Eider Dantas

JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei objetiva a adoção, por parte da administração pública, de medidas para incentivar o desenvolvimento tecnológico de sistema de aproveitamento de energia solar para aquecimento de água no Município do Rio de Janeiro, visto que, no Brasil, há condições muito favoráveis para a realização desta iniciativa. Em levantamento recente, constatou-se que o país recebe 2,2 mil horas de insolação, suficiente para gerar 15 trilhões de megawatts. Os modelos adotados para fonte de produção de energia com o emprego do petróleo e seus derivados, de hidrelétricas e mais recentemente a energia termoelétricas, vêm demonstrando que nenhum deles atende completamente às demandas. Além disso, interferem no meio ambiente de forma mais ou menos intensa, já que, para o caso da queima de combustíveis fósseis, há emissão de gases que contribuem para a poluição e o aquecimento global. As hidrelétricas também exercem amplo impacto sobre a fauna e a flora, quando da construção e alagamento dos reservatórios. O aquecimento solar provém de fonte limpa e constante, abundante em nosso País, além de ser vantajoso se comparado a qualquer outro, tanto em relação ao meio ambiente como ao custo. Países como os Estados Unidos e alguns Europeus, com menor incidência de luz solar, estão mais avançados do que nós. Na China, onde 80% do aquecimento de água é feito através da energia solar, a cidade de Rizhao, com cerca de 3 milhões de habitantes, tem aquecedores solares em 99% das casas. Lá até os sinais de trânsito tem células fotovoltaicas. Ao adotar como modelo o sistema de aquecimento de água por energia solar a administração pública assume atitude indutora que vai certamente ajudar a generalizar o uso e conseqüentemente as indústrias poderão, no futuro, reduzir seus custos em razão da fabricação em série, o que possibilitará o acesso às classes menos favorecidas. Pelos motivos acima expostos, conto com o apoio dos nobres Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei, que irá contribuir como importante medida na preservação do meio ambiente.

A Resolução SME nº 1010 fere os princípios da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, ao desvalorizar o trabalho do profissional da educação. Ao dar peso 2 para a avaliação do nível central e peso 1 para a avaliação do professor, a Prefeitura informa que o profissional de educação em sala de aula está menos qualificado para avaliar seus alunos do que a burocracia do nível central e fere “a prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos”, conforme dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB que em seu art. 24 V (“a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios: a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;”