantidade deste resíduo, mais quatro estudantes da área ambiental estagiaram, um em cada regional. Neste ano, o projeto de educação ambiental também foi ampliado para estas regiões atendendo 20 escolas e resultou no segundo símbolo do projeto. As crianças vencedoras da segunda edição do concurso ganharam além de premiação, um passeio em um hotel fazenda. Em 2005, o projeto foi ampliado para o Centro e atendia 200 estabelecimentos entre Lagoa da Conceição, Trindade, Centro e Norte da Ilha. O trabalho desenvolvido pela Acif durante estes sete anos, rendeu a entidade uma Menção Honrosa no Prêmio Racine de 2005, sendo reconhecido em nível nacional. Para a terceira edição do projeto de educação ambiental, que atendeu 17 escolas e aproximadamente 5000 crianças, foi criado o personagem Óleo-lho e o projeto foi apresentado na forma de um teatro de bonecos com a peça “Óleo-lho tas tolo”. As crianças também receberam um gibizinho com a história do Programa de Reciclagem de Óleo de Cozinha. Desta vez, o passeio com as crianças vencedoras foi no Praia Mole Park Hotel. Em 2006, o programa foi registrado com o nome de ReÓleo e ganhou um logotipo próprio. Uma nova empresa tornou-se parceira da Acif na coleta de óleo. A paranaense Ambiental Santos é a nova responsável pela reciclagem de óleo. Para que esta nova sistemática de coleta dê certo conta-se ainda com a parceria da Comcap – Companhia de Melhoramentos da Capital, que cedeu uma área para armazenamento do óleo, e da Janeiro Transportes, responsável pela coleta nos restaurantes OBJETIVO GERAL •Contribuir para a preservação meio ambiente através da redução da quantidade de resíduos de gordura que são destinados de forma inadequada, coscientizando a comunidade sobre a importância de participar do projeto. OBJETIVOS ESPECÍFICOS • Conscientizar e motivar o empresariado do setor gastronômico da importância de sua participação no projeto armazenando o óleo saturado; • Criar a marca e o selo anual do projeto através da educação ambiental junto às escolas locais; • Divulgar o projeto aos consumidores finais dos bares e restaurantes através de placas e selos indicativos e do esclarecimento do projeto nos cardápios. • Ampliar o projeto junto às comunidades residenciais; • Difundir suas ações através das crianças, multiplicadores potenciais, na realização e apoio a projetos de educação ambiental. METODOLOGIA EMPREGADA Através de uma visita periódica aos estabelecimentos comerciais, que utilizam óleo comestível, é feita a conscientização da problemática do óleo saturado quando lançado de maneira incorreta no meio ambiente ou na rede de esgoto. Após o cadastramento dos estabelecimentos, a empresa coletora leva uma bombona para separação do óleo, que é recolhido periodicamente pela empresa parceira, responsável pela destinação adequada do mesmo. Estas coletas são monitoradas pela Acif. O cadastramento dos estabelecimentos participantes é feito por meio de um questionário contendo nome, endereço, telefone, quantidade de óleo utilizado mensalmente. Nessa mesma oportunidade é apresentada a ACIF como instituição bem como os demais programas por ela realizados e coordenados na região. Em paralelo, ocorre a educação ambiental com as escolas, onde são explicados aos alunos, de primeira a quarta série, a reciclagem do óleo e seus problemas relacionados ao meio ambiente. As crianças retornam o conhecimento recebido através de um desenho sobre o assunto. Através dos desenhos as crianças participam do concurso que escolherá o desenho que será a placa, selo do projeto. Esta placa é então distribuída nos restaurantes que participam do projeto e tem validade de um ano.

CAMINHO NOVO O Caminho Novo parte do Rio de Janeiro e vai até Ouro Preto. O trecho foi construído a pedido da Coroa por volta de 1700, não só para encurtar a distância entre Minas e o litoral do Rio de Janeiro, mas principalmente aumentar a fiscalização do trânsito de riquezas. O trajeto tem saída no porto carioca e segue por Magé, Petrópolis margeando o rio Paraíba do Sul até alcançar cidades como Juiz de Fora - a mais populosa da Estrada Real, Barbacena e Santos Dummont, depois avança por Carandaí, Conselheiro Lafaiete até chegar em Ouro Branco e Ouro Preto. Muitas dessas cidades, na época, não passavam de fazendas ou povoados que com o Caminho Novo se transformaram. Foi percorrendo esse caminho, pouco antes de proclamar a independência, que D. Pedro I se encantou com o lugar e decidiu comprar a então fazenda do Córrego Seco, dando origem à cidade imperial de Petrópolis. Quem chega até a região de Ouro Branco com destino a Ouro Preto, encontra um dos trechos que mais guardam marcas daquela época. Esse trajeto era inevitável, partindo do Caminho Novo ou usando o Caminho Velho, todos passavam por lá. Como recompensa para quem visita este trecho a natureza separou um visual caprichado, você vai estar na companhia de um imenso abrigo de cachoeiras e pontes e deve aproveitar para visitar a Serra do Ouro Branco, uma reserva ecológica e tanto que fica há 2 km de Ouro Branco, nessa mesma rodovia, depois é hora de conhecer Ouro Preto. ESSE CAMINHO VALE OURO! por Adriano Lins Sant'Anna A velha estrada que serviu ao Império para escoar as riquezas brasileiras no século XVIII, hoje se transforma em um mega projeto turístico que guarda um verdadeiro tesouro da história brasileira. A Estrada Real foi criada pela Coroa portuguesa no século XVII com a intenção de fiscalizar a circulação das riquezas e mercadorias que transitavam entre Minas Gerais - ouro e diamante - e o litoral do Rio de Janeiro - capital da colônia por onde saíam os navios para Portugal. Como era proibido se fazer o trajeto por outra via, o caminho foi usado por imperadores, soldados, mercadores, músicos, aventureiros e intelectuais, que além de produtos, carregavam ideais, como o de se transformar o Brasil em uma república independente. Foi por esse motivo, e para servir de exemplo para a o resto da população que partes do corpo de Tiradentes foram expostas em pontos estratégicos da Estrada após seu esquartejamento. É, naquele tempo a liberdade de idéias não existia... De qualquer forma, a grande movimentação e importância da Estrada Real fizeram nascer ao longo dos seus 1.200 km, inúmeras vilas, povoados e cidades. Mas é claro que com o fim desse ciclo econômico e com a industrialização, o caminho ficou por muito tempo adormecido, o que cá entre nós, ajudou na sua conservação e possibilitou hoje o surgimento de vários projetos de recuperação para explorar seu potencial turístico. Atualmente a Estrada Real é formada por 177 municípios, sendo 162 em Minas Gerais, oito no Rio de Janeiro e sete em São Paulo. A união desses destinos reuniu atrativos de sobra para uma longa viagem, são construções coloniais, igrejas, museus, reservas ecológicas, esportes de aventura, estações de águas minerais, culinária mineira e, principalmente, nossa história. Não pense que a Estrada já nasceu com toda essa extensão, foi a união de três caminhos surgidos em momentos diferentes que deram origem ao que ela é hoje: o Caminho Velho, o Caminho Novo e a Rota dos Diamantes. Como só os aventureiros de plantão se arriscariam em fazer todo o trajeto de uma só vez, é melhor conhecermos uma a uma. ROTA DOS DIAMANTES Essa última parte da Estrada Real vai de Ouro Preto até Diamantina. Foi construída no século XVIII, época em que os diamantes da antiga região do Tejuco, hoje Diamantina, brilharam com mais intensidade. Essa rota foi construída para atender às necessidades da Coroa de se ter um caminho que possibilitasse um rápido escoamento de ouro e diamantes até a metrópole. A Rota dos Diamantes é o trecho que mais conserva o aspecto, o sabor e as tradições do interior de Minas, já que o progresso pouco andou por lá nas últimas décadas. Nesse caminho o que mais se encontram são cidades com casario antigo distribuídos por montanhas, é o verdadeiro retrato do interior mineiro. Catas Altas na Serra da Caraça, Santa Bárbara, Conceição do Mato Dentro e Serro são os principais destinos dessa rota e se você for faze-lo, não deixe de visitar o Parque Nacional da Serra do Cipó, onde são encontradas algumas das mais belas paisagens naturais do percurso. Diamantina Diamantina é a mais atraente cidade da Roda dos Diamantes, principalmente depois de receber o título de Patrimônio Cultural da Humanidade pela Unesco em 1999. A cidade é emoldurada pela Serra dos Cristais e cercada de uma natureza rica, cheia de cachoeiras e grutas deslumbrantes, desse jeito fica fácil se destacar. Mas o mais interessante é poder encontrar ainda trechos da Estrada Real feitos de pedra que eram colocadas uma a uma pelos escravos da época. Você vai se surpreender com a quantidade de grupos musicais encontrados na cidade, são mais de 90, o que agrada a todos os gostos, do sagrado ao profano e torna a cidade um centro musical. Ao visitar a cidade, faça uma visita até a igreja de Santo Antônio, foi lá que os bandeirantes construíram uma capela em honra ao santo que era muito querido pelos portugueses. Quer conhecer a igreja mais rica da cidade? Então procure a igreja Nossa Senhora do Carmo, até seu órgão é folheado a ouro, um luxo. E para finalizar, visite a Igreja do Rosário, antiga capela dos pretos e a mais antiga da cidade, construída em 1728. Procure também saber onde fica a rua da Glória, ela guarda um passadiço entre dois sobrados que atravessa a rua fazendo a ligação, é uma construção impressionante e bem diferente do que costumamos ver na arquitetura colonial. Aproveite e vá até a Casa de Chica da Silva, no passado, pouco acima dessa casa, existia uma capela para a ex-escrava freqüentar, já que era proibida de entrar em igrejas e assistir a missas. Quem vai a Diamantina deve conhecer a Casa de Juscelino Kubitschek, na rua São Francisco, foi da família Kubitschek por um bom tempo e hoje faz parte do patrimônio do estado. Ao conhecer Diamantina você vai ver que além das igrejas e do casario setecentista, a cidade possui imponentes prédios da administração colonial, solares e sobrados das famílias mais ricas da região. Programe