DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 165 (CENTO E SESSENTA E CINCO) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

MENSAGEM Nº. 06/2007 Rio de Janeiro, 25 de junho de 2007. Excelentíssimos Senhores Presidente e demais Membros da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Tenho a honra de encaminhar o PROJETO DE LEI aprovado pelo Egrégio Órgão Especial, em sessão de 25 de junho de 2007, que “dispõe sobre a criação de 165 (cento e sessenta e cinco) cargos de provimento em comissão no Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro”. O Projeto de Lei em anexo cria 165 cargos de provimento em comissão de direção e assistência intermediária, símbolo DAI-6, por transformação dos cargos de provimento efetivo, extintos pela Resolução nº. 03/2001, do E. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Foi proposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 3.778, junto ao Supremo Tribunal Federal, em face da Resolução nº. 03/2001, questionando a criação dos citados cargos, mediante a transformação de cargos de provimento efetivo. Desta forma, a eventual procedência da ADIN importaria na imediata exoneração de todos os servidores ocupantes dos mencionados cargos, considerando que estes deixariam de existir, trazendo conseqüências a um quadro fático já consolidado, o que faz premente a aprovação do Projeto ora apresentado. Ressalte-se que, uma vez aprovado o Projeto e transformado em Lei, será expressamente revogada a Resolução nº. 03/2001, acarretando a perda do objeto da Ação de Inconstitucionalidade em tramitação no Supremo Tribunal Federal. Cabe esclarecer que a proposta em tela não apresenta qualquer aumento de despesa, conforme o estudo de impacto orçamentário apresentado em anexo, em cumprimento ao Ato Normativo nº. 01/99, da Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle dessa Assembléia Legislativa. Ante a relevância da matéria, solicito regime de urgência para tramitação do Projeto. Desembargador JOSÉ CARLOS S. MURTA RIBEIRO Presidente