ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º ; 2º E 3º AO ART 3º E ALTERA DA REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 11.804, DE 19 DE JUNHO DE 1995
Número do projeto:
PL516/08
Data de apresentação:
Ago 2008
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º ; 2º E 3º AO ART 3º E ALTERA DA REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 11.804, DE 19 DE JUNHO DE 1995
