ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DOS DEVOTOS DO SÃO JORGE GUERREIRO OGUM

“Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia dos Devotos do São Jorge Guerreiro “Ogum” [23 de abril].
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º Acresce alínea ao inciso CLV do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, incluindo no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo, o “Dia dos Devotos do São Jorge Guerreiro “Ogum” a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de abril – quando a data recair em domingo, ou no primeiro domingo subseqüente à efeméride, podendo as entidades de representação religiosa e/ou dos devotos constituir comissão organizadora do evento comemorativo e encarregar-se de comunicar ao Poder Público, no mês que antecede a realização do evento, o rol de providências a serem adotadas, bem como a indicação de logradouros públicos que eventualmente deverão ser liberados para as comemorações.
Art. 2º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Novembro de 2008. Às Comissões competentes.”