ESTABELECE NORMA GERAL PARA A POLÍTICA EDUCACIONAL PÚBLICA MUNICIPAL

Estabelece norma geral para a política educacional pública municipal e da outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO PAULO decreta:
Art. 1º - O Poder Público no estabelecimento da política educacional pública municipal observará a seguinte norma geral:
I - O fornecimento de merenda escolar para os estudantes do ensino fundamental, médio e superior, incluindo os alunos do Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos.
II - O fornecimento de material escolar para os estudantes do ensino fundamental médio e superior, incluindo os alunos do Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.