PROJETO DE LEI Nº 416/2007
EMENTA:
DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE REMÉDIOS.
Autor(es): Deputado JOAO PEDRO
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art.1º - É prevista a entrega voluntária, por pessoas físicas, de medicamentos dentro de sua validade, porém não mais necessários para o tratamento então prescrito.
§ 1º - As eventuais ações de promoção desta entrega, serão realizadas, preferencialmente no primeiro domingo de cada mês.
§ 2º - No dia sugerido no parágrafo anterior, as pessoas físicas interessadas e que possuam em suas residências medicamentos dentro do prazo de validade, porém, não mais necessários, poderão entregar voluntariamente os remédios em locais pré-estabelecidos pelo Poder Executivo.
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo avaliar as condições de conservação e validade do material recebido, além da separação e catalogação do mesmo.
Art. 3º - Poderá o Poder Executivo realizar convênios com órgãos e entidades da sociedade civil para melhor aproveitamento e ampliação territorial deste projeto.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2007.
Deputado JOÃO PEDRO
Justificativa:
Este projeto tem como objetivo conscientizar a população para diminuir o hábito de comprar medicamentos sem receita médica e o de guardá-los após o término de um tratamento. A idéia é lembrar a comunidade que remédios guardados em casa oferecem um duplo risco: a automedicação e a intoxicação, principalmente das crianças.
A utilização de medicamentos vencidos ou imprestáveis por parte da população pode vir a causar males à saúde. Apesar de saber que é perigoso ingerir remédios com base na indicação do balconista da farmácia, de amigos, ou achando que os sintomas são de uma doença que conhece ou teve, muitas pessoas ainda recorrem a automedicação. Uma conduta que, em geral, pode agravar doenças, mascarar sintomas, ter efeitos colaterais danosos ou, no mínimo, não dar resultado algum.
Dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) mostram que de todos os pacientes que dão entrada em prontos-socorros com intoxicação, 40% são vítimas dos medicamentos.
Além disso, é importante ressaltar duas outras importantes questões. A primeira diz respeito ao armazenamento de maneira irregular e em locais inapropriados, o que pode vir a causar riscos à saúde. A segunda é a questão humanitária, na qual os medicamentos válidos, mas não mais utilizados, podem ser direcionados a quem deles necessite.
É imprescindível ressaltar a importância de parcerias com Organizações Não Governamentais - ONG's para melhor aproveitamento deste projeto.Em sua maioria,as atividades das ONG's são movidas pela idéia de caridade, que se fundamenta no amor fraterno ao próximo e se expressa na experiência da solidariedade em relação ao outro que se encontra em situação que lhe impossibilita garantir sua condição mínima de sobrevivência, conduzindo esses coordenadores a diversas formas de ação que julgam necessárias para a defesa e garantia dos direitos individuais e coletivos.