um passeio com a família pela Estrada Real e conheça um pouco do que repousa já há mais de 250 anos, modestamente, testemunhando o tempo que parece passar bem devagar por aqueles lados... O Caminho Novo ou Caminho Novo de Garcia Rodrigues Paes era uma das vias que dava acesso à região das Minas Gerais, à época do Brasil Colônia. Ver artigo principal: Estrada Real. A precariedade e os riscos envolvidos no trânsito do Caminho Velho para o sertão das Minas, impunha a necessidade de uma nova rota, mais curta e segura. A autorização para a abertura de um novo caminho foi passada por Carta-Régia em 1699 endereçada ao então Governador da Capitania do Rio de Janeiro, Artur de Sá Menezes (1697-1702). No ano anterior, o Governador informara à Coroa: "Depois de ter adquirido algumas notícias de pedras que podem prometer metais e examinando em todas aquelas e antigas tradições destes negócios, que não podem ser averiguaveis seus mineiros, que o entenda enquanto este não vem vem, parece-me conveniente ao serviço de Vossa Majestade buscar todos os caminhos para que os quintos do ouro de lavagem não se extraviem e continue o aumento das minas. Como as dos Cataguazes são tão ricas, pareceu-me preciso facilitar aquele caminho de sorte que convidasse a facilidade dele aos mineiros de todas as vilas e os do Rio de Janeiro para irem minerar, e poder ser as minas providas de mantimentos, o que tudo redundará em grande utiliade da Fazenda de Vossa Majestade, o que me obrigou a fazer diligências em São Paulo por pessoa que abrisse o caminho do Rio de Janeiro para as Minas e tendo-se-me oferecido Amador Bueno, eram tão grandes os interesses que me pedia qye o excusei sobre a dita diligência. Sabido êste negócio por Garcia Rodrigues Pais, o descobridor das chamadas esmeraldas, se me veio oferecer com todo o zelo e desinteresse para fazer este, porem não se podia expor a êle sem eu vir ao Rio de Janeiro para o auxiliar; e é sem dúvida que se o dito Garcia Rodrigues consegue o que intenta, fará grande serviço a Vossa Majestade e a este governo grande obra; porque pende o interesse de se aumentar os quintos pela brevidade do caminho; porque por este donde agora vão aos Cataguazes se porá do Rio não menos de três meses e de São Paulo 50 dias; e pelo caminho que se intenta abrir, se porão pouco mais de 15 dias. Agora se consegue a utilidade dos campos gerais, os quais são tão férteis para os gados que dizem estes homens virão a ser outro Buenos Aires. Do Rio a êstes campos são 7 a 8 dias e daí as Minas pouco mais de oito. Também fica facilitado o descobrimento do Sabaraboçu pela vizinhança que fica desta praça." (in: Ofício de Artur de Sá Menezes à Coroa, em 24 de maio de 1698.) A abertura da nova via ficou assim a cargo do bandeirante Garcia Rodrigues Pais, estando concluída em 1707. O seu traçado iniciava-se no fundo da baía de Guanabara, subia o curso do rio Iguassú até o porto de Pilar (atual bairro do Tinguá, Nova Iguaçú) e atravessava a serra da vila de Xerém em direção a Paraíba do Sul. Encontrava o Caminho Velho em Ouro Branco, distrito de Vila Rica, atual Ouro Preto. Na margem oriental deste Caminho Novo, encontravam-se as áreas proibidas que, por não produzirem ouro, foram rigorosamente conservadas por ordem da Coroa, sendo-lhes impedido o acesso até o final do século XVIII como forma de barrar os descaminhos. Ao longo do Caminho várias povoações foram surgindo, dando origem às atuais: • Juiz de Fora (antiga Santo Antônio do Paraibuna) • Barbacena (antiga Borda do Campo) • Santos Dumont (antiga João Gomes). • Simão Pereira • Matias Barbosa • Aracitaba • Antônio Carlos • Bom Jardim de Minas • Paiva • Piau • Santa Bárbara do Tugúrio • Santana do Deserto • Tabuleiro Posteriormente foi substituído por uma variante, o chamado Caminho do Proença que apresentava a vantagem de encurtar o percurso, tornado menos íngreme. Projeto para transformar a Estrada Real em roteiro turístico O percurso tem 1,4 mil quilômetros de extensão e é considerado, atualmente, como o roteiro com maior potencial turístico no Brasil. Trata-se da rota da Estrada Real, conjunto de vias criadas pela Coroa Portuguesa para acessar as reservas de ouro e diamantes de Minas Gerais. Por esses caminhos os minerais preciosos chegavam até os portos de Paraty e Rio de Janeiro e de lá iam abastecer os cofres do então Reino de Portugal. Perto de US$ 3 milhões deverão ser investidos em programas de desenvolvimento das microrregiões ao longo da estrada, recursos obtidos por meio de parceria da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg) com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O circuito é composto por três trechos: o "Caminho Velho" que liga Paraty a Ouro Preto; o "Caminho Novo" ligando Ouro Preto ao Rio de Janeiro e, finalmente o trecho mais recente chamado "Caminho dos Diamantes", que liga Ouro Preto à Diamantina. Para gerenciar o projeto foi criado o Instituto Estrada Real: sua sede em Belo Horizonte, tem endereço na internet (www.institutoestradareal.org.br) e o principal desafio é atrair 2,5 milhões de turistas por ano no circuito até 2007. LICENCIAMENTOS Entre as primeiras ações do Instituto está o licenciamento da logomarca da Estrada Real, já comercializada numa lista de produtos que inclui chocolates, café, doce de leite, um bar temático e um dos modelos de carros da Fiat, o Doblò. O dinheiro desses licenciamentos deve manter o Instituto. Outra iniciativa foi demarcar e fazer a sinalização dos caminhos que está sendo feita em três vertentes. A sinalização mais próxima possível dos caminhos originais será composta de 1927 marcos, dos quais 800 já foram colocados. Cada marco tem informações sobre o município mais perto à esquerda e à direita, localização por GPS, distâncias em quilômetros, altitude, atrativos locais e telefones úteis, informa o publicitário Cláudio Leão, especialista em caminhadas de longa distância, que presta consultoria para o instituto. O trabalho, realizado em parceria com geógrafos da UFMG, prefeituras e comunidades locais, iniciou em junho deste ano a segunda fase, que é a sinalizar rodovias federais e estaduais na região. VÁRIOS CAMINHOS NA ROTA REAL São muitas as vocações turísticas da rota, diz o presidente do Instituto Estrada Real, Eberhard Hans Aichinger, mas os aspectos histórico, cultural e ecológico são os que estão mais em evidência. "A segmentação em tipos de turismo específicos é fundamental para o êxito na criação de produtos turísticos, sua divulgação e comercialização. A eles são agregados potencialidades complementares, tais como gastronomia e religiosidade", acrescenta. Uma das idéias é estabelecer uma rota de queijos finos da Estrada Real ou ainda uma rota de visitação de alambiques. Existe ainda um projeto específico para atrair caminhantes para os trechos com potencial para o turismo religioso como por exemplo, o que liga o Santuário do Caraça, na cidade de Catas Altas, Minas Gerais, e a Basílica de Aparecida, em São Paulo, com 560 quilômetros, "naquela que será a segunda maior rota religiosa do mundo", destaca Aichinger. Além do trabalho do Instituto, a Secretaria de Turismo de Minas Gerais coordena um projeto estruturador para desenvolvimento dos 162 municípios da área de influência da Estrada Real, que inclui recuperação e manutenção das vias, implantação de telefonia rural e criação de cerca de 178 mil novos empregos em quatro anos para atender a demanda de novos turistas. Entre as ações previstas está capacitar em hotelaria micro-empresários e cursos oferecidos em parceria Sebrae/Senac. "O objetivo é fixar a população residente ao longo da Estrada Real por meio da valorização de suas atividades como artesanato, produção de queijos e doce de leite", explica a gerente do projeto, Elizabeth da Cunha Pimenta PERDAS NA URBANIZAÇÃO É bom lembrar, entretanto, que no processo de ocupação do país pouco se preservou desses traçados originais. Márcio Santos, historiador que pesquisa caminhos e rotas fluviais no processo de colonização do interior brasileiro, explica que muitos trechos originais da Estrada hoje são cortados por rodovias, regiões de periferia ou simplesmente não existem mais. "As pessoas podem achar que vão caminhar sob um leito de pedras, no meio da mata verdejante e não é bem assim". Segundo ele, o caminho é fragmentado, heterogêneo. Em poucos trechos o turista vai, de fato, pisar nos famosos caminhos de pedra que cobrem distâncias de 10 a 15 quilômetros. Segundo o consultor Cláudio Leão, pode-se percorrer toda a rota de carro, salvo alguns pequenos trechos em trilhas. "Destaco o Caminho dos Diamantes, região mais erma e com paisagens deslumbrantes", diz. Em um projeto de tamanha abrangência, o envolvimento das comunidades locais é fundamental, considera Santos. "É comum moradores das cidades cortadas pela Estrada Real não saberem da sua existência, muito menos da sua importância", alerta. Para Antonio Gilberto da Costa, geógrafo da UFMG, incentivar o turismo na região aumenta as chances de preservação desses caminhos". No ano passado o geógrafo organizou a publicação do livro Os caminhos do ouro e a Estrada Real pela editora da UFMG. Patrícia Mariuzzo AS VÁRIAS “ESTRADAS REAIS” Um projeto como o do Instituto Estrada Real traz à tona a necessidade de pesquisar mais a fundo a importância dos caminhos antigos na ocupação do interior brasileiro. É fundamental estabelecer que locais estão preservados e quais não estão. Tal estudo poderá esclarecer se há inadequação do termo “a” Estrada Real, como se ela fosse única. Para o historiador Márcio Santos, não existia uma única estrada, mas vários caminhos, não necessariamente ligados à mineração e nem sempre com as mesmas características que assumiu a Estrada Real que o Instituto tomou como alvo de investimento para exploração turística. O Caminho da Bahia, por exemplo, cumpriu outras funções. Por ele a zona mineradora recebia carne bovina vinda dos currais da região do médio São Francisco. Além disso ligava as minas à então maior cidade da América portuguesa, Salvador, por onde chegavam os escravos africanos e produtos europeus. “O