ESTENDE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CENOTÉCNICAS E DE PALCO, INSTITUÍDA, PELO ARTIGO 16 DA LEI Nº 13.861, DE 29 DE JUNHO DE 2004, AOS OCUPANTES DE FUNÇÕES DE MECÂNICO DE MÁQUINAS DE PALCO, REF. AA-3.

“Estende a Gratificação Especial pelo Exercício de Atividades Cenotécnicas e de Palco, instituída pelo artigo 16 da Lei nº 13.861, de 29 de junho de 2004, aos ocupantes de funções de Mecânico de Máquinas de Palco, Ref. AA-3.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º. Fica estendida aos ocupantes de funções de Mecânico de Máquinas de Palco, Ref. AA-3, do Quadro de Atividades Artísticas, a Gratificação Especial pelo Exercício de Atividades Cenotécnicas e de Palco, instituída pelo artigo 16 da Lei nº 13.861, de 29 de junho de 2004.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2004. Às Comissões competentes.”