Carlo Caiado

J U S T I F I C A T I V A A publicidade é um dos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, sendo inclusive fator condicionante para a validade dos atos administrativos. Ocorre que, para o perfeito atendimento dessa exigência, não basta a pura e simples publicação dos atos em Diário Oficial; há que se aliar a isto o fator que poderíamos chamar de “transparência”. Vale dizer: é necessário que a publicação, para que se possa considerar atendido o comando constitucional, deixe clara a finalidade do ato publicado, sem gerar qualquer dúvida no cidadão-contribuinte. No que se refere à publicação de despachos decisórios no DO-RIO, principalmente quando são decisões do atual Prefeito, temos deparado com verdadeiros mistérios: - Processo 02/320.659/1996, do Condomínio Parque Residencial da Tijuca: “Autorizo nos termos da SMF”; - Processo 02/002.211/2008, do Condomínio do Edifício Pan Prime: “Autorizo de acordo com o pronunciamento a SME e SMU”; - Processo 02/003.031/2007, da Gafisa S/A: “Autorizo de acordo com o pronunciamento da SME e SMU”; - Processo 04/152.713/2009, de Morar Mais Promoções e Eventos Ltda.: “Autorizo, com isenção da TAP, na forma do projeto apresentado, doc. 5”. Nós Vereadores temos não só o direito de conhecer as decisões do Poder Executivo, como temos o dever de fiscalizar seus atos, e este tipo de publicação impede o bom desempenho de nossos mandatos, pois não é viável que requeiramos cópias de todos os processos que contêm tal vício. Daí a necessidade de introduzirmos na Lei Orgânica do nosso Município um dispositivo obrigando a que as publicações tenham a imprescindível clareza.

JUSTIFICATIVA Na expectativa de justificar a presente proposição, após leitura da matéria e consulta a legislação pertinente concluí que, salvo melhor juízo, a proposta do Excelentíssimo Senhor Prefeito Eduardo Paes, embute uma versão de privatização com o subterfúgio do adjetivo da expressão adoção. E isso, através de um Decreto Municipal, um caminho mais curto que a Lei das Organizações Sociais, que mesmo inconstitucional, tem um encaminhamento burocrático de exigências e documentação a serem cumpridas. Embaso a iniciativa desta justificativa, considerando que adoção de escola ou creche é, na verdade, um ato sem qualquer apoio da legislação municipal. Além de que, numa breve leitura, ficará caracterizado que a complexidade da matéria não cabe num simples Decreto Municipal, sem aqui entrar no mérito do direito constitucional e claro do Poder Executivo de emitir quantos e quais decretos achar necessário, em prol da administração pública e para a agilização das demandas apresentadas em função do Cidadão Carioca. Mas, como legisladores, não podemos deixar passar em branco o fato de ser uma matéria, que envolve praticamente mais que 50% das Comissões Permanentes constituídas dessa Casa de Leis, além da caracterização explícita das Comissões de: Educação e Cultura, Finanças Orçamentos e Fiscalização Financeira, de Higiene, Saúde Pública e Bem Estar Social, e de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, além, é claro, da obrigatoriedade da análise da Comissão de Justiça e Redação. Desta forma, com o acima exposto, espero obter o apoio necessário de meus pares para ver aprovada a presente proposta, restabelecendo e resguardando a harmonia entre os poderes, consequentemente a Educação como principal prioridade da administração municipal.

A Resolução SME nº 1010 fere os princípios da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, ao desvalorizar o trabalho do profissional da educação. Ao dar peso 2 para a avaliação do nível central e peso 1 para a avaliação do professor, a Prefeitura informa que o profissional de educação em sala de aula está menos qualificado para avaliar seus alunos do que a burocracia do nível central e fere “a prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos”, conforme dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB que em seu art. 24 V (“a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios: a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;”