TORNA OBRIGATORIO PARA TODOS OS RESTAURANTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMAR AS CALORIAS EXISTENTES NOS ALIMENTOS OFERECIDOS EM SEUS CARDÁPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 67/2007 EMENTA: TORNA OBRIGATORIO PARA TODOS OS RESTAURANTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMAR AS CALORIAS EXISTENTES NOS ALIMENTOS OFERECIDOS EM SEUS CARDÁPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor(es): Deputado FABIO SILVA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art.1º - Ficam obrigados todos os restaurantes do Estado do Rio de Janeiro a informar em seus cardápios a quantidade de calorias aproximadas constantes em cada prato oferecido. Parágrafo Único - A informação a que se refere o caput deste artigo deverá estar impressa de forma clara e objetiva ao lado do preço do respectivo alimento indicando o número de calorias a cada 100 (cem) gramas de alimento. Art.2º - No caso de restaurante que opere com venda do tipo "a quilo" ou rodízio as calorias deverão estar disponíveis para consulta sempre que solicitada pelo consumidor. Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo também é valido para as redes de "fast food". Art. 3º - Os restaurantes terão 60 (sessenta) dias para se adequarem a esta Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2006 DEPUTADO FABIO SILVA