Consolida a legislação sobre o Tabagismo no Município de São Paulo

Número do projeto: 
PL112/07

CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE TABAGISMO NA CIDADE, PROIBINDO FUMAR EM LOCAIS PÚBLICOS FECHADOS E COMERCIALIZAR CIGARROS, ETC EM ESTABELECIMENTOS ESCOLARES PÚBLICOS E PRIVADOS, OBRIGA BARES, ETC. A DISPOR DE LOCAL RESERVADO PARA NÃO-FUMANTES, BEM COMO DISPOR DE SALAS EXCLUSIVAS PARA FUMANTES, DESDE QUE ABERTAS OU VENTILADAS.