DISPÕE SOBRE A REASSUNÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO BARCAS S.A. POR PARTE DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Número do projeto:
PL344/07
Data de apresentação:
Abr 2007
PROJETO DE LEI Nº 344/2007
EMENTA:
DISPÕE SOBRE A REASSUNÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO BARCAS S.A. POR PARTE DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Autor(es): Deputado PAULO RAMOS
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias para a reassunção do controle da Concessionária de Transporte Aquaviário BARCAS S.A..
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2007
DEPUTADO PAULO RAMOS
Justificativa:
Em Plenário.
