PROJETO DE LEI Nº 427/2007
EMENTA:
PROÍBE O USO DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR NOS CINEMAS, TEATROS, BIBLIOTECAS, SALAS DE CONCERTOS, AUDIÊNCIAS, CONFERÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es): Deputada JANE COZZOLINO
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º Fica proibido, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, o uso de aparelhos de telefonia celular nos seguintes ambientes:
I - cinemas;
II - teatros e concertos;
III - audiências
IV - conferências;
V - bibliotecas.
Parágrafo único. No interior de cinemas, teatros, salas de aula, bibliotecas, salas de concertos, audiências e conferências, os aparelhos celulares devem permanecer desligados.
Art. 2º É obrigatório a fixação de avisos proibitivos nos locais abrangidos pela presente Lei, com indicação do número e data da mesma, em letras legíveis e de fácil visualização, contendo os seguintes dizeres:
AVISO – NOS TERMOS DA LEI Nº ____, DE ___ (DIA) DE ___ (MÊS) DE ___ (ANO) É PROIBIDO O USO DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR NESTE LOCAL.
Art. 3º A inobservância do preceituado no artigo anterior sujeitará os infratores aos seguintes:
a) serão convidados a se retirar dos locais especificados no artigo anterior;
b) caso se neguem a observar tal recomendação será pedida a intervenção policial.
Art. 4º O descumprimento ao disposto na presente Lei acarretará multa correspondente ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao usuário do aparelho, dobrados no caso de reincidência.
Art. 5º A presente Lei será regulamentada por ato próprio do Poder Executivo.
Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada município, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2007.
JANE COZZOLINO
Deputada Estadual
Justificativa:
Levando em consideração o notório uso indiscriminado dos aparelhos de telefonia celular em locais e circunstâncias impróprias, segundo as normas de convivência e, causando em determinadas situações um clima desagradável e constrangedor é que elaborei o presente projeto de lei que proíbe o uso de celulares nos, cinemas, teatros, salas de aula, bibliotecas, sala de concertos, audiências e conferências.
Sou adepta do uso do telefone celular, contudo, desde que este seja utilizado de forma correta. Já se falou muito sobre celulares, suas enormes qualidades e também de sua inconveniência maior ainda quando é utilizado de forma errada. O fato é que as formas erradas de usar esse aparelho parecem aumentar em proporção muito maior do que as suas vantagens.
As pessoas têm desrespeitado avisos que chamam a atenção delas quando ao fato de desligarem seus celulares em determinados locais como teatros e cinemas. Realmente é uma falta de educação deixar aparelhos de telefonia celular ligados onde a lei do silêncio deve ser respeitada.
Avisos - Nos locais abrangidos pela lei fica obrigatória a fixação de avisos proibitivos com indicação do número e data da mesma, em letras legíveis e de fácil visualização, contendo os seguintes dizeres: "É proibido o uso de aparelhos de telefonia celular neste local".
As pessoas que desrespeitarem os avisos serão obrigadas a retirarem-se dos locais e, caso neguem-se a observar a recomendação, será pedida a intervenção policial. O descumprimento da lei acarretará multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
França bloqueia celular em cinema e teatro
Em breve, sessões de cinema e apresentações teatrais na França estarão livres de interrupções de celulares graças a uma lei assinada na sexta-feira (08/10) pelo Ministro da Indústria, Economia e Finanças, Patrick Devedjian.
A lei permite que donos de cinemas e teatros instalem bloqueadores de sinais celulares para evitar que os clientes façam ou recebam chamadas durante as apresentações.
A mudança proposta pelo órgão regulador das telecomunicações na França, a Autorité de Régulation des Télécommunications (ART), entra em prática assim que for publicada no Diário Oficial daquele país.
A indústria do cinema na França já vem pleiteando o direito de utilização dos bloqueadores há anos, declarou o Ministro da Indústria, Economia e Finanças, em um comunicado, no qual também defendeu o reforço de medidas contra a pirataria de filmes e músicas.
De acordo com uma pesquisa conduzida pela consultoria francesa TNS Sofres, em 2002, quando a ART abriu uma consulta pública para o uso dos bloqueadores, 72 % dos franceses eram favoráveis à instalação dos dispositivos em teatros.
Peter Sayer - IDG News Service, França
