DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES, COM OS NÚMEROS DOS TELEFONES ÚTEIS DE ATENDIMENTO A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE E AO IDOSO, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS.

Em nosso estado tem elevado o número de casos envolvendo a violação dos direitos relativos a proteção da criança, do adolescente e do idoso. A ampla falta de divulgação de telefones úteis de órgãos de proteção tem gerado, também, a impunidade e o descaso no atendimento às vítimas de maus tratos. O acesso às informações não só é um direito constitucionalmente garantido, como também é um instrumento eficaz do exercício de cidadania e de fortalecimento das instituições que compõem o Estado Democrático de Direito. Neste sentido, em que pese o esforço empreendido pelos órgãos de defesa e de proteção aos direitos da criança, do adolescente e do idoso em disponibilizar linhas telefônicas para o público em geral, o processo de divulgação tem se mostrado totalmente insuficiente em face da grande demanda existente, principalmente nas repartições publicas estaduais. No intuito de solucionar os problemas acima comentados, e tornar mais eficiente e mais célere o processo de divulgação dos telefones úteis nos órgãos do poder público estadual, é que apresento a esta casa de leis o presente projeto.