DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA COMO SETAS, LUZ DE FREIO, FAROL, ENTRE OUTROS

Dispõe sobre a inspeção de equipamentos de segurança como setas, luz de freio, farol, entre outros e da outras providências.
Art. 1º - Dispõe sobre a inspeção de equipamentos de segurança como setas, luz de freio, farol, entre outros, a ser realizada junto ao Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – I/M – SP, instituído pela Lei nº 11.733, de 27 de março de 1995, alterada pelas Leis nº 12.157, de 09 de agosto e nº 14.717, de 17 de abril de 2008, visando o aumento da segurança veicular
Art. 2º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.