DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS - AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, POLICÍA CIVIL E AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Os servidores públicos da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil e os Agentes Penitenciários do Estado do Rio de Janeiro vêm sofrendo ao longo de vários anos, um achatamento salarial que levou ao seu evidente empobrecimento e uma insatisfação latente. A Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro vem sendo objeto de debates acalorados, travados na esfera pública e privada, nas últimas duas décadas. A Segurança Pública continua sendo uma área extremamente sensível às escolhas político-estratégicas, sem que, no entanto, seus profissionais sejam adequadamente valorizados pela desgastante e primordial função que exercem. O problema apontado nos leva à inevitável constatação de que esses profissionais não têm o estímulo necessário para que desenvolvam com bravura, muito embora continuem a fazê-lo, diariamente, mesmo sem o referido estímulo, sua valorosa missão. No intuito de compensar indiretamente a ausência de um piso salarial digno para as categorias citadas, apresento o presente Projeto de Lei que se aprovado nesta Casa de Leis, oferecerá condições mínimas de sustentabilidade através da isenção de ICMS nos bens de consumo necessários à sua sobrevivência, proporcionando-lhes primordialmente incentivo e estímulo para o bom desempenho de sua missão que é a de proteger a população do Estado do Rio de Janeiro. Face ao exposto solicito aos meus pares, a somar esforços no sentido de aprovar este projeto.