Caminho da Bahia era ainda o descaminho do ouro, por onde se evitava o pagamento dos quintos, direitos de entrada, de passagem e outros tributos que pesavam sobre a população envolvida com a atividade mineradora. Em suma, era o caminho do contrabando”, explica Santos. Vários documentos históricos atestam a existência de outras estradas reais desvinculadas da atividade mineradora. Sua finalidade era escoamento de gado e comércio de mercadorias. “Tivemos até um caso curioso de uma estrada real, nem mesmo ligada à pecuária, pois percorria regiões exclusivamente canavieiras: era uma estrada litorânea, cujo trajeto coincide com a atual ‘Linha Verde’, que liga Salvador a Aracaju”, conclui. Série Projetos de Pesquisa "O Caminho das Minas de Goiás" Carlos Ignácio Pinto carlos@klepsidra.net Quarto Ano - História/USP A atividade mineradora no Brasil foi fator determinante para interiorização do povoamento, bem como para a ocupação dos "sertões", que compreendiam desde o nordeste até o sul do país. Dinâmica sem precedentes na História do território português na América, até aquele momento, a mineração trouxe em seu bojo, uma demanda crescente de mercadorias que envolviam desde os implementos para mineração propriamente dita até produtos de primeira necessidade (1). A exploração das minas transformou o perfil da produção de abastecimento, com intensificação do trabalho, diferentes formas de ocupação do espaço e organização fundiária, dilatando as fronteiras do Império e colocando em constante litígio as terras portuguesas e espanholas (2). Este projeto enfoca, dentro das dinâmicas estabelecidas pela exploração aurífera, a formação da rede fundiária do Sertão do Rio Pardo, em relação ao estabelecimento e desenvolvimento de um dos caminhos ligados ao abastecimento das regiões mineradoras: o Caminho de Goiás. I - Histórico Desde 1655, registram-se solicitações e doações de terras ao longo do Caminho de Goiás. Contudo, foi nos dez anos posteriores as descobertas de ouro na região Goiás (1718 em Cuiabá e 1725 em Vila Boa de Goiás) que se concedeu a maioria de sesmarias ao longo do trajeto. O caminho iniciava-se em São Paulo de Piratininga, seguindo em direção a Jundiaí, Mogi Mirim, Mogi Guaçu e Casa Branca. Depois deste percurso sul-norte, o caminho tomava a direção Noroeste, atingindo os atuais municípios de Cajuru, Batatais, Franca Ituverava, já na área designada como "Sertão do Rio Pardo" (3). A sua margem foram se formando pequenos núcleos, pousos e roças, que serviam tanto para a subsistência, como para o abastecimento das expedições que por ali passavam. II - O Caminho e o Ouro Com a descoberta do ouro nas Gerais, inicia-se intenso fluxo migratório de paulistas; as vilas despovoavam-se (4) e parte da produção foi canalizada para os centros de mineração nas Minas Gerais, onde alcançavam altos preços. O intenso comércio e o fluxo de viajantes, dinamizaram as áreas em torno dos caminhos que levavam às minas, intensificando a produção agrícola Três eram os caminhos paulistas que conduziam às regiões mineradoras, sendo o principal deles, o que passava pela garganta do Embu, mais conhecido por Caminho Velho. O segundo seguia por Atibaia, Bragança e Extrema transpondo a serra da Mantiqueira por Camanducaia (trajeto percorrido por Fernão Dias e Castelo Branco (5) ) e o terceiro, o Caminho dos Guaianases, que passava pelo vale do Mogi – Guaçu e Morro do Gravi e que constituiu o traçado inicial do Caminho de Goiás. Embora o comércio de São Paulo para as Gerais houvesse se estabelecido já ao final do século XVII, o "Caminho dos Guaianases" só se constitui como importante via de comércio após 1725 (época da descoberta do ouro em Goiás), transformando-se no Caminho de Goiás. Até então, somente à parte que compreendia até Mogi Mirim, por estar ligada ao comércio das Gerais, tinha importância comercial. Região de inúmeros rios, o Sertão do Rio Pardo constituía ótima via fluvial que serviu tanto para desbravar os sertões desconhecidos, (empurrando os índios Guianases para fora desses "sertões"), bem como para abastecer as regiões de Minas Gerais (pelo Rio Pardo e Rio Grande principalmente), o que explica o número de sesmarias concedidas às margens, nascentes ou afluentes destes rios. A afirmação do Caminho de Goiás como importante via de ligação correspondeu aos interesses da Coroa que buscando coibir os inúmeros caminhos e as picadas que serviam ao contrabando. Nesse sentido, a administração portuguesa incentivou a criação, ao longo de seu trajeto, de diversos núcleos populacionais, com moradores que plantassem roças e criassem pastagens, como pousos, para abastecimento aos viajantes e suas montarias (tropas) (6). Entre o período da descoberta do ouro nas Minas Gerais e a abertura do Caminho Novo (1708), para as Minas (a partir do Rio de Janeiro), São Paulo foi retaguarda de suprimento das regiões mineiras (7). Entretanto, com a abertura do Caminho Novo, o trajeto até as Gerais, que pelos caminhos paulistas durava em média 60 dias, reduziu-se para 17 e, aberta a vertente "Terra Firme", este tempo diminuiu para 10 ou 12 dias, dependendo da intensidade da marcha (8). O Caminho Novo, aberto por Garcia Rodrigues Pais (9), transferiu para as cidades fluminenses os proveitos usufruídos até aquele momento, quase que somente por São Paulo. Os Paulistas ainda tentaram o fechamento do Caminho Novo, mas não obtiveram resultado, pois, além de mais curto, e com a nova rota buscava-se também dificultar o contrabando. O Porto do Rio de Janeiro tornou-se o mais importante porto de escoamento do ouro mineiro e o principal porto de entrada de produtos europeus (portugueses, ingleses e holandeses, principalmente) e dos escravos vindos da África. Em 1725, com a descoberta do ouro na Vila Boa de Goiás, o caminho para aqueles sertões, que servira anteriormente quase só ao aprisionamento de índios, com algumas roças de subsistência, transformou-se em uma via de acesso importante para as regiões mineradoras da Vila Boa de Goiás e Cuiabá e o abastecimento e escoamento dessas regiões imprimiram nova dinâmica de ocupação e produção das terras do sertão do Rio Pardo. Mesmo com o declínio da produção aurífera em Goiás e Mato Grosso, na segunda metade do século XVIII, o sertão do Rio Pardo continuou a atrair populações, agora de mineiros, que se deslocam para seus campos e estabelecem criação de gado. O vínculo com as Minas Gerais permanece, o que se denota pela conservação dos traços culturais tipicamente mineiros, tais como a arquitetura e o modo de falar, e que de certa forma imprimiu sua marca a esta região. III – A Pesquisa O século XVIII é portanto chave para compreender a estrutura fundiária do Nordeste Paulista. Torna-se necessário estudos que permitam a compreensão da complexa estrutura fundiária, que formada no século XVIII é a base das grandes lavouras do século posterior. O Sertão do Rio Pardo, terra de posseiros, agregados e donatários de sesmarias durante o decorrer do XVIII, redefini-se no início do XIX, e com a especialização da produção em algumas áreas; açúcar, algodão, milho e futuramente o café, são as principais causas dessas redefinições que, por hora, podem ter agregado ou desagregado lavradores, posseiros e donatários, remodelando a estrutura fundiária conforme seus interesses. Este pré projeto de mestrado caminha nesta direção: demonstrar em um região específica como se constitui a propriedade, quem são seus moradores, habitantes e produtores, e de como esta produção voltada tanto para o comércio interno, como para a exportação, dialogou com estas ocupações territoriais, e neste ponto o Caminho de Goiás é fundamental, pois é ele, o mais importante elemento de povoação do Nordeste paulista no decorrer do século XVIII. IV - Notas 1 - Zemella, Mafalda P. O Abastecimento da Capitania das Minas Gerais no Século XVIII. São Paulo, 2ª Ed., HUCITEC, 1990. 2 - Bacellar, Carlos Almeida Prado e Brioschi, Lucila Reis, orgs. Na Estrada do Anhangüera. Uma Visão Regional da História Paulista. São Paulo, Humanitas, FFLCH/USP, 1999. 3 - Idem, pág. 44 4 - Zemella, Mafalda P. Op. Cit. "Caudais humanos procuraram a região das minas, partidos de todas as direções. O vilarejo de Piratininga despojou-se da nata de seu potencial humano. Os elementos mais vigorosos e ativos emigraram. Transformou-se numa cidade fantasma, de janelas e portas fechadas e ruas desertas. O mesmo aconteceu a Taubaté, Guaratinguetá, Itu, Jacareí, Moji das Cruzes, Atibaia, Jundiaí, Parnaíba, Santos e demais vilas vicentinas". Pág. 45 5 - Idem, Ibdem, Pág. 116 6 - Carta Do Governador e Capitão Geral da Capitania de São Paulo, Antonio Silva Cadeira Pimentel ao Rei D. João VI, datada de 13 de Abril de 1730. Nela o Governador chama a atenção para que se aumente a extensão das terras doadas em sesmaria na Capitania, para que a agricultura se torne mais praticável, entretanto, argumenta que nas sesmarias requeridas ao longo do caminho das Minas devem se manter as doações no mesmo tamanho, "para que fossem mais povoadas de moradores e abundantes de mantimentos assim, para a comodidade dos viajantes". Projeto Resgate, Documentos Avulsos, CD ROM 01, cópia extraída do Arquivo Histórico Ultramarino em Portugal, Caixa 02, Documento 07. A tese de mestrado de André Figueiredo Rodrigues sobre o desenvolvimento da ocupação fundiária em Borda do Campo, na região da Mantiqueira em Minas Gerais, também cita vários exemplos de medidas administrativas da Coroa para se impedir a criação de caminhos alternativos que serviriam ao contrabando do ouro mineiro, citando o apontado por Pombal como "caminho péssimo e abominável do extravio do ouro". Citação na Pág. 94. 7 - Zemella, Mafalda. Op. Cit. "A região Planaltina transformou-se, nessa época recente dos descobrimentos, na verdadeira retaguarda econômica das minas, privilegiada com relação ao Rio de Janeiro, já que esta Capitania não dispunha de caminho direto para manter o intercâmbio com o hinterland aurífero, e também privilegiada com relação à Bahia porque esta fora proibida de negociar". Pág. 62. 8 - Zemella, Mafalda. Op. Cit. Pág. 116-117. 9 - Idem, Ibidem, Pág. 118. V - Bibliografia COSTA, Iraci Del Nero da. Minas Gerais: estruturas populacionais típicas. São Paulo, EDEC, 1982. BACELLAR, Carlos Almeida Prado e Brioschi, Lucila Reis, orgs. Na Estrada do Anhangüera. Uma Visão Regional da História Paulista. São Paulo, Humanitas, FFLCH/USP, 1999. BELLOTTO, Heloísa Liberalli. Autoridade e Conflito no Brasil Colonial: o governo do Morgado de Mateus em São Paulo: 1765-1775. São Paulo, Conselho Estadual de Artes e Ciências Humanas, 1979. HOLANDA, Sergio Buarque de. Visão do Paraíso. São Paulo, Publifolha, 2000. PRADO JUNIOR, Caio. História Econômica do Brasil. 43ª Ed., São Paulo, Brasiliense, 1998. PRADO JUNIOR, Caio. Formação do Brasil Contemporâneo. São Paulo, Publifolha, 2000. PINTO, Virgiloio Noya. O Ouro Brasileiro e o Comércio Anglo – Português: uma contribuição aos estudos da economia atlântica no século XVIII. São Paulo, Companhia Editora Nacional; Brasília, INL, 1979. RODRIGUES, André Figueiredo. Um Potentado na Mantiqueira: José Aires Gomes e a Ocupação da Terra na Borda do Campo. Teses de Mestrado defendida na FFLCH-USP, 2002. ZEMELLA, Mafalda P. O Abastecimento da Capitania das Minas Gerais no Século XVIII. São Paulo, 2ª Ed., HUCITEC, 1990. Rio e Porto da Estrela - O Rio da Estrela é formado pelo Inhomirim e o Saracuruna. Ambos foram modificados por retificações, em obras feitas na década de 1930. Era o portão de entrada do chamado Caminho Novo para as Minas Gerais, aberto pelo sargento Bernardo Soares Proença em 1720. Até 1854, este era o último porto antes de se entrar no sertão, rumo a Petrópolis, Minas Gerais, Mato Grosso e Goiás. Era o porto mais freqüentado da Guanabara, por ser ponto de encontro dos comerciantes provenientes de Minas Gerais, que traziam diversos gêneros de consumo para o Rio de Janeiro. Na volta, levavam ferros em barras, sal, farinha de trigo, tecidos, vinho e outros produtos. O transporte era feito por tropas de burros, que percorriam difíceis trilhas. A transformação de Petrópolis em cidade de veraneio contribuiu para aumentar o movimento. Em 1848, partia diariamente uma barca a vapor do Cais dos Mineiros para a Estrela. É curioso conhecer a forma de cobrança das tarifas: De pessoa calçada maior de 12 anos ................. 1$500 Dita pessoa calçada menor de 12 anos ................ $800 Dita pessoa descalça maior de 12 anos ................ $ 500 Dita pessoa descalça menor de 12 anos ............... $ 320" Magé -- Nasce na Serra dos Órgãos, com o nome de Santo Aleixo. Próximo à foz deste rio, onde hoje fica o bairro de Piedade, foi erguido, em 1567, o engenho de Cristóvão de Barros. Este e o de Salvador Correia de Sá, na Ilha do Governador, foram os dois primeiros a funcionar no território fluminense. O Magé foi um dos rios mais intensamente navegados no período colonial e o Porto da Piedade tinha grande movimento de carga e passageiros. A primeira estrada de ferro do Brasil José Nicolau Tinoco de Almeida (...) Chega o viajante ao têrmo da viagem por mar avistando o pôrto de Mauá, situado entre as duas capelas da Guia (antiga Ermida de Santa Margarida) à esquerda e dos Remédios à direita. Daí a viagem é por via férrea. Começando no pôrto de Mauá a primitiva Estrada de Ferro de Mauá, a primeira que se inaugurou no Brasil, percorria, sem vencer dificuldades, terrenos pouco acidentados até a Raiz da Serra da Estrêla. A bitola era de 1,68m., a declividade máxima de 1,25%, o raio mínimo das curvas 290,32m., tendo zona privilegiada de 20 quilômetros ao lado. Por decreto nº 987 de 12 de junho de 1852 o govêrno concedeu privilégio por 10 anos para navegação a vapor entre a cidade do Rio de Janeiro e o Pôrto da Estrêla, donde começaria a construção de uma estrada de ferro até a Raiz da Serra, que foi concedida pela província a 27 de abril do mesmo ano. O concessionário da estrada foi o cidadão Irineu Evangelista de Sousa, barão e mais tarde visconde de Mauá com grandeza. A Companhia teve os estatutos aprovados por decreto nº 1.101 de 29 de dezembro de 1852; os trabalhos de campo foram encetados a 29 de agôsto do mesmo ano, entregando-se ao tráfego a 30 de abril de 1854 a 1ª secção, sendo inaugurado o trecho, que restava, em 16 de dezembro de 1856. O decreto nº 2.464 de 19 de setembro de 1860 aprovou os novos estatutos e ampliou por 30 anos o prazo do privilégio anteriormente fixado em 10. O marcado no privilégio concedido pelo então presidente da província Luís Pedreira do Couto Ferraz, depois visconde do Bom-Retiro, em 27 de abril de 1852 foi prorrogado por mais 70 anos em 21 de fevereiro de 1883. É esta a via férrea primogênita do Brasil, a patriarcal Estrada de Ferro de Mauá, cujo nome desapareceu para ser batizada com o de Estrada de Ferro Príncipe do Grão-Pará. Assim transformada ela parte do Pôrto de Mauá, galga o vale e Serra da Estrêla, vai a Petrópolis e prolonga-se até S. José do Rio Prêto. Foram concessionários os srs. Calógeras e Berrini, mas dela já havia falado o prestante cidadão visconde de Mauá no dia 1 de dezembro de 1852, dizendo que uma estrada de ferro, que se dirigisse pelo vale do Rio Piabanha ao do Paraíba era o projeto mais racional de quantos se agitavam no império sôbre êste importante assunto, em referência aos produtos do país no que toca às províncias do Rio de Janeiro e Minas Gerais. Pois bem, esta estrada está feita, é hoje realidade o projeto do visconde de Mauá, êsse notável brasileiro que tem seu nome ligado aos mais importantes melhoramentos dêste país. A estrada partindo do pôrto e estação de Mauá, situada a 4 metros sôbre o nível do mar desenvolve-se por planícies paludosas, cortadas pelos Rios, Caioaba e Inhomirim e passando pela segunda estação denominada de Inhomirim vai ter à da Raiz da Serra da Estrêla no quilômetro 16.100 e na altitude de 44 metros sôbre o mar, não excedendo de 1,25% a mais áspera das suas rampas. Nada há que amenize a travessia de Mauá à Raiz da Serra senão o estabelecimento da Fábrica da Pólvora situada à esquerda e pouco antes da Raiz. (...) O vale e a serra da Estrêla serão para sempre lembrados na história da viação férrea do Brasil. O vale foi o primeiro território nacional cortado por trilhos, a serra foi a primeira onde se empregou o trilho central da cremalheira. Tanto no vale como na serra a Estrada de Ferro Príncipe do Grão-Pará, construída pelo engenheiro Joaquim Lisboa auxiliado até certo tempo pelo engenheiro Marcelino Ramos da Silva, tem a bitola de 1 metro. Foram seus estatutos aprovados por decreto nº 8.120 de 31 de maio de 1881, começando a construção da linha em agôsto do mesmo ano, e sendo entregue ao tráfego a 20 de fevereiro de 1883. O sistema de viação é o trilho central de cremalheira do sistema aperfeiçoado pelo engenheiro Nicolau Riggenbach. A linha principia elevando-se da Raiz sôbre a encosta direita do vale do Caioaba donde, pouco acima do 2º quilômetro, começa a descortinar-se a Baía de Guanabara. Entre o 4º e o 5º quilômetros corre a linha na margem esquerda do Caioaba, contornando daí em diante contrafortes até galgar o Alto da Serra. Além de paredões e numerosos boeiros e pontilhões de arco conta a linha obras de arte importantes, como sejam três pontes e dois viadutos a saber: 1ª a ponte do Batista com um vão de 8 metros e 9 de altura máxima em curva de 180 metros de raio e superestrutura metálica; 2ª a ponte de pedra sôbre o Rio Caioaba com quatro vãos de totalidade de 20 metros, curva de 150 metros de raio e altura máxima de 12 metros; 3ª a ponte da Caioaba Mirim com dois arcos cada um de 4 metros, vão central de 8 metros, vigas de ferro, curva de 150 metros de raio e altura máxima de 10 metros; 4ª o viaduto da Grota Funda com o vão total de 58 metros, altura de 24 metros, encontros de pedra, superestrutura de ferro sôbre base de cantaria e em curva de 150 metros de raio; 5ª o viaduto do Bonini com o vão total de 33 metros, dividido em seis partes iguais por cinco pilares formados por colunas de ferro fundido e 8 metros de altura, estando o viaduto em curva de 150 metros de raio e à meia encosta, cuja base é reforçada por um paredão de 54 metros de comprimento e 6 de largura. Estas obras estão em declive de 15% salvo a primeira, cujo declive é de 8%. É dêsse viaduto que o viajante pode admirar a beleza da Baía de Guanabara, a obra prima do Criador nesta espécie, na frase do dr. André Rebouças. Fazem o serviço da cremalheira 5 locomotivas de roda dentada, pesando cada uma em serviço 16 toneladas e sendo de 22 t. o pêso normal do trem. A velocidade dos trens de passageiros é de 11 a 12 km por hora e de 8 a dos de carga. Cada locomotiva tem um freio de ar comprimido por injeção de água fria, do qual se usa na descida, além de dois manuais, que atuam na transmissão da roda dentada motora para obter parada instantânea. O material de transporte consta de 10 carros de 1ª classe com 360 lugares, 4 de 2ª com 90, 4 vagões para animais e bagagens, 25 vagões cobertos e 20 abertos. Além de um freio ordinário cada veículo está aparelhado com outro freio de roda dentada, capaz de fazer parar por si só todo o trem. A sólida construção da cremalheira e da via permanente e a energia e simplicidade dos freios, reunidos à fraca velocidade horizontal, dão a esta linha, primeira do seu gênero na América do Sul, tôdas as desejáveis condições de segurança. Entretanto, o sistema Riggenbach é o que maior velocidade assegura na subida de serras, para galgar em 30 minutos, como permite aquêle sistema, a Serra da Estrêla, uma locomotiva ordinária deveria andar à razão de 81 quilômetros por hora o que seria impraticável. No Pôrto de Mauá e na Raiz da Serra existem armazéns, telheiros e plataformas para movimento da passageiros e cargas. A ponte que no pôrto daquela denominação possui a companhia foi reconstruída por maneira que recebe sob coberta cargas e passageiros. No Alto da Serra estão as oficinas aparelhadas para todos os consertos e reparações. A começar do Alto da Serra o leito da linha é do sistema comum com 2.782 km de extensão até à estação de Petrópolis, máximo declive de 2% e curvas de raio mínimo de 90 m. Existem neste trecho duas pontes de 10 e 14 metros de vão sôbre o rio Palatinado, ambas de superestrutura metálica, sendo feita a tração por máquinas comuns de Baldwin de 4 rodas conjugadas que substituem no Alto as de Riggenbach. A estação de Petrópolis, situada a 826m sôbre o nível do mar, é elegante e satisfazendo as necessidades do serviço, à cargo do dr. Berrini, apenas se ressente às vêzes de falta de espaço quando cresce a afluência de passageiros no verão. No saguão vê-se a estátua (busto) do benemérito visconde de Mauá, ao qual fizera a diretoria da Estrada de Ferro Príncipe do Grão-Pará solene manifestação por ocasião de subir êle pela primeira vez a Serra da Estrêla em uma estrada do sistema de cremalheira, de cujo emprêgo na viação férrea do Brasil fôra o sr. visconde o primeiro a cogitar. No dia 30 de abril de 1884 presentes na estação o juiz de direito da comarca de Petrópolis e outras autoridades, diretoria da Companhia e muitos cidadãos, por ocasião de se inaugurar na estação o busto daquele grande brasileiro, nesse dia, que era o do 30º aniversário da inauguração da primeira via férrea do Brasil, foram proferidas pelo dr. João Martins da Silva Coutinho, presidente da diretoria, as seguintes palavras: “Meus senhores – completam-se hoje trinta anos que inaugurou-se a estrada de ferro de Mauá, a primeira construída no solo brasileiro. O povo saudou com entusiasmo êste faustoso acontecimento como o início de grandes prosperidades. O cidadão ilustre que teve a fortuna de levantar a emprêsa e primeiro dotar o país com êste poderoso instrumento de progresso é, pois, eterno credor de nossas homenagens e agradecimentos. Êle aqui se acha, o benemérito visconde de Mauá. “Contrariedades de todo o gênero opuseram forte barreira à realização do projeto que sempre teve em vista, de levar os trilhos ao interior da província, beneficiando a lavoura e comércio desta importantíssima zona. Para vencer a Serra da Estrêla dispendeu o visconde de Mauá avultados capitais em diversas tentativas e ainda foi o primeiro que mandou estudar na serra a aplicação do sistema de cremalheira, hoje realizado, logo que teve notícia do bom resultado que produziu na Suíça. “A diretoria da Companhia Príncipe do Grão-Pará julga-se feliz pela oportunidade que se lhe oferece de inaugurar nesta estação o busto do iniciador da estrada, que administra, em sua presença e no aniversário do dia em que viu coroados tantos esforços e concluída a primeira parte da obra que empreendeu com a maior energia e boa vontade. Dando assim o mais solene testemunho do aprêço em que tem os importantes serviços do visconde de Mauá, a diretoria não só manifesta seus próprios sentimentos como também o dos acionistas da companhia que representa. Viva o visconde de Mauá”. A essa saudação corresponderam entusiasticamente as pessoas presentes. O visconde de Mauá respondeu nos seguintes têrmos: “Vítima de um grande e não merecido infortúnio que veio abater-me no último quartel da vida, estava longe da minha mente ao deixar, durante curto prazo, a nova esfera de trabalho que me foi proporcionada por amigos dedicados que, mercê de Deus me não faltaram na adversidade, o se aqui objeto da honrosa manifestação com que acaba de distinguir-me a ilustrada diretoria da Companhia Príncipe do Grão-Pará, ao completarem-se trinta anos que foi iniciado em nossa pátria o grande melhoramento, de que já gozavam algumas nações cultas, representado na viação férrea, de que fui humilde instrumento em época em que as mais robustas inteligências de nosso país o impugnavam. Infelizmente sacrificando eu em vez de frutificar parte importante do capital que já possuía, o que não enfraqueceu a minha fé no triunfo da idéia que felizmente mereceu, para outras emprêsas, favores e proteção dos poderes do Estado, depois que se reconheceu que o futuro do Brasil dependia da aceitação do pensamento, que aliás, para mim, se no comêço me foi prejudicial, mais tarde, com a realização da estrada de ferro de Santos a Judiaí veio criar-me tremendas dificuldades financeiras que treze anos de esforços não interrompidos de 1862 a 1875 não puderam dominar. “Agradeço do fundo da minha alma à ilustrada diretoria da Companhia Príncipe do Grão-Pará a distinção com que me honra e peço licença como brasileiro para oferecer-lhe nesta ocasião minhas felicitações e agradecimentos pela realização do trânsito através as escarpadas montanhas da Serra da Estrêla pelo sistema das cremalheiras, de moderna invenção, que constitui, a meu ver, um grande triunfo na engenharia, aplicado à viação férrea, sempre que tenham de elevar-se aos picos de montanhas, aparentemente inacessíveis a tais obras, caminhos de ferro que garantam trânsito rápido e econômico ao produto do trabalho ou à produção, que determina a criação da riqueza em grande escala, meio seguro de elevar o nosso país aos altos destinos para que a natureza o fadou. “Na aplicação prática do invento que se executa com brilhante êxito na serra de Petrópolis a ilustrada diretoria, a quem me dirijo bem merece do país. Eu me orgulho de ter por continuadores da obra, que encetei, tão esforçados cavalheiros e faço votos para que o poder público, que tem o dever de proteger os esforços individuais que entendam com o progresso do país, lhes não regateie as concessões razoáveis e de que necessitem para conseguirem que a emprêsa preste novos e maiores serviços à zona produtiva que pode aproveitar-se com mais vantagem da via de comunicação que as condições naturais lhe asseguram, garantindo melhor a renda a que tem direito o capital empregado e a empregar”. Nota: Transcrição da obra rara “Petrópolis – Guia de Viagem” – de J. Tinoco, editada no Rio de Janeiro, em 1885. Raul Lopes Ramal de Guia de Pacobaíba – km RJ-1935 Inauguração: 30.04.1854 Uso atual: abandonada Data de construção do prédio atual: 1896 com trilhos HISTORICO DA LINHA: Em 1854, Irineu Evangelista de Souza inaugurou a primeira ferrovia do Brasil, com bitola de 1,676 m, ligando o porto de Mauá, no "fundo" da baía de Guanabara, a Fragoso, estação situada a cerca de 14 km, e ali rodou a Baroneza, a primeira locomotiva a percorrer uma linha no Brasil. A E. F. Mauá foi estendida em 1856 até Raiz da Serra e dali pretendia subir a serra de Petrópolis para alcançar essa cidade, fato que ocorreu apenas 30 anos mais tarde, mas por outra empresa, a E. F. Príncipe do Grão Pará, que acabou por comprar a E. F. Mauá em 1888 e reduzir sua bitola para métrica para acabar com a baldeação em Raiz da Serra. Em 1890, tudo passou a ser propriedade da E. F. Leopoldina. A partir do momento em que esta chegou a Piabetá com sua linha vinda da estação de Barão de Mauá, no Rio, o trecho entre Piabetá e Mauá passou a ser apenas um ramal. Em meados dos anos 60, o tráfego entre essas duas estações foi suprimido e a ferrovia desde então está abandonada. A ESTAÇÃO: "Em 30 de abril de 1854 foi solenemente inaugurado o tráfego da 1ª secção dessa estrada, a primeira que se construiu no Brasil e na América do Sul, na extensão de 14,500 km compreendendo as estações de Mauá (porto de mar), Inhomirim e parada provisória do Fragoso. Ao ato da inauguração compareceu Sua Majestade o Imperador D. Pedro II, a quem o Comendador Irineu Evangelista de Souza dirigiu as seguintes palavras, que são valiosas para a documentação histórica da viação férrea brasileira: 'Senhor. A diretoria da Companhia Navegação a Vapor e Estrada de Ferro de Petrópolis vem render graças a VV.MM. pela honra que se dignaram conferir á estrada, vindo assistir a solenidade de sua inauguração. Vinte meses são apenas contados desde que VV.MM. honraram com as suas augustas presenças o primeiro acampamento dos operários da companhia; coube-me então a distinta honra de depositar nas mãos de V.M. um humilde instrumento de trabalho, do qual V.M. não se desdenhou de fazer uso, como para mostrar aos seus súditos que o trabalho, essa fonte perene da prosperidade pública, era não só digno da sua alta proteção, porém mesmo de tão extraordinária honra! Esse exemplo, Senhor, não foi perdido; ele fez vibrar em nossos corações o entusiasmo, e o entusiasmo é esse sentimento um tanto indefinível, porém que, uma vez despertado em corações generosos, não ha mais sacrifício de que não sejam capazes, mas ha mais obstáculos que não saibam vencer! Hoje dignam-se VV.MM. de vir ver correr a locomotiva veloz, cujo sibilo agudo ecoará nas matas do Brasil - prosperidade e civilização - e marcará sem dúvida uma nova era no país. Seja-me permitido, Imperial Senhor, exprimir nesta ocasião solene um dos mais ardentes anelos do meu coração: esta estrada de ferro que se abre hoje ao trânsito público é apenas o primeiro passo na realização de um pensamento grandioso. Esta estrada, Senhor, não deve parar, e si puder contar com a proteção de V.M. seguramente não parará mais senão quando tiver assentado a. mais espaçosa de suas estações na margem esquerda do Rio das Velhas. Ali se aglomerará para ser transportado ao grande mercado da Corte a enorme massa de produção com que devem concorrer para a riqueza pública os terrenos banhados por essa imensa artéria fluvial, o rio de S. Francisco e os seus inúmeros tributários. É então, Senhor, que a majestosa baía, cujas águas beijam com respeito as praias da capital do Império, verá surgir em seu vasto e abrigado ancoradouro navios sem conta. É então, Senhor, que o Rio de Janeiro será um centro de comércio, industria, riqueza, civilização e força, que nada tenha que invejar a ponto algum do mundo! Uma proteção eficaz aos primeiros passos deste meio de locomoção admirável, que tem contribuído poderosamente para a prosperidade e grandeza de outros povos, fará com que seja uma realidade, e porventura em época não mui distante, esta visão que me preocupa. Dignai-vos, Imperial Senhor, de acolher os ardentes votos que faz a diretoria da companhia que leva a efeito no Brasil a primeira estrada de ferro, pela glória do reinado de Vossa Majestade, pela ventura da augusta família imperial e pela prosperidade da grande Nação, cujos destinos se acham confiados a alta sabedoria e paternal solicitude de Vossa Majestade." Do seguinte modo respondeu o Imperador: 'A diretoria da Estrada de Ferro de Mauá pode estar certa de que não é menor o meu júbilo ao tomar parte no começo de uma empresa que tanto há de animar o comércio, as artes e as indústrias do Império.'" (do livro Resumo Histórico da Leopoldina Railway, de Edmundo Siqueira, 1938) A estação de Mauá, a mais antiga do Brasil, foi quem deu o título a Irineu Evangelista de Souza, o Barão de Mauá. Era o nome do velho porto que ali ficava há incontáveis anos, no "fundo" da baía da Guanabara, na freguesia de Guia, no município de Estrella, mais tarde Magé. Como conta o historiador Jorge Caldeira, a nobreza da época, que não se afinava com Irineu, fazia piadas com o título que veio agraciá-lo: "se é para o Irineu, algo de mau... há". O nome de Companhia Navegação a Vapor e Estrada de Ferro de Petrópolis citado no discurso acima do futuro Barão de Mauá em 1854 vem do fato de a estrada pretender subir a serra para Petrópolis - fato que somente aconteceu em 1883, mas por iniciativa da E. F. Príncipe do Grão Pará, que cinco anos depois assumiu a antiga linha de Mauá, e que o serviço realmente começava no porto da estação da Prainha, na Praça Mauá, no Rio de Janeiro, transportando por barco pela baía os passageiros para a ferrovia, que desembarcavam no porto e subiam no trem. Como a estação de Piabetá foi ligada mais tarde ao Rio de Janeiro por linha férrea da Leopoldina, o transporte pela baía foi sendo cada vez menos utilizado, consequentemente deixando com pouco movimento a estação e o porto de Mauá. Em 1945, o nome da estação histórica foi alterado para Guia de Pacobaíba, vindo da antiga freguesia. O prédio que hoje ali está não é o mesmo da inauguração em 1854; segundo Eugênio Sciammarella, o prédio atual foi construído em 1896, quando se substituiu o porto de madeira pelo de ferro. Em meados dos anos 60, o serviço de passageiros no trecho Piabetá-Guia de Pacobaíba foi extinto. A estação e a linha foram abandonadas e, embora tombadas pelo Patrimônio Histórico, permanecem no descaso. "Esta estrada deve ser para os brasileiros uma empresa venerada; ela simboliza o alfa de nossa via-férrea; aí sentiu pela primeira vez o solo da pátria o rodar da locomotiva." (Do livro As Estradas de Ferro no Brasil, do Eng. F. P. Passos, 1879). A estação foi recuperada (pela enésima vez) para as festividades de 30/5/2004, nos 150 anos da ferrovia no Brasil. Um ano depois, em 05/2005, já está ao Deus-dará.

Quem é e o que faz o arqueólogo? Em busca de uma arca desaparecida que concederia poderes fantásticos, o arqueólogo Indiana Jones cruza desertos e enfrenta agentes nazistas que atravessam seu caminho. Com direção de Steven Spielberg, o filme Caçadores da arca perdida, que traz o ator Harrison Ford no papel de "Indy", foi sucesso de público em 1981 e vencedor de 5 Oscars no ano seguinte. O estereótipo da imagem do arqueólogo-super-herói criado pelo cinema norte-amerciano, e difundido por boa parte do planeta, pode ser rapidamente rebatido pela realidade vivida por um profissional da área. "As expedições arqueológicas são, na verdade, somente uma parte do trabalho do arqueólogo e, normalmente, acontecem apenas em algumas épocas do ano, quando as condições climáticas são mais propícias". A afirmação é da arqueóloga Tania Andrade Lima, do Departamento de Antropologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro. O mercado de trabalho para o profissional de arqueologia é bastante amplo. De acordo com Eduardo Góes Neves, do Museu de Arqueologia (MAE) da USP, o arqueólogo pode dar aulas, trabalhar em pesquisas acadêmicas, em museus, em órgãos estatais ou em empresas - trabalho conhecido como arqueologia de contrato. Atualmente, cerca de 95% dos arqueólogos do Brasil trabalham com arqueologia de contrato. Grande parte dos sítios arqueológicos são descobertos ao acaso, em meio a uma construção ou uma obra. Nesse caso, uma equipe de arqueólogos é contratada (daí o nome "arqueologia de contrato") para promover um salvamento do sítio, caso ele esteja em destruição iminente. Se não houver risco de destruição, o sítio deverá ser cadastrado no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para posterior pesquisa. Então, entra o trabalho da arqueologia acadêmica. Na realidade, o profissional que trabalha por contrato passa mais tempo em expedições do que o arqueólogo acadêmico, justamente porque migra de um sítio ao outro. Andre Poirier Prous, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), diz que o fato da grande maioria dos arqueólogos brasileiros trabalhar por contrato representa um ponto negativo para a arqueologia nacional. "As pesquisas são direcionadas e a academia fica prejudicada com isso", afirma. O lado positivo da arqueologia de contrato é apontado por Neves. "O arqueólogo tem que ser ágil, rápido, tem que seguir o ritmo da obra, da conclusão do gasoduto, da rodovia. Isso pode trazer experiências positivas também para a arqueologia acadêmica", afirma. "Por outro lado, a arqueologia acadêmica permite que o pesquisador estabeleça o ritmo de sua pesquisa e, se necessário, retorne ao sítio várias vezes para que seja realizado o seu trabalho". Do campo ao laboratório Em seu depoimento, Prous evidencia as dificuldades encontradas no trabalho de campo, seja por contrato ou realizando pesquisas acadêmicas. "O trabalho nos sítios não é fácil, você precisa ficar confinado, convive com um grupo limitado de pessoas muitas vezes por um longo tempo, se submete a variações climáticas. É preciso ser apaixonado pela profissão para ser arqueólogo." Neves reclama da saudade enquanto está em expedição: "Eu adoro trabalho de campo, se eu pudesse passaria a vida no campo, mas é difícil por causa do distanciamento da família". Antes de ir a campo, o arqueólogo deve ter em mente o trabalho que irá realizar. Após realizada uma prospecção inicial, de superfície ou aérea, inicia-se o trabalho de escavação. "Usamos ferramentas normais de pedreiro e fazemos a escavação com as próprias mãos", afirma Neves. Durante as escavações, os materiais encontrados são registrados e descritos em fichas de campo. Numa fase posterior, o material é selecionado e apenas parte dele é levado para laboratórios específicos para que sejam estudados, analisados e, muitas vezes, comparados com o material encontrado em outros sítios. Atualmente, as datações de todo material arqueológico encontrado no Brasil são feitas em laboratórios no exterior por meio de "testes cegos" (teste realizados em dois laboratórios diferentes para que os resultados possam ser comparados e, assim, mais precisos). Por isso, uma datação realizada por carbono catorze ainda é muito cara no Brasil. "A datação não é Deus que te responde a idade de uma pedra, mas pode dizer, por exemplo, que um pedacinho de carvão foi queimado há mais ou menos 2500 anos", explica Neves. Datado o material, cabe ao arqueólogo trabalhar o contexto do fóssil. "O arqueólogo tem que mostrar, por exemplo no caso de um esqueleto encontrado, que o peixe do qual esse osso fazia parte morreu há tantos anos atrás, foi trazido para o sítio arqueológico porque foi pescado e consumido por uma comunidade. Os materiais que são datados estão no contexto de uma intervenção humana", conclui. Por último, cabe também ao arqueólogo publicar o material trabalhado em catálogos de artefatos e fazer o relato da expedição que, muitas vezes, é publicado em algum periódico específico da área. Como se tornar um arqueólogo no Brasil? A dificuldade em se tornar arqueólogo começa no longo caminho que deve ser percorrido até a obtenção do título. No Brasil, não existe atualmente nenhuma graduação em arqueologia. "Poucos países do mundo têm essa graduação", afirma Prous, "não há necessidade de uma graduação específica em arqueologia", complementa. O curso, no entanto, já foi ministrado no Brasil. Em 1976, a Faculdade Marechal Rondon, no Rio de Janeiro, criou a primeira graduação em arqueologia do país. Dois anos depois, a faculdade foi absorvida pela atual Universidade Estácio de Sá. De acordo com a arqueóloga Tania Andrade Lima, que é graduada em arqueologia e chegou a lecionar na Universidade, o curso funcionou por cerca de 25 anos e recentemente deixou de ser oferecido. "Não creio que se possa dizer que o curso não tenha dado certo porque formou centenas de profissionais que se encontram em atividades hoje no país, alguns deles ocupando destacadas posições na academia, em órgãos federais, ou a serviço de empresas", afirma Lima. Para a pesquisadora, a arqueologia é uma disciplina eminentemente científica, o que é pouco atrativo para uma instituição particular. "Idealmente este é um curso que deveria funcionar em uma universidade pública", diz Lima. A arqueologia começou a se mostrar no Brasil pouco após a Segunda Guerra Mundial, mas foi somente nas décadas de 60 e 70 que a área foi se firmando, principalmente após a formação do Programa Nacional de Pesquisas Arqueológicas (Pronapa). Nessa época, e nas décadas seguintes, os interessados na área se encaminhavam ao exterior para fazer seus estudos, já que existiam poucos profissionais no país que pudessem orientar suas pesquisas. Atualmente, para quem deseja ser arqueólogo no Brasil, o caminho mais fácil é fazer uma graduação em alguma área das ciências humanas, ou da biologia, e depois fazer um mestrado em arqueologia. "Mas até quem fez direito pode se tornar um arqueólogo e acabar trabalhando com questões jurídicas dos sítios arqueológicos, por exemplo", complementa a arqueóloga. Eduardo Góes, que tem formação em história, ressalta que é importante que o estudante faça um estágio ou uma iniciação científica na área ainda durante a graduação. É exatamente isso que fazem Marília Bueno de Araujo, que cursa história, e Alexandre Hering de Menezes, estudante de ciências sociais, ambos na USP. Os dois trabalham no Laboratório de Lavagem do Museu de Arqueologia (MAE) da USP. Mercado em expansão "Faltam arqueólogos no mercado, estamos sobrecarregados." A frase de Tania Lima é confirmada por Pedro Paulo Funari que, em 2000, calculou em trezentos o número de arqueólogos em todo o país. "A arqueologia no Brasil é recentíssima, o número de arqueólogos profissionais reduzidíssimo e os centros de formação pouco numerosos" afirma. Ele destaca um aumento do interesse pelo passado, por parte dos próprios brasileiros, evidenciado em exposições e mostras que trazem informações sobre arqueologia nacional. "Há uma crescente conscientização do valor social do passado", complementa. Para Neves, essa expansão do mercado de trabalho tem relação direta com a mudança na constituição de 1988 e com a criação do Conama. A profissão ainda não é regulamentada no Brasil, o que faz com que exista uma discussão a respeito de quem pode se responsabilizar por uma pesquisa arqueológica ou assinar um laudo arqueológico (resultado de uma peritagem em um sítio). Cabe ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) autorizar uma pesquisa arqueológica e, nesse caso, são levadas em consideração a experiência e a formação do profissional para que seja concedida uma autorização. Ao falar do trabalho do arqueólogo, sobretudo o acadêmico, Funari é conclusivo: "Tornar-se arqueólogo não compromete uma remuneração fabulosa, mas oferece oportunidades excepcionais para refletir sobre a sociedade, para agir com a comunidade em prol tanto da preservação do passado como para a transformação do presente".

Estabelece a obrigatoriedade da realização de exames preventivos de acuidade visual e auditiva a ser feito nos primeiros trinta dias do ano letivo, nos estabelecimentos públicos de ensino médio e fundamental. Determina, ainda, que o Poder Público, na esfera estadual de governo, fica obrigado a doar óculos e aparelhos de correção auditiva ao aluno em que os exames detectarem a sua necessidade. Cabe ressaltar a importância de realização periódica de exames oftalmológicos em crianças, pois a baixa acuidade visual é um agravo de elevada prevalência e seu diagnóstico precoce condição fundamental para prevenir a ocorrência de danos futuros sobre o desenvolvimento e o aprendizado infantis. Muitas dificuldades de aprendizado são decorrentes de deficiências visuais, as quais não são detectadas pela falta de acesso dos alunos a exames específicos. A medida ora proposta irá contribuir para diminuir a ocorrência de problemas no aprendizado e a evasão escolar. Devemos observar que os exames oftalmológicos envolvem alto custo, pois devem ser realizados por médicos especialistas. Propor a realização em massa desse tipo de exame não é viável, razão pela qual a maioria dos programas voltados para a saúde ocular de escolares baseia-se na aplicação do teste de acuidade visual por pessoal não médico, desde que devidamente treinado e supervisionado. Esse é um teste de triagem, a partir do qual as crianças que apresentam alguma alteração são encaminhadas para exames mais especializados, realizados por oftalmologistas, quando será feito o diagnóstico do problema e a prescrição do tratamento. Essa é uma primeira ressalva que fazemos ao apresentar essa proposição, pois estamos propondo a realização de exames oftalmológicos em todas as crianças do ensino fundamental e médio que freqüentam as escolas de responsabilidade estadual. A partir de 1988, a saúde dos escolares passou a ser obrigação do Estado, pois o art. 208, inciso VII, da Constituição Federal, dispõe que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de “atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde”. Assim, está garantido que os estudantes do ensino fundamental devem receber os cuidados à saúde necessários para o bom desempenho escolar. O Programa Nacional de Saúde do Escolar (PNSE) foi criado em 1984 e, desde então, e em obediência ao dispositivo constitucional supracitado, está em execução. O PNSE concede apoio financeiro aos municípios, em caráter suplementar, para a realização de consultas oftalmológicas, aquisição e distribuição de óculos para os alunos com problemas visuais matriculados na 1ª série do ensino fundamental público das redes de ensino municipais e estaduais. Segundo informação disponibilizada pelo Ministério da Educação, para 2005, o programa irá incorporar outras ações, como consultas médicas gerais e fonoaudiológicas, com a realização de audiometria. Desde a sua criação, o PNSE assumiu diferentes formas de execução, com diversas estratégias e sistemáticas operacionais, mas sempre com os mesmos objetivos e direcionado ao mesmo público. O Ministério da Educação, nos últimos anos, tem adotado a estratégia de concentrar as ações do PNSE na realização de campanhas nacionais, notadamente na Campanha de Reabilitação Visual Olho no Olho, que é desenvolvida com base em quatro ações: 1) reprodução e distribuição de material didático-pedagógico às escolas públicas; 2) triagem de acuidade visual; 3) consulta oftalmológica; e 4) aquisição e distribuição de óculos aos alunos. Atualmente, está em vigor a Resolução nº 14, de 5/5/2005, sobre a Saúde do Escolar, a qual “dispõe sobre os critérios e procedimentos para apoio financeiro suplementar por meio do Programa Nacional de Saúde do Escolar - PNSE, no exercício de 2005, a ser executado pelo FNDE”. O Programa visa a dar continuidade às ações educacionais voltadas para a identificação e correção precoce de problemas visuais de alunos do ensino fundamental público. É claro que a simples existência do Programa Nacional de Saúde do Escolar não é garantia de que ele esteja atingindo os objetivos esperados. Avaliação realizada pelo Tribunal de Contas da União, sobre as ações de detecção e correção de problemas visuais em escolares da rede pública apontou falhas no Programa, como baixa cobertura dos municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano, significativa perda de alunos identificados na triagem e que não compareceram às consultas oftalmológicas, grande lapso de tempo entre o exame e a entrega dos óculos, etc. É preciso superar esses problemas para que o PNSE possa ter a efetividade necessária em termos de promover a detecção e correção dos problemas visuais e de contribuir significativamente para a melhoria do processo de ensino-aprendizagem. Essa iniciativa consta do plano plurianual do Governo Federal nos seguintes termos “Ação - 7756 Título - Fornecimento de Óculos para Alunos Portadores de Deficiência Visual”. Doação de óculos ajuda crianças (O Estado de São Paulo - Vida& - íntegra - 29/3/2006) Depois de uma triagem que envolveu mais de 10 mil estudantes de escolas estaduais de Campinas, 180 crianças da 1.ª série do ensino fundamental recebem, hoje, óculos doados pelo projeto social "Olho no olho ". A ação é desenvolvida pela Unicamp em parceria com o Instituto Varilux da Visão e as empresas Transitions, Tecnol e Campilentes. Os casos que não podem ser resolvidos com o uso de óculos serão tratados pela equipe de oftalmologistas da Unicamp. Programa entrega 245 óculos para alunos do ensino fundamental. O Programa Mais Visão entrega na próxima terça-feira, (28), 245 óculos para crianças de 1ª e 2ª séries do ensino fundamental no anfiteatro do Instituto Penido Burnier. Em sua terceira edição, o programa é uma iniciativa da Fundação Penido Burnier em parceira com a Prefeitura Municipal de Campinas. Tem como objetivo combater a evasão escolar cuja maior causa é a baixa acuidade visual, mediante cuidados médicos e óculos gratuitos. Projeto de Saúde Ocular A Área Técnica de Saúde Ocular da Secretaria Municipal da Saúde desenvolve o Projeto de Saúde Ocular para escolares, em parceria com a Secretaria Municipal da Educação. O Projeto realiza ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde ocular, assim como a doação de óculos, no intuito de prevenir a ambliopia e outros agravos oculares nas crianças que se encontram em pleno desenvolvimento visual. Para o ano de 2006 está planejada a realização de treinamento de profissionais da educação e saúde, para a aplicação do teste de acuidade visual nas crianças matriculadas na 1ª série do ensino fundamental da rede pública na cidade de São Paulo. O teste de acuidade visual permite a verificação do funcionamento do olho. Se for detectada alguma alteração, a criança será encaminhada para consulta oftalmológica na unidade de referência da escola, onde o médico oftalmologista realizará a consulta, e tratamento se houver necessidade. No caso de prescrição de óculos, estes serão fornecidos pela Secretaria Municipal da Saúde. O inciso VII do art. 208 da Constituição Federal, prevê, como um dos deveres do Estado com a educação, o atendimento ao estudante, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de assistência à saúde. O princípio, restrito ao ensino público, foi repetido pelo art. 4º, inciso VIII, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). O presente projeto de lei procura reforçar os termos do dever do Estado com os programas suplementares de assistência à saúde, mediante a assistência médica e odontológica de caráter preventivo e de identificação de problemas de saúde que possam comprometer a aprendizagem dos educandos. Desse modo, a proposta constitui incentivo a iniciativas como o Programa Nacional de Saúde do Escolar (PNSE), criado em 1984, que tem como objetivo, atualmente, a identificação e correção precoce de dificuldades visuais e auditivas que possam comprometer o aprendizado do aluno. O programa, em sua fase atual, é executado por meio do repasse, aos municípios selecionados, de R$ 60,00 por aluno/ano para a realização das consultas oftalmológicas e aquisição de óculos, além de R$ 60,00 para consultas médicas e outros R$ 60,00 para consultas audiométricas com fonoaudiólogos. Ainda que relevante, esse programa é de reduzida abrangência. Em 2005, por exemplo, beneficiou menos de 100 mil alunos, de apenas 278 municípios, em um total de 34 milhões de estudantes. Muitos entes federados, particularmente os municipais, desenvolvem, de acordo com seus recursos e com a forma em que se estruturam seus serviços públicos, outras iniciativas de atendimento médico e odontológico no âmbito de suas redes escolares. Todas essas iniciativas precisam ser estimuladas, de modo a corrigir problemas de saúde dos alunos que possam prejudicar o processo educativo. Por certo, cabe distinguir o apoio suplementar da educação, no campo da saúde, da estratégia integral de promoção da saúde das crianças e adolescentes. Na escolas, devem ser desenvolvidas ações para identificar problemas de saúde que afetem a aprendizagem dos alunos, bem como campanhas preventivas relacionadas à educação em saúde. Porém, o atendimento médico e odontológico, propriamente dito, deve continuar a ser coordenado pelo setor de saúde dos entes federados, no âmbito dos programas de atenção primária à saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), como é o caso dos programas de agentes comunitários e saúde da família. O estímulo que pretendemos dar, mediante esta proposição, ao atendimento médico e odontológico para os estudantes nas escolas públicas também não prejudica a liberdade de iniciativa que os entes federados precisam ter para racionalizar a oferta dos serviços públicos de saúde e adotar as soluções mais adequadas a cada realidade, de acordo com suas limitações orçamentárias e, em muitas localidades, com a disponibilidade de profissionais habilitados. De todo modo, cabe reiterar, é conveniente que o Poder Público, inclusive na esfera federal, amplie as iniciativas de atendimento médico e odontológico de caráter preventivo e de identificação, visando à correção precoce, de problemas que prejudiquem a vida escolar dos alunos do ensino fundamental, de forma a reforçar o compromisso constitucional da educação como direito de todos. Ação preventiva em problemas visuais de escolares Revista de Saúde Pública Print ISSN 0034-8910 Rev. Saúde Pública vol.18 no.3 São Paulo June 1984 doi: 10.1590/S0034-89101984000300007 ATUALIDADES/ACTUALITIES Apresenta-se abordagem preventiva de problemas visuais de escolares, considerando os níveis de prevenção em Saúde Pública (Leavell e Clark). É destacada a importância da atuação em educação para a saúde na escola, dirigida à promoção da saúde ocular e à prevenção de distúrbios oftalmológicos, buscando a adoção de condutas acertadas do indivíduo, em termos pessoais e coletivos. A linha geral da programação é descrita sucintamente, concluindo pela necessidade da manutenção dos seus propósitos e bom nível, embora já implantada como rotina de serviço. Programas de prevenção da cegueira vêm recebendo ênfase nas últimas décadas, em muitos países, por parte de órgãos e instituições do setor saúde. Dados apresentados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) apontam cerca de 40 milhões de pessoas cegas no mundo, das quais dois terços seriam compostos de casos preveníveis ou curáveis. A situação mostra-se mais grave nos países em desenvolvimento, onde se localizam 80% dos casos de cegueira6. Se examinarmos os problemas oculares à luz dos níveis de prevenção de Leavell e Clark2, verificaremos a importância da conduta individual ou coletiva como fator condicionante na obtenção de resultados adequados. A atuação nos níveis de prevenção primária, secundária ou terciária exige ações do indivíduo e da comunidade para a sua efetivação. É sobejamente conhecido que o comportamento do indivíduo se torna fator determinante das condições de saúde que ele apresenta, bem como do nível de saúde da comunidade da qual ele faz parte. O simples fato de colocar serviços de saúde ao alcance da população, por si só, não assegura níveis desejáveis de higidez. A saúde decorre, de um lado, da decisão pessoal, que se baseia em conhecimentos e valores sócio-culturais, onde interfere, de maneira decisiva, o complexo família-sociedade, por meio de fatores restritivos ou impulsionadores; de outro lado, depende de medidas facilitadoras em relação a: 1) acesso ao conhecimento científico, 2) desenvolvimento de atitudes favoráveis à saúde e 3) meios que permitam ao indivíduo a prática desse conhecimento. Em relação a problemas oftalmológicos, reveste-se de suma importância a formação de mentalidade preventiva na população, relativa às causas da cegueira e à maneira de evitá-las. A OMS, já há algum tempo, vem incentivando a organização de esforços conjuntos de grupos de especialistas e da comunidade, com a finalidade da prevenção de problemas oftalmológicos, buscando criar uma consciência preventiva ao lado da ação correspondente. Segundo a OMS, "programas efetivos requerem ação comunitária sistemática para eliminar a cegueira e os distúrbios visuais"5. Evidencia-se, então, o papel fundamental da área de Educação em Saúde na Oftalmologia Sanitária, como processo dinâmico, cujos objetivos se direcionam no sentido da população vir a adotar condutas acertadas, em termos pessoais e coletivos, em todos os níveis de prevenção. A cegueira na infância é particularmente importante, seja pelos índices com que se apresenta nos países em desenvolvimento, seja por representar um encargo sócio-econômico mais grave. Os especialistas são concordes quanto à importância que a visão assume, desde a mais tenra idade, no processo de aprendizagem, bem como quanto à necessidade da descoberta e tratamento precoces dos distúrbios oculares, como formas de minimização e solução de tais problemas1. Na maioria dos países desenvolvidos é obrigatório o exame da acuidade visual ao redor de 3-4 anos, realizado por oftalmologista, pediatra, ortoptista, enfermeiro ou outro elemento devidamente treinado. Considerando a limitação de recursos dos países em desenvolvimento, a verificação periódica da acuidade visual em crianças e adultos é recomendada como parte significativa de programas preventivos5. Informe da OMS ressalta que "a acuidade visual é o indicador mais pronto da função visual. A aplicação desse teste não requer treinamento prolongado dos examinadores, nem grande esforço para obter a cooperação ou a compreensão dos pacientes, nem requer o uso de equipamento sofisticado"5. Coerente com essas diretrizes, vêm-se desenvolvendo desde 1973, no Estado de São Paulo, atividades sistematizadas de oftalmologia sanitária junto às escolas da rede estadual de ensino, com os propósitos de identificar distúrbios oculares em alunos e prover a devida assistência, respaldando-se em ações de educação em saúde, além de desenvolver atividades de investigação da problemática oftalmológica existente3. Tais procedimentos estão voltados precipuamente para a prevenção primária e secundária - promoção da saúde ocular, proteção específica, diagnóstico precoce e pronto tratamento. Essa programação já se encontra integrada nas atividades de rotina das escolas estaduais e das unidades sanitárias. O professor orientado aplica teste de acuidade visual nos seus alunos e realiza a observação de sinais e sintomas indicativos de problemas. O encaminhamento a exame médico-oftalmológico baseia-se nessas duas fontes de informação, sendo utilizadas, de forma coordenada, as agências de saúde existentes na comunidade (estaduais, municipais e demais órgãos de prestação de serviços) para o atendimento especializado4. O papel do educador em saúde é básico para o desencadeamento de todas essas ações:1) quando transmite o conteúdo técnico-científico e administrativo da programação ao professor, incentivando-o a assumir a parcela que lhe cabe, ou seja, a identificação do seu aluno portador de distúrbio visual, mediante a aplicação de teste e a observação dirigida de saúde; 2) quando mantém o entrosamento com as agências de saúde envolvidas no atendimento dos casos encaminhados; 3) quando coordena e supervisiona a atuação dos professores-multiplicadores, a nível de região; 4) quando busca soluções em conjunto com a família e a escola para a correção ou minimização dos problemas detectados. Existe um componente educativo intrínseco a tais ações para que sejam levadas a cabo, uma vez que pressupõem a adoção de comportamentos do pessoal da escola, em especial do professor, família, pessoal das agências de saúde e comunidade, na busca de solução dos problemas visuais do escolar. Tendo em vista a importância da identificação precoce dos distúrbios oculares, é considerado prioritário o grupo populacional dos escolares mais jovens, ou seja, de pré-escola e de 1.ª série do 1.° grau. A nível da Secretaria de Estado da Educação (SE) a verificação da acuidade visual nas escolas vem sendo prevista anualmente, inserida no "Cronograma de Atividades" da SE, publicado no Diário Oficial do Estado, o que confere cunho de realização obrigatória à atividade. Ainda, a fim de prover assistência oftalmológica às crianças carentes de recursos e excedentes à possibilidade de atendimento das agências de saúde governamentais, o Departamento de Assistência ao Escolar – DAE (Secretaria da Educação), desde 1976, vem dispondo anualmente de verba para pagamento de consulta especializada. Além disso, o material de apoio para a execução das ações – tabela de Snellen, manual de orientação e instrumentos de encaminhamento e controle – vem sendo distribuído sistemática e efetivamente às escolas, mediante orientação. Observa-se que se tem mantido o esforço conjunto do pessoal da escola, pais, comunidade em geral, Prefeituras Municipais, agências de saúde e pessoal técnico, no sentido da promoção da saúde ocular, prevenção de agravos e recuperação de problemas visuais da criança. Concluindo, o escolar está sujeito a distúrbios visuais que interferem no seu rendimento e que, futuramente, poderão trazer limitações a sua vida profissional e social. A escola, instituição que consegue aglutinar grande número de crianças, permite uma ação programada e maciça de cunho preventivo, no que se refere à promoção da saúde ocular ou no diagnóstico precoce e pronto tratamento dos casos identificados. Deve-se destacar que, no Estado de São Paulo, o educador de saúde pública que atua no sistema de ensino, vem sendo o elemento catalisador para que tais ações ocorram. É absolutamente fundamental que se mantenham vivos os propósitos e o bom nível da programação de oftalmologia sanitária nas escolas, evitando o desinteresse e possível desgaste que poderiam decorrer da própria condição de rotina de serviço já implantada.