ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O DIA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE MUCOPOLISSACARIDOSE

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o “Dia Municipal de Orientação Sobre Mucopolissacaridose” , a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de Maio e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º Fica acrescido um inciso ao art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:
“dia 15 de maio : “Dia Municipal de Orientação Sobre Mucopolissacaridose”,com solenidades comemorativas organizadas e promovidas por órgãos do Poder Público Municipal em conjunto com a APMPS Associação Paulista dos familiares e amigos dos portadores de Mucopolissacaridose, ou, na impossibilidade desta última, por entidade privada sem fins lucrativos por ela indicada.” (NR)
Art 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, inclusive a Lei nº 10.749, de 15 de setembro de 1989.
Sala das Sessões, às Comissões competentes