DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACA COM A BIOGRAFIA RESUMIDA DE HOMENAGEADO COM NOME EM PRÓPRIO MUNICIPAL.

Dispõe sobre a colocação de placa com a biografia resumida de homenageado com nome em próprio municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Todos os próprios públicos municipais denominados em homenagem a personalidades deverão exibir em local de ampla visibilidade, em sua entrada principal, placa com a biografia resumida do homenageado.
Art. 2º A placa deve possuir caráter informativo e educativo e ressaltar a contribuição do homenageado à comunidade.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.