Eliseu Gabriel

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE PASSE LIVRE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PARA ATENDIMENTO À GRATUIDADE DE QUE TRATA A LEI 10.380/99.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º - Com fundamentos na Lei 10.380/99, que concede gratuidade no transporte coletivo aos policiais, a presente Lei estabelece normas para a confecção de Carteira de Passe Livre para utilização no âmbito do Município de São Paulo.

“Denomina Praça Antonio Rezk, a área pública inominada, existente defronte a rua Rifaina, Vila Anglo Brasileira, no Distrito de Perdizes, pertencente à Subprefeitura da Lapa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º. Fica denominada Praça Antônio Rezk, a área pública inominada, existente defronte à rua Rifaina, com lateral para a rua Antônio Gonçalves da Cruz, na Vila Anglo Brasileira, Distrito de Perdizes, pertencente à Subprefeitura da Lapa, região oeste da cidade de São Paulo.

“Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para inserir, no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, o Dia da conscientização da Cardiopatia Congênita, a ser realizado, anualmente, no dia 12 de junho e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

“Denomina Viaduto Jabaquara – Wanderley Taffo Júnior o atual Viaduto Jabaquara, localizado sobre a avenida dos Bandeirantes, Distrito do Jabaquara.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º. O Viaduto Jabaquara, localizado sobre a avenida dos Bandeirantes, Distrito do Jabaquara, neste Município, passa a denominar-se Viaduto Jabaquara – Wanderley Taffo Júnior.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

“Dispõe sobre a outorga de Salva de Prata ao Coral Luther King.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º. Fica concedida a Salva de Prata ao Coral Luther King, fundado em 1970 pelo Maestro Martinho Lutero Galati de Oliveira, pela maravilhosa maneira de difundir a cultura através da música.
Art. 2º. A entrega da referida honraria será feita em Sessão Solene para este fim convocada.
Art. 3º. As despesas com a execução deste Decreto Legislativo, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

““Acrescenta artigo na Lei nº 14.454 de 27 de junho de 2007, que Consolida a Legislação Municipal sobre a Denominação e a Alteração da Denominação de Vias, Logradouros e Próprios Municipais e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º. Fica acrescido artigo na Lei nº 14.454 de 27 de junho de 2007, que Consolida a Legislação Municipal sobre a Denominação e a Alteração da Denominação de Vias, Logradouros e Próprios Municipais, onde couber, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Altera dispositivos da Lei nº 15.133 de 16 de março de 2.010, que dispõe acerca do controle da poluição sonora emitida em locais de reunião e o escalonamento das multas no Município de São Paulo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º. O artigo 1º e seus parágrafos da Lei 15.133/2010 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Dispõe sobre criação e instalação de Casa de Cultura Municipal no Distrito de Pirituba e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo, em consonância com o artigo 193, inciso I da Lei Orgânica do Município, a criar e instalar uma Casa de Cultura no Distrito de Pirituba, zona noroeste da capital paulistana.
Parágrafo único. Caberá ao Executivo Municipal, a seu critério, destinar próprio público já existente ou determinar a construção, aquisição de imóvel para instalação e funcionamento da Casa de Cultura de Pirituba.

Denomina Praça Anésio Pimentel, o espaço existente na rua Francisco Ursaia, altura do nº 187, Jardim Regina, no Distrito de Pirituba.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º. Fica denominada Praça Anésio Pimentel, o espaço existente na rua Francisco Ursaia, altura do nº 187, Jardim Regina, CEP. 05175-250, no Distrito de Pirituba, zona noroeste da Cidade de São Paulo.
Art. 2º. A presente propositura encontra amparo legal na Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, Capítulo II, que disciplina sobre a Denominação das Vias e Logradouros Públicos Municipais.

Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano ao Sr. Wilson Hiroshi Tanaka”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º - Fica concedido ao Sr. Wilson Hiroshi Tanaka, o Título de Cidadão Paulistano.
Art. 2º - A entrega da referida honraria será efetuada em Sessão Solene, a ser previamente convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução, deste Decreto Legislativo, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.