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DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORMES ESCOLARES AOS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Número do projeto: 
PL377/07
Data de apresentação: 
Abr 2007

PROJETO DE LEI Nº 377/2007
EMENTA:
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORMES ESCOLARES AOS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
Autor(es): Deputado JORGE BABU

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - É dever do Estado, consoante o disposto no artigo 45 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, entre outros direitos, assegurar o direito à educação.

Art.2º - O Estado garantirá, através da Secretaria Estadual de Educação e da Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia, o fornecimento gratuito de 2(dois) uniformes escolares, na padronagem usual, a cada um dos alunos matriculados na Rede Estadual de Ensino e Cursos Técnicos, em que haja a obrigatoriedade de utilização dos mesmos.
§1º- Os respectivos uniformes serão entregues aos alunos ou a seus familiares, no ato da matrícula.
§2º- Os alunos matriculados que receberem os uniformes e não comparecerem regularmente às aulas, deverão devolver os mesmos, para que sejam fornecidos aos outros alunos, que vierem a ocupar as vagas decorrentes do abandono escolar.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei advirão de recursos orçamentários próprios de cada Secretaria, podendo ser suplementados, se insuficientes.

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2007.

DEPUTADO JORGE BABU

Justificativa: 
O presente Projeto de Lei visa a assegurar amplamente o direito à educação de crianças e adolescentes em conformidade com o que dispõe a Constituição Estadual. O direito ao acesso já vem sendo objeto de discussões em conselhos de educação, bem como fruto de esforços do Poder Público. para que não haja nenhuma criança fora das escolas, não matriculadas. Entretanto, sabe-se que diante das dificuldades sócio-econômicas dos familiares dessas crianças e adolescentes, muitas vezes os mesmo são obrigados a abandonar a escola ou sequer se matriculam. PERMANECER na escola vem sendo o grande desafio da atualidade. O abandono escolar ocupa as estatísticas de problemas que afligem os especialistas e o Poder Público que buscam incessantes soluções para este fim. Na mesma linha do incetivo ao direito à educação, que trás o transporte gratuito e a merenda escolar, venho apresentar a gratuidade do uniforme escolar, que sabidamente onera e causa obstáculos para a inserção e permanência de alunos em escolas. Por todo exposto é que espero o apoio de meus pares para a aprovação deste, renovando protestos de estima e consideração, como de estilo.