INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O “PESO DA CARGA TRIBUTÁRIA NA SOCIEDADE BRASILEIRA”.
PROJETO DE LEI Nº 372/2007
EMENTA:
INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O “PESO DA CARGA TRIBUTÁRIA NA SOCIEDADE BRASILEIRA”.
Autor(es): Deputado RODRIGO DANTAS
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1°. Fica criado no Estado do Rio de Janeiro a Semana de Conscientização sobre o “peso da carga tributária” na sociedade brasileira.
Parágrafo único - A semana de celebração será estabelecida com base nos dados oficiais de contribuições no exercício fiscal do ano anterior, divulgados pelo Ministério da Fazenda, e será sempre marcada na data correspondente à última semana de dias trabalhados que são necessários para que cada cidadão cumpra com o compromisso de pagamento dos encargos fiscais, considerando-se como um dos parâmetros deste cálculo a Carga Tributária Bruta em relação ao Produto Interno Bruto Brasileiro (PIB).
Art. 2°. Nesta semana, o Governo Estadual realizará eventos e palestras nas escolas e universidades públicas para esclarecer à população brasileira sobre a incidência de tributos federais, estaduais e municipais no dia-a-dia dos cidadãos.
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2007.
DEPUTADO RODRIGO DANTAS
Justificativa:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo principal desenvolver a conscientização da população brasileira para o que representa a incidência do peso da carga tributária federal, estadual e municipal, no dia-a-dia dos cidadãos.
No dizer sempre expressivo de quem se dedica a esse estudo, objetivando prever qual é o peso dos impostos, taxas e contribuições, é que ele consome quatro meses e 18 dias de trabalho do contribuinte brasileiro.
Em outras palavras, ao todo são 138 dias trabalhados por cada cidadão, para o pagamento de tributos que incidem sobre o rendimento – Imposto de Renda, INSS e contribuições sindicais –; sobre produtos e serviços – PIS, COFINS, ICMS, IPI, ISS –; e sobre o patrimônio, como IPTU, IPVA, ITBI, ITR, além de taxas de limpeza urbana, coleta de lixo, iluminação pública, etc.
Registre-se, ainda, que a Associação Comercial de São Paulo, em estudo divulgado recentemente, faz um alerta que agrava ainda mais esta constatação ao calcular que os dias trabalhados poderiam chegar a 172.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT, os assalariados são os que mais sentem a alta carga tributária (calculada em torno de 38,11% do Produto Interno Bruto-PIB, no primeiro semestre de 2004), embora toda a população pague imposto indireto. A carga, que em 1993 era aproximadamente de 25,09%, subiu para 36,11%, em 2003.
É oportuno também lembrar que, na década de 1970, o necessário para quitar as dívidas com o Fisco incidia somente sobre 76 dias trabalhados, ou seja, quase metade do período atual. Segundo estudos, nessa época, marcada pelo milagre econômico, quando o PIB crescia entre 12% e 15% ao ano, a carga tributária era considerada elevada, mas o ritmo acelerado da economia e da produção aliviava o peso das contribuições sobre o trabalhador.
A criação de uma semana estadual para a conscientização do peso da carga tributária é de grande relevância para que os contribuintes se informem sobre o valor gasto nos pagamentos dos encargos fiscais. Tais informações não devem ser veladas à população, que tem o direito de saber o quanto está contribuindo para o governo, seja em esfera municipal, estadual ou federal.
Pelos motivos acima expostos, conto com o apoio dos deputados para aprovação deste Projeto de Lei.
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