Projeto de Resolução (PR)
Projeto de Resolução (PR)
Descrição :
“Dispõe sobre a instituição da Frente Parlamentar de Apoio à implantação da Universidade Federal da Zona Leste e dá outras providências.
A Câmara Municipal Decreta:
Artigo 1º - Fica instituída em caráter provisório a Frente Parlamentar de apoio à implantação da Universidade Federal da Zona Leste.
Artigo 2º - Compete à Frente Parlamentar de apoio à implantação da Universidade Federal da Zona Leste, realizar estudos, palestras e debates no sentido de estabelecer parâmetros que norteiem e justifiquem a implantação da Universidade Federal.
Descrição :
“Cria no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo a Comissão Extraordinária de Comemoração do Centenário de Nascimento de Adoniran Barbosa e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO resolve:
ARt. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, a Comissão Extraordinária de Comemoração do Centenário de Nascimento de Adoniran Barbosa, nascido em 06 de agosto de 1910.
Descrição :
“Cria a Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo - FRENCOOP Paulistana, na Câmara Municipal de São Paulo
A Câmara Municipal de São Paulo RESOLVE:
Art. 1º - Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, em caráter temporário indeterminado, a Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo - FRENCOOP Paulistana.
Descrição :
“Institui a Frente Parlamentar em defesa da política de Assistência Social no Município de São Paulo.
A Câmara Municipal de São Paulo RESOLVE:
Art. 1º. Fica criada, em caráter temporário, a Frente Parlamentar em defesa da política de Assistência Social no Município de São Paulo.
Art. 2º. Compete à Frente Parlamentar:
I – trabalhar pela adesão de parlamentares na defesa da política de Assistência Social do Município de São Paulo;
II – acompanhar a Execução Orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMADS;
Art. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao ilustríssimo Sr. Cabo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Mauro Silva Mendes, RG 58.277.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa:
O Cabo Mauro da Silva Mendes, no dia 28 de agosto de 2009, quando se encontrava de folga do serviço, atuou de forma heróica - evidenciando bravura e coragem ao oferecer sua vida em sacrifício para salvar colegas de Corporação.
O ato do Cabo Mendes, cujo nome sequer foi mencionado em alguns segmentos da mídia, merece especial destaque uma vez que demonstra à sociedade que, a despeito dos inúmeros maus exemplos diuturnamento divulgados, sempre existirão homens ou mulheres capazes de, nos piores momentos, esquecerem-se dos tesouros acumulados, do conforto egoista e, até mesmo, da própria segurança física para fazer a diferença na vida de seus semelhantes.
No caso em questão, a ação foi representada por sua pronta decisão e resoluta atitude no momento em que colegas de farda foram isolados e violentamente atacados, por armas de grosso calibre e intensa capacidade de fogo, por dezenas de criminosos que tentavam perpetrar uma incursão a uma comunidade controlada por grupo rival. Passando próximo ao local, ainda que de folga, não cogitou esquivar-se e seguir seu caminho - fato que não seria do conhecimento de alguém e, ainda que o fosse, seria perfeitamente justificável. Ao contrário do que recomendaria o sentido de sobrevivência, imediatamente ao perceber a situação de risco de morte em que se encontravam seus irmãos de armas, sem hesitar, dirigiu-se ao foco do ataque com seu veículo particular - esperando, pela proteção da blindagem que o mesmo possuia, salvar a vida de homens já certos da morte pelas mãos dos algozes.
A ação foi bem sucedida e, graças a ela, cinco vidas foram salvas - tendo sido seu carro e sua iniciativa o passaporte para o resgate dos policiais que, não fora sua intervenção, encontravam-se condenados à morte certa.
Passado o episódio - rápidamente esquecido pela imprensa e pela sociedade, breve pesquisa sobre a vida profissional do Cabo Mendes evidencia um policial várias vezes condecorado com Medalha de Coragem e Destemor; por serviços prestados em benefício ao bem estar e segurança da comunicade e titular de duas Moções de Louvor pela ALERJ e Votos de Congratulações pela Câmara Municipal de Teresópolis.
Assim, a concessão da presente distinção, muito mais que simplesmente retribuir pelo valor de um profissional militar, valoriza a virtude da solidariedade e a disposição de colocar a própria vida em risco por uma causa em que se acredita, por uma Corporação que se honra e por homens que - antes de policiais - são filhos, pais, irmãos, esposos e amigos.
Art. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao ilustríssimo Sr. Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro João Jaques Busnello.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa:
A concessão da Medalha Tiradentes, e respectivo Diploma, ao Major da Polícia Militar João Jaques Busnello busca muito mais que destacar um feito ou um trabalho bem feito em defesa da sociedade carioca.
Sua outorga dá-se como homenagem e reconhecimento pela coragem moral, de tantos homens e mulheres que integram a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, ante o exercício diuturno da tomada de graves decisões e o enfrentamento dos riscos que delas possam decorrer - no exercício de sua nobre missão.
O fato de que os Policiais Militares juram entregar a própria vida, se assim o exija o dever, em defesa da sociedade é do conhecimento de quase todos. Entretanto, que esse juramento, infelizmente, seja vivido até o extremo limite de suas conseqüências por mais de uma centena de vezes ao ano, é comodamente ignorado pela maioria.
Do mesmo modo, é cômodo deixar de pesar a enorme responsabilidade de, eventualmente, produzir a morte, no exercício da missão policial. É simples não se colocar, ainda que por momentos, no lugar de um atirador de elite ou de um policial na frente de combate, para experimentar - ainda que no campo da imaginação e distante da pressão real - as dúvidas e ameaças presentes a cada instante.
No caso do recente tiro do Major Busnello, como em tantos outros casos que ocorrem de forma muito mais frequente que recomendaria qualquer política de seguança pública, a existência de fortes e verdadeiras convicções foram decisivos para o cumprimento de uma missão perfeita.
Contando dezesseis anos como Policial, o Major Busnello é natural do interior do Rio Grande do Sul, filho de lavradores.
Vive no Rio de Janeiro desde os catorze anos, e ingressou na PMERJ em 1993 - sempre tendo por meta fazer parte da elite da Corporação. Serviu no Batalhão de Operações Especiais (BOPE) e tornou-se atirador de elite - passando a chefiar o grupamento de tiros de precisão. Para que se tenha uma idéia do treinamento necessário ao exercício de seu mister, apenas no último final de semana, ele e o major Maycon - que o acompanhou na ação da Av. Pereira Nunes, fizeram mais de 400 disparos de treinamento. E, nesse ponto, vale lembrar que a referência diz respeito, tão somente, ao treinamento de tiro. Para o cumprimento da missão, entretanto, o maior requisito vem da convicção sobre o cumprimento do dever e de sua importância para a defesa de pessoas e da sociedade.
Assim, mesmo sob as difíceis circunstâncias existentes e da repercussão de cada ação policial pode acarretar, para a própria carreira e, o que se faz mais grave, para corporação militar, não hesitou o Maj. Busnello em cumprir seu dever.
Com extrema agilidade e profissionalismo, rematou um longo pesadelo vivido por uma cidadã carioca - disparando um “tiro limpo” em ação considerada pelos especialistas como perfeita. Seu êxito foi decisivo para trazer paz a sociedade e garantir a integridade da refém.
O ato do Major PM Busnello, repetido inúmeras vezes pela mídia , comprova a busca incessante de nossa valorosa PMERJ pelo aprimoramento de suas intervenções, tendo como meta a segurança do cidadão.
.Art.1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, para investigar as condições de segurança e o tratamento destinado aos passageiros usuários do sistema ferroviário da concessionária SuperVia, bem como o descumprimento de cláusulas do contrato de concessão da referida modalidade de transporte, no Estado do Rio de Janeiro.
Justificativa:
A SuperVia, empresa criada pelo consórcio vencedor da licitação que deu a concessão por 50 anos (25 anos renováveis por mais 25 anos) para operação comercial e manutenção da malha ferroviária urbana de passageiros da região metropolitana do Rio de Janeiro, transporta mais de 9 milhões de pessoas por mês, com uma média de 450 mil usuários/dia, distribuídos em 89 estações, ao longo de 11 municípios.
Muito embora a empresa afirme que tem dado atenção às reclamações feitas pelos seus usuários, os atrasos e acidentes continuam ocorrendo constantemente, o aumento do preço da passsagem já chegou a ultrapassar o valor cobrado pelo transporte rodoviário e a superlotação dos trens em horários de pico é diária.
Para ratificar as reinvindicações dos passageiros deste sistema, tem-se os seguintes episódios:
Em 10 de agosto de 2004, houve acidente na estação de Japeri, na Baixada Fluminense, que deixou pelo menos 50 pessoas feridas, devido à colisão de dois trens. Segundo investigações realizadas pela empresa, o trem trafegava a uma velocidade de 70 km/h durante a aproximação da estação, quando o máximo permitido seria de 30 km/h.
Em 30 de agosto de 2007, um acidente a 200m da estação ferroviária de Austin, no município de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, deixou oito mortos e pelo menos 111 feridos. O acidente ocorreu às 16h09min, quando uma composição que levava aproximadamente 800 pessoas bateu violentamente na traseira de outra composição que fazia manobra na mesma linha, caracterizando assim o pior desastre dos últimos sete anos.
Em 30 de novembro de 2007, o ultimo carro de um trem no sentido Central do Brasil descarrilou na estação Méier, um dos pilares de sustentação das escadas rolantes da plataforma foi destruído, uma espécie de efeito Chicote jogou o carro contra os pilares da passarela principal de acesso a estação, que abrigam uma lanchonete e as bilheterias e ainda serve como acesso ao hospital Salgado Filho onde as vítimas foram socorridas.
Em 15 de Abril de 2009, quatro seguranças da Supervia foram flagrados agredindo passageiros com socos e chicotadas para que entrassem no trem e não impedissem o fechamento das portas. A empresa demitiu os quatro funcionários, porém de acordo com a Globo, houve denúncias dos funcionários usarem de força e truculência com frequência, inclusive utilizando barras de ferro como arma.
Pelo exposto, evidencia-se a necessidade da constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar todas as irregularidades e responsabilidades, acima mencionadas.
Art.1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, investigar as graves denúncias contra o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, tais como: patrocinar a indústria da multa, através de dura repressão; impor ao transporte alternativo ou complementar exigências descabidas (tarifa superior à praticada pelas empresas de ônibus, itinerários irracionais e imposição dos mesmos, etc.); redução brusca do mínimo de concessões (de 1800 para 630) e supressão de linhas.
Art. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, para investigar o derrame de remédios falsos e contrabandeados vendidos por farmácias e possivelmente distribuídos por órgãos públicos.
Art. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito ora instituída será composta de 5 (cinco) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de seus trabalhos, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, na forma do disposto no 6º, do Art. 30, do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Art. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Sr. FERNANDO GABEIRA.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa:
Fernando Gabeira é jornalista, escritor e político, sua biografia é uma fonte de inspiração para todos os jovens comprometidos com a defesa do meio ambiente e da liberdade de expressão.
Gabeira é um ícone da luta contra a Ditadura Militar, tendo participado da luta armada contra o Regime Militar. Juntamente com o MR-8 (Movimento Revolucionário 8 de Outubro), que tentava instaurar o comunismo no Brasil, participou do seqüestro do embaixador norte-americano Charles Elbrick às vésperas do 7 de setembro de 1969, episódio registrado em seu livro O Que É Isso, Companheiro?, de 1979. O seqüestro ocorreu como forma de pressionar o regime militar a libertar 15 políticos esquerdistas, então presos por motivos políticos. De fato, tais presos foram libertos e exilados, apesar dos envolvidos no seqüestro terem sido presos algum tempo depois.
Fernando Gabeira esteve exilado entre 1970 e 1979, Em dez anos de exílio, esteve em vários países, entre eles Chile, Suécia e Itália. Na Suécia, país onde viveu a maior parte de seu exílio, estudou Antropologia na Universidade de Estocolmo e exerceu da profissão de reporter até a função de condutor de metrô, em Estocolmo. Voltou ao Brasil, em 1979, com a Lei da Anistia. Passou então a atuar como jornalista e escritor, defendendo o fim do Regime Militar. Após 1985, apoia a causa dos direitos das minorias e do meio-ambiente.
Após voltar ao Brasil, em 1986 Fernando Gabeira foi candidato ao Governo do Estado do Rio de Janeiro pelo PT, sendo derrotado por Moreira Franco; em 1989 concorreu à Presidência da República, dessa vez pelo PV, obtendo 0,18% dos votos.
Em 1994, Fernando Gabeira é eleito deputado federal, sendo reeleito em 1998, 2002 e 2006.
Em 2005, na Câmara dos Deputados, Gabeira chamou o então Presidente da Casa, Severino Cavalcanti de "vergonha para o país", e ameaçou começar um movimento para derrubá-lo se ele continuasse a apoiar em nome do Congresso empresas que utilizam trabalho escravo. Também participou da CPI das Sanguessugas, em 2006, como um dos sub-relatores.
Em 2008 lançou sua candidatura a prefeitura do Rio de Janeiro em uma aliança com o PSDB e o PPS. Fernando Gabeira ficou em segundo lugar no primeiro turno das eleições à prefeitura do Rio de Janeiro, ocorrida no dia 5 de outubro, com 839.994 dos votos válidos, ou 25.61%. No segundo turno, Fernando Gabeira obteve 1.640.970 de votos, ou 49,17% dos votos válidos e perdeu por uma diferença de apenas 1,66% para seu adversário.
Gabeira, apesar de ter nascido em Juiz de Fora, vive e luta pelo Rio de Janeiro há décadas, dando demonstrações inequívocas de identidade e afetividade ao estado.
Por sua biografia, amplamente conhecida por todos nós e que dispensa apresentações, Gabeira é grande merecedor de tal honraria.
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