INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, O DIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Número do projeto:
PL666/09
Data de apresentação:
Out 2009
Data de aprovação:
Jun 2010
Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos da Cidade de São Paulo, o “Dia da Assistência Social” e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituído no Município de São Paulo, o “Dia da Assistência Social”, a ser comemorado, anualmente, no dia 13 de Novembro.
Art. 2º O evento ora instituído passará a constar do Calendário Oficial de Datas e Eventos da Cidade de São Paulo.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei correspondente:
Lei nº 15210
