Carlos Giannazi

Concede a João Silvério Trevisan o título de cidadão paulistano

Cria o “Dia Municipal de Luta Contra a Homofobia” no município de São Paulo e dá outras providências

Cria o Programa de Incentivo ao Uso de Softwares Livres no Município de São Paulo

Denomina Praça Milton Heliodoro o espaço público inominado localizado na confluência das ruas Mateus José Pires, Augusta Reimberg, altura dos números 6 e 7, e final da Rua Dr. Paulo de Barro Whitaker, no Bairro 3ª Divisão de Interlagos, antigo Jd. Satélite II

Obriga a presença de dois/duas enfermeiros/ as nos Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino

Regulamenta férias dos Professores de Desenvolvimento Infantil e dá outras providências

Dispõe sobre a regulamentação da aposentadoria dos professores(as) readaptados(as) passando a considerar, proporcionalmente, o tempo trabalhado anteriormente à readaptação como professor(a)

Denomina CEI Maria da Glória Freire Lemos, o CEI Vila Cisper, localizada à Rua Aiquara, 17 – Vila Cisper – Subprefeitura de Ermelino Matarazzo

Revoga a Lei 13.479, de 30 de dezembro de 2002, que institui no município de São Paulo a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública- COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição da República.

(Revoga a Taxa do Lixo) Revoga parcialmente, especificamente os artigos que dispõem sobre a cobrança da Taxa do Lixo, a Lei 13.478 de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; cria estrutura do seu órgão regulador; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; institui a Taxa de Resíduos sólidos Domiciliares –TRSD, a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde –TRSS e a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana-FISLURB; cria o Fundo