Proíbe o repasse de parte da arrecadação de multas a empresas fornecedoras de equipamentos radares

Proíbe o repasse de parte da receita auferida por órgãos públicos, em razão de cobrança de multas de trânsito, a empresas privadas fornecedoras de produtos eletro-eletrônicos de detecção de velocidade e equipamentos fotográficos.