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ALTERA A LEI 3651/01, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS AS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número do projeto: 
PL417/07
Data de apresentação: 
Mai 2007

PROJETO DE LEI Nº 417/2007
EMENTA:
ALTERA A LEI 3651/01, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS AS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es): Deputado JOAO PEDRO

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Altera o Artigo 1º da Lei nº 3651, de 21 de Setembro de 2001, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar de tributos estaduais, a qualquer título, as aquisições de veículos automotores, do tipo popular, efetuadas por oficiais de justiça do Tribunal de Justiça, policiais civis, policiais militares e bombeiros militares, da ativa, inativos, reformados ou aposentados, desde que para uso próprio.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de Maio de 2007.

JOÃO PEDRO
DEPUTADO ESTADUAL

Justificativa: 
Os números da violência em nosso Estado apontam para a insegurança de nossos oficiais de justiça, quando no cumprimento de mandados judiciais, são identificados pela marginalidade, em qualquer transporte coletivo. A finalidade deste Projeto de Lei não é distribuir carros para todos os oficiais de justiça, mas facilitar, na medida de suas posses, que eles possam adquirir veículos que os livrem, um pouco que seja, da exposição direta e desigual, da violência dos marginais.