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CRIA NO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS - SIAFEM - E NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES GERENCIAIS - SIG -, O ITEM DE DETALHAMENTO DA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.

Número do projeto: 
PL613/07
Data de apresentação: 
Jun 2007

PROJETO DE LEI Nº 613/2007
EMENTA:
CRIA NO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS - SIAFEM - E NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES GERENCIAIS - SIG -, O ITEM DE DETALHAMENTO DA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
Autor(es): Deputado MARCELO FREIXO

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art.1º - O Governo do Estado criará e disponibilizará, através do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM e do Sistema de Informações Gerenciais – SIG, o item com o detalhamento e histórico das autorizações para Abertura de Crédito Orçamentário.

Art. 2º - O detalhamento deve conter as seguintes informações:
I - Valores correspondentes ao Crédito Suplementar;
II - Número dos Programas de Trabalho;
III - Data e número do Decreto.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 27 de junho de 2007.

DEPUTADO MARCELO FREIXO

Justificativa: 
Este projeto de Lei objetiva tornar mais transparente a execução orçamentária do Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de uma propositura inovadora na esfera orçamentária e financeira da administração pública e visa desmistificar a expressão “Orçamento Público: peça de Ficção”. Os remanejamentos feitos pelo Poder Executivo nas respectivas Leis Orçamentárias são importantes para a gestão, entretanto a não transparência das transposições corrobora a descaracterização total da Lei Orçamentária, discutida, votada e aprovada pelo Poder Legislativo. DEPUTADO MARCELO FREIXO