OBRIGA O EXECUTIVO A FORNECER INFRA-ESTRUTURA, CURSOS E TREINAMENTO AOS MEMBROS DO CMDCA E DOS CONSELHOS TUTELARES

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INFRA-ESTRUTURA, CURSOS E TREINAMENTO AOS MEMBROS DO CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTES E CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO