ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA RE

As grandes conquistas sociais são verdadeiramente conquistas na medida em que sejam permanentemente aperfeiçoadas. Tal é o caso da Lei Estadual nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, sem dúvida uma importante conquista dos setores por ela beneficiados, que pode se revelar mais eficaz, desde que sofra as alterações que atendam a realidade com a qual nos defrontamos. O que se tem visto nas ruas é a tentativa de se encontrar nas brechas da Lei, artifícios para burlá-la. Um destes, só para exemplificar, consiste na limitação do ingresso de passageiros beneficiados com a gratuidade concedida pela aludida Lei, o que esperamos corrigir com a modificação ora sugerida. Mesmo com o surgimento do sistema de bilhetagem eletrônica nos ônibus que circulam no Estado, a localização dos assentos preferenciais dos coletivos de algumas empresas continuou na parte dianteira dos coletivos, o que gera enorme desconforto a todos, pois, invariavelmente, esta parte do veículo, que é um pequeno espaço, permanece lotada. Enquanto isso, a parte do ônibus que fica depois da roleta e por onde se processa o desembarque dos passageiros é a mais ampla, possibilitando, principalmente aos nossos idosos, uma melhor condição para viajar, o que já ocorria nos coletivos mais antigos, onde embarque e desembarque eram feitos pelas portas traseira e dianteira, respectivamente. Para se alcançar tal objetivo, faz-se necessária a inclusão do novo artigo à Lei 4.510, de 13 de janeiro de 2005, nos termos acima propostos.