OBRIGA AS UNIDADES DE SAÚDE QUE TENHAM FARMÁCIAS A MANTEREM FARMACÊUTICO INCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA

Número do projeto: 
PL79/08
Data de apresentação: 
Fev 2008

INSTITUI OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE QUE TENHAM FARMÁCIAS OU DISPENSÁRIOS DE MEDICAMENTOS A MANTEREM PROFISSIONAL HABILITADO E INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, DISCIPLINA A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO