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DISPÓE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O ESTADO, MUNICIPIOS E UNIÃO NO CASO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Número do projeto: 
PL449/07
Data de apresentação: 
Mai 2007

PROJETO DE LEI Nº 449/2007
EMENTA:
DISPÓE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O ESTADO, MUNICIPIOS E UNIÃO NO CASO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es): Deputado RENATA DO POSTO

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a União e os municípios vizinhos ao pólo petroquímico de Itaboraí, para a criação de escolas de formação de profissionais destinados a este mercado de trabalho.
Art. 2º - Por este convênio, fica intencionado que à União caberá a construção ou reforma e aparelhamento das escolas; ao Estado caberão administração e formação de professores; aos municípios caberá a escolha e cessão de terrenos ou próprios públicos. Ou o que for melhor estabelecido entre as três partes.
Art. 3º - Os cursos ministrados por estas escolas assim como seu conteúdo programático serão especificamente voltados para as atividades do Pólo Petroquímico.
Art. 4º - Terão preferência aos cursos destas escolas os moradores destes municípios que comprovarem pelos meios legais sua residência.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 15 de maio de 2007.

Deputada RENATA DO POSTO

Justificativa: 
Este projeto tem por finalidade dar maior capacitação na formação dos profissionais que trabalharão no pólo petroquímico de Itaboraí, fixando o morador em sua própria área para que esta não sofra um inchaço que resultaria em formação de favelas e diminuindo ainda mais a qualidade de vida dos cidadãos daqueles municípios. Um dos deveres do Estado é sem dúvida a educação, por muito vemos esta lacuna na nossa sociedade, diante disto, o Poder Legislativo cumpre seu papel e resgata uma dívida com o povo mais sofrido de nosso estado, o cidadão desempregado e sem formação profissional, com esta medida estaremos fazendo justiça e formando cidadãos fluminenses para trabalhar em solo fluminense, fixaremos nosso povo na sua terra com educação, orgulho e trabalho.