Principal

ASSEGURA AOS MUNICÍPIOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA EMISSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL REFERENTE A EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO AMBIENTAL LOCAL.

Número do projeto: 
PL461/07
Data de apresentação: 
Mai 2007

PROJETO DE LEI Nº 461/2007
EMENTA:
ASSEGURA AOS MUNICÍPIOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA EMISSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL REFERENTE A EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO AMBIENTAL LOCAL.
Autor(es): Deputado RODRIGO NEVES, PAULO MELO

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Para efeito do disposto no inc. VI do art. 23 e art. 225, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil fica assegurado aos Municípios situados no Estado do Rio de Janeiro a competência concorrente para emissão de licença ambiental referente a empreendimentos de impacto ambiental local.
Parágrafo Único – Não são considerados de impacto ambiental local os empreendimentos:
I - potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente e que necessitem de EIA/RIMA, incluindo aqueles listados pela Lei Estadual nº 1.356/88;
II - localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente, e
III - empreendimentos cujos impactos ambientais ultrapassem os limites territoriais do Município.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei estabelecendo as condições, prazos e documentos necessários a comprovar a aptidão dos Municípios para emissão da licença ambiental.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2007.

Deputado RODRIGO NEVES

Deputado PAULO MELO

Justificativa: 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo descentralizar a concessão de licenciamentos ambientais no Estado do Rio de Janeiro. A iniciativa tem apoio das Municipalidades bem como do Governo do Estado. O Projeto de Lei se justifica pela necessidade de assegurar aos Municípios a emissão da licença, sem a preocupação de solução de continuidade do serviço público. Importante iniciativa para agilizar o sistema de licenciamento ambiental colabora para o desenvolvimento do Estado de forma sustentável considerando que o Poder Executivo definirá os parâmetros e documentos a serem apresentados pelos Municípios. Assim, apresento a presente proposição que, certamente, contribuirá para o desenvolvimento da economia do Estado do Rio de Janeiro.