DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO COMO MATÉRIA EXTRACURRICULAR A DISCIPLINA “CIÊNCIAS POLÍTICAS” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Número do projeto:
PL1504/08
Data de apresentação:
Mai 2008
Art. 1º- Dispõe sobre a inclusão como matéria extracurricular a disciplina “Ciências Políticas” no ensino fundamental e médio nas escolas da Rede Pública do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º- A inclusão dessa disciplina será estabelecida de acordo com o conteúdo programático, respeitados os níveis de cada ensino e série, bem como a respectiva carga horária de forma extracurricular.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Justificativa:
A disciplina “Ciências Políticas” deve ser incluída de forma extracurricular em nossa educação básica, pois tem como objeto de estudo os fenômenos políticos, particularmente as questões relativas ao poder, as formas de participação política, o processo decisório do voto e a utilização das novas tecnologias de comunicação na formação e difusão do pensamento político. Através dela, os alunos do ensino fundamental e médio das escolas públicas estaduais, conhecerão também quem são os políticos que representam a vontade do povo, o modo que desempenham a sua função e o local onde trabalham.
Dessa forma, estaremos resgatando a consciência política que tem sido colocada de lado nos dias atuais, para estimular a vontade dos alunos de conhecer a organização social e política brasileira.
Com a inclusão da referida disciplina estaremos cumprindo com o que determina a Lei nº 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), difundindo valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática; e possibilitando o domínio dos conhecimentos de Filosofia e Sociologia, necessários ao exercício da cidadania (arts. 27, I e 36, I e III).
Como a disciplina de Ciência Política abrange diversos campos, como a teoria e a filosofia políticas, os sistemas políticos, ideologia, economia, geopolítica, análise de políticas públicas, política comparada, relações internacionais, análise de relações exteriores, política e direito internacional, estudos de administração pública e governo, processo legislativo e direito constitucional, os alunos estarão constituindo suas identidades como cidadãos, capazes de serem protagonistas de ações responsáveis e solidárias em relação à sociedade.
