DETERMINA O TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO ARQUITETÔNICO E CULTURAL DO ESTADO DO RJ, O FORTE DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA DO CAMPINHO, A ÁREA QUE CIRCUNDA A FORTIFICAÇÃO BEM COMO SEU COMPLEXO ESPORTIVO, NO MUNICÍP
PROJETO DE LEI Nº 586/2007
EMENTA:
DETERMINA O TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO ARQUITETÔNICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O FORTE DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA DO CAMPINHO, A ÁREA QUE CIRCUNDA A FORTIFICAÇÃO BEM COMO SEU COMPLEXO ESPORTIVO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es): Deputado ALESSANDRO CALAZANS
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Fica tombado por interesse Histórico, Artístico e Cultural, como Patrimônio Arquitetônico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Forte de Nossa Senhora da Glória do Campinho, a área que circunda a fortificação, bem como o seu Complexo Esportivo, no município do Rio de Janeiro, de acordo com o disposto no artigo 23, incisos III e IV da Constituição Federal, no artigo 324 da Constituição Estadual e na Lei nº 509, de 03 de Dezembro de 1981.
Art. 2º - Em razão do tombamento ora efetivado fica proibida a sua destruição, bem como a sua descaracterização arquitetônica total ou parcial, e de sua finalidade Esportiva e Cultural.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 19 de junho de 2007.
Deputado ALESSANDRO CALAZANS
Justificativa:
“... O século XVIII começou com eventos graves para Brasil. Rompendo a guerra da sucessão da Espanha em que Portugal era desfavorável ao pretendente francês, - “ e sendo o Rio de Janeiro, porto de desembarque para Portugal do ouro que descia das montanhas mineiras, passou a despertar a cobiça de muita gente ávida de fácil enriquecimento”(3). Foi aproveitado o ensejo; e logo em setembro de 1710 surgiu em frente à barra a audaciosa expedição do Capitão de Fragata Jean François Duclerc, qual não logrando entrar, por causa dos tiros que recebeu das fortalezas de Santa Cruz e São João, seguiu para Ilha Grande, e depois de gastar alguns dias em reconhecimentos e situações, desembarcou a soldadesca na Guaratiba, dando depois tempo a que a força alcançasse por terra a cidade ...
”(1) “...Guiados por um escravo fugido, dirigiram-se à cidade utilizando os caminhos que levavam ao Engenho Velho(Tijuca), Catumbi, e Mata-Cavalos(rua Riachuelo). Daí prosseguiram até a parte central, já sofrendo fortes ataques da parte dos moradores que cooperavam com os soldados comandados pelo Governador Francisco Castro Morais.
Ao atingirem a rua Direita (hoje 1º de Março) viram-se forçados a se refugiar num trapiche onde, cercados, acabaram capitulando. Duclerc ficou residindo na cidade e , alguns meses depois, foi assassinado por 4 encapuzados embora sua residência tivesse uma guarda permanente..” (2)
“... Assim que foi proclamada a independência (1822), a notícia de se estar preparando em Lisboa uma esquadra com destino ao Brasil, fez recear um ataque contra o Rio de Janeiro, e tranqüilo o nosso governo quanto à barra , que era fácil defender com vigor, recordou-se do desembarque de Duclerc em 1710 em Guaratiba, ponto que tinha agora a maior importância, por ter proximidades a fazenda de Santa Cruz, onde às vezes residia o novo Imperador, e esta lembrança, aconselhando a fortificação dos pontos de comunicação entre a corte e o litoral do sul, foram efetuadas várias obras de defesa das praias, desde Copacabana até a Ilha de São Sebastião, na costa de São Paulo, bem como nas estradas do interior , sendo a principal destas o Forte de Nossa Senhora da Glória do Campinho (hoje o quartel do 15º Regimento de Cavalaria Mecanizada – 15º. RC Mec), em excelente posição no chamado desfiladeiro de Irajá, dominando com auxílio de baterias nas montanhas fronteiras a estradas da Pavuna e a junção das de Santa Cruz e de Jacarepaguá, caminho direto de Guaratiba....”(1)
O Forte de Nossa Senhora da Glória do Campinho, serviu posteriormente (1851) como fabrica de munições (Laboratório Pirotécnico do Exército), e a partir de 1900 como quartel de várias unidades do Exército, estando hoje lá aquartelado o 15.º RC Mec. A Comunidade de Madureira, e suas entidades representativas tais como: Associações de Moradores, Associação Comercial do Grande Mercado de Madureira, Rotary Club Madureira, Lions Club Madureira entre outras entidades tem demonstrado grande preocupação com o destino que possa tomar o prédio, o complexo esportivo (utilizado pela comunidade) e a vasta área do antigo Forte de Nossa Senhora da Glória do Campinho, quando de sua anunciada desativação, num bairro carente de áreas de lazer e de encontros comunitários. Façamos então uma corrente em sua defesa, pela permanência, senão como sede do regimento de nosso valoroso Exército, pelo menos, seu aproveitamento como área de utilização pública para toda a comunidade da grande Madureira e do nosso Estado.
(1) – Tenente-Coronel Augusto Fausto de Souza – Fortificações no Brasil – Artigo para Revista Trimestral do Instituto Histórico Geográphico e Ethnográphico do Brazil (IHGB) –1885;
(2) – Mathias,H. Gomes – História Ilustrada do Rio de Janeiro – 1981;
(3) –Gerson, Brasil – História das Ruas do Rio – 5.º edição remodelada e definitiva –2000.
Observações:
FALTA ESPAÇO NA EMENTA: DETERMINA O TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO ARQUITETÔNICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O FORTE DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA DO CAMPINHO, A ÁREA QUE CIRCUNDA A FORTIFICAÇÃO BEM COMO SEU COMPLEXO ESPORTIVO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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