TORNA OBRIGATÓRIO A TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL A UTILIZAÇÃO DO PAGAMENTO POR ORDEM BANCÁRIA DE TODAS AS FONTES DE RECURSOS ATRAVÉS DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS – SIAFEM/RJ.

PROJETO DE LEI Nº 53/2007
EMENTA:
TORNA OBRIGATÓRIO A TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL A UTILIZAÇÃO DO PAGAMENTO POR ORDEM BANCÁRIA DE TODAS AS FONTES DE RECURSOS ATRAVÉS DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS – SIAFEM/RJ.
Autor(es): Deputado JANE COZZOLINO

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Torna-se obrigatório à utilização do pagamento por ordem bancária de todas as fontes de recursos através do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM/RJ, por todos os Poderes, Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual;

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias;
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2007.
DEPUTADA JANE COZZOLINO