Jurídico

Nesta área do sistema, diferentemente das outras, não vemos projetos divididos por tema. Se estão aqui, é porque seu texto suscitou um debate mais técnico, o que tornou necessário o suporte de juristas.

Esses projetos podem ser debatidos nos fóruns, bem como receber pareceres do GT Jurídico, facilitando o trabalho dos outros GTs.