INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ADEQUAR O SISTEMA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ DE AGENDAMENTO PARA A RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Lei 9503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro dispõe em seu art. 162, inciso V, que o usuário que dirigir veículo com a Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias, está incorrendo em infração gravíssima cuja penalidade é a multa , o recolhimento da carteira e a retenção do veículo. O exame exigido para a renovação da carteira é agendado pelo DETRAN/RJ, através de seus atendentes, que fazem uso de um sistema informatizado para este fim. Ocorre que o referido sistema não está adequado para identificar as situações prioritárias, como é o caso dos usuários que estão com as suas carteiras vencidas ou a vencer. A supracitada falta de adequação no sistema, vem gerando graves prejuízos aos usuários, já que os agendamentos, na maior parte das vezes, é feito para que o exame se realize após o período permitido, em total descompasso com as necessidades dos mesmos. Facilmente se verifica que outros usuários que não urgem por tal providência, frequentemente, realizam o exame antes, já que os mesmos são agendados por ordem de chegada e não por ordem de necessidade. O presente Projeto de Lei tem por finalidade evitar que os usuários de veículos sejam penalizados ou mesmo impossibilitados de fazer uso de seus carros, sem terem incorrido em culpa, visto que as tentativas de agendamento ocorrem dentro do prazo legal, situação que se extinguirá quando da adaptação do sistema pelo DETRAN/RJ. Cabe ressaltar que o DETRAN/RJ deve se adaptar ao que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, adequando suas demandas de forma a não prejudicar os usuário, visto que o referido Código é Lei Federal e portanto deve ser cumprida por todos os estados da Federação. Para tanto conto com o apoio dos meus pares nesta Casa de Leis, renovando meus protestos de estima e consideração