ACRESCENTA ALÍNEAS C E D AO INCISO I DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 14.713 DE 4 DE ABRIL DE 2008, PARA O FIM DE REVALORIZAR O PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE DE DESEMPENHO – PPD CONCEDIDO AOS ESPECIALISTAS EM SAÚDE, NA DISCIPLINA ODONTOLOGIA, CONFORME ESPECIFICA

Acrescenta alíneas “c” e “d” ao inciso I do artigo 40 da Lei nº 14.713 de 4 de abril de 2008, para o fim de revalorizar o Prêmio de Produtividade de Desempenho – PPD concedido aos Especialistas em Saúde, na disciplina odontologia, conforme especifica.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º. O inciso I do artigo 40 da Lei nº 14.713, de 4 de abril de 2008, passa a vigorar acrescido das alíneas “c” e “d”, com a seguinte redação:
“Art. 40. .........................................................................
I - .................................................................................
c) o titular do cargo ou ocupante de função de Especialista em Saúde, na disciplina odontologia, e dos cargos ou funções anteriormente a ele correspondentes na forma do Anexo I desta lei, lotado e em efetivo exercício nas unidades referidas nos incisos I e II do § 1º do artigo 39 desta lei e no inciso I do § 2º do mesmo artigo;
d) o empregado público ocupante de emprego correspondente ao cargo de Especialista em Saúde, na disciplina odontologia, lotado e em efetivo exercício na Autarquia Hospitalar Municipal e na Autarquia Municipal de Serviços Auxiliares em Saúde;
..............................................................................”(NR).
Art 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação