CRIA EQUIPE TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR NO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL

Dispõe sobre a criação da equipe técnica multidisciplinar no ensino público municipal com a inclusão de incisos I, II e III da Lei Orgânica - TÍTULO VI - Da Atividade Social do Município - CAPÍTULO I - DA EDUCAÇÃO, no Art. 202 - §2º.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
I -Criação da equipe técnica multidisciplinar no ensino público municipal, para atender às peculiaridades da clientela de educação.
II - Caberá a equipe técnica multidisciplinar assessorar os profissionais de ensino da Rede Municipal de Ensino Público no processo ensino-aprendizagem, visando a compreensão e a otimização dos processos cognitivos, de formação da personalidade, das relações interpessoais, das condições sociais e da comunicação.
III - Constituem equipe técnica multidisciplinar os Psicólogos, Assistentes Sociais e Psicopedagogos lotados na Secretaria Municipal de Educação.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.