ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE DETECTORES DE METAIS E DE DISPOSITIVOS ANTI-FURTO

Número do projeto: 
PL418/06

ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE DETECTORES DE METAIS E DE DISPOSITIVOS ANTI-FURTO, NA FORMA E LOCAIS QUE ESPECIFICA